Modelo de Petição: Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CABIMENTO E PRAZO A revisão criminal não é um recurso se trata de uma impugnação de decisão transitada em julgada em face de um erro judiciário. Art. 621.CPP A revisão dos processos findos será admitida I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos III - quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido salvo se fundado em novas provas. já qualificado nos autos da ação penal acima indicado por seus procuradores vem a Vossa Excelência com fulcro no art. 621 do Código de Processo Penal propor REVISÃO CRIMINAL em face de decisão de fls. no processo nº      que condenou o recorrente a em ação movida pelo Ministério Público o que faz pelas razões em anexo. Termos que pede e espera deferimento.       LEGITIMIDADE A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou no caso de morte do réu pelo cônjuge ascendente descendente ou irmão. Art. 623. CPP   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Requerente Processo Crime n.º

RAZÕES DA REVISÃO CRIMINAL

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara B REVE SÍNTESE Trata-se de condenação penal em face de suposto    .    Após trâmite do processo a ação obteve a seguinte decisão Ocorre que referido decisum merece reparo pois . Só cabe Revisão criminal em face de decisões condenatórias ou absolutórias impróprias caráter condenatório ou seja não cabe revisão criminal para alterar os fundamentos da absolvição ou pro societate pois vedado o reformatio in pejus. A simples existência de nova argumentação não é suficiente para fundamentar uma Revisão Criminal AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. No caso impende inadmitir de plano a ação de revisão criminal ajuizada em face da manifesta ausência de suporte fático-probatório e causa legal eficiente que legitimem no plano da admissibilidade a pretensão revisional deduzida. Em realidade o requerente pretende o mero revolvimento fático-probatório da sua condenação penal definitiva sem estar amparado no entanto em causa eficiente revisional inscrita no art. 621 do CPP. Ademais disso a causa julgada de origem também não envolve questões de justiça e/ou de condenação teratológica que possam ser desatadas em sede de habeas corpus de ofício com efeito infringente revisional. Nesta toada a ação de revisão criminal vai inadmitida com força no art. 932 inc. III do CPC c/c o art. 3º do CPP e com o art. 169 inc. X do Regimento Interno do TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA. M/GC 608 JM 03.04.2018 Revisão Criminal Nº 70077099257 Terceiro Grupo de Câmaras Criminais Tribunal de Justiça do RS Relator Aymoré Roque Pottes de Mello Julgado em 03/04/2018 .

CONTRARIEDADE À LEI PENAL

Sem o intuito de utilizar da presente ferramenta como um novo subterfúgio recursal a presente Revisão Criminal enquadra-se perfeitamente à previsão legal uma vez que a decisão ora impugnada fere frontalmente a texto da lei penal. No presente caso o que se vislumbra é a completa dissintonia dos fatos à norma aplicada. Ou seja os fatos narrados bem como as provas colacionadas no processo são completamente opostas ao resultado perpetrado na decisão impugnada. Destaca-se que a Revisão Criminal não destina-se exclusivamente a opor decisão contrária à lei mas se aplica igualmente quando a sentença penal não aplica adequadamente a lei ao fato concreto conforme esclarece a doutrina " Ao  texto  expresso  da  lei  penal   o  que  significa uma  contrariedade  em relação  à  lei  penal mas também processual penal   à  Constituição ou  qualquer outro  ato normativo que  tenha  sido  empregado como  fundamento da  sentença condenatória  como  as  leis  completivas empregadas  na aplicação  de  uma  lei  penal  em branco portarias etc. . Incorre no mesmo fundamento a sentença  penal que incidir em  erro na  subsunção dos fatos à lei penal ou  seja na tipificação legal como pode ser a condenação por peculato de alguém que não era funcionário público. " LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 15ªed. Saraiva Jur 2018. Versão kindle p.23756 No presente caso a conduta do Requerente      foi tipificada erroneamente pois o artigo legal que embasou a decisão Art.    do CP não se aplica      .  Portanto trata-se nitidamente de um erro judiciário que deve ser corrigido com a presente revisão criminal culminando com a nulidade da decisão ora impugnada.

DA PRESCRIÇÃO

Ao lecionar sobre a matéria a doutrina acentua sobre a necessária observância ao prazo prescricional da pretensão punitiva " Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o iuspuniendi. Esse direito que se denomina pretensão punitiva não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. ... Escoado o prazo que a própria lei estabelece observadas suas causas modificadoras prescreve o direito estatal à punição do infrator." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.22446 Dito isso considerando que o ato ocorreu em o prazo de prescrição punitiva encerrou-sem em . Assim deflagrada a prescrição devido o recebimento da presente Revisão criminal e seu necessário provimento conforme precedentes sobre o tema REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ERRO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ... Por fim consoante atestado de pena juntado aos autos às f. 14 entre a data da publicação da sentença penal condenatória 04/05/2010 e o trânsito em julgado da decisão 21/10/2014 transcorreu prazo superior ao previsto em lei motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em observância ao estabelecido no art.109 V do Código Penal. TJ-MG - RVCR 10000170414197000 MG Relator Alexandre Victor de Carvalho Data de Julgamento 03/10/2017 Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Data de Publicação 01/12/2017 Razões pelas quais a decisão que deixou de conhecer matéria 

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA

Conforme narrado os fatos ocorreram em ou seja data em que a Lei era válida. No entanto diferentemente do que esperado a decisão ora impugnada retroagiu lei mais gravosa. Objetiva-se com a presente Revisão Criminal a observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput “efeito imediato” razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito o direito adquirido ou a coisa julgada." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 6º LINB. Por tais razões que a Lei deveria ser aplicada no presente caso motivando a presente revisão Criminal.

DA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ATUAL

Trata-se de decisão que contraria expressamente a jurisprudência sobre o tema conforme ementas abaixo Cabe destacar que a revisão Criminal deve ser igualmente aceita para decisões que contrariem jurisprudência atual conforme destaca a doutrina especializada “ a aplicação da jurisprudência mais favorável nas mesmas hipóteses da incidência da lex mitior inclui-se na limitação do ius puniendi pois ao jurisdicionado não se pode retirar a confiança de que receberá dos magistrados uma igualdade de tratamento diante da mesma situação fática . Proibir a retroatividade da jurisprudência como afirmou Hassemer suporia a paralisação de sua função de recriação da lei observando-se ‘situações em que a comunidade jurídica tem um conhecimento maior do conteúdo da jurisprudência penal que da lei penal confiando em sua aplicação’”. GIACOMOLLI Nereu. A Irretroatividade da Lein 11.464/07 requisitos temporais à progressão de regime nos “crimes hediondos”. Disponível no site www.giacomolli.com Dessa forma considerando a manifesta contrariedade da decisão à jurisprudência atual tem-se por inquestionável o necessário recebimento e provimento da presente revisão.

DA MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS

Em rápida análise aos autos   se depreende que a decisão impugnada reflete manifesta contrariedade às evidências dos fatos. Cabe destacar que não se busca uma reavaliação de provas mas busca-se unicamente uma simples análise da instrução processual que foi completamente ignorada vejamos       evidenciando      . Já a decisão indica      .       evidenciando      . Já a decisão indica      .       evidenciando      . Já a decisão indica      . Ou seja não há necessidade de se reavaliar as provas dos autos quando uma simples análise ao relacionado acima evidencia o grande erro judiciário ao condenar o Requerente. Trata-se de situação que ampara nitidamente o cabimento e provimento de uma Revisão Criminal conforme precedentes sobre o tema REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. CIRCUNSTANCIAIS JUDICIAIS. REAPRECIAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSTATADO EQUIVOCO NA DOSIMETRIA E REAPRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOBREVEIO A REDUÇÃO DA PENA. DE OFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. TJ-GO - RVCR 02045738620148090000 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 04/04/2018 SECAO CRIMINAL Data de Publicação DJ 2487 de 17/04/2018 REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ERRO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TJ-MG - RVCR 10000170414197000 MG Relator Alexandre Victor de Carvalho Data de Julgamento 03/10/2017 Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Data de Publicação 01/12/2017 Trata-se de provimento necessário para fins de suprir um erro insanável em prejuízo ao Requerente.

ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA

Nos termos do Código de Processo Penal em seu Art. 621. " a revisão dos processos findos será admitida" III - quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Pelo que se depreende da decisão impugnada a dosimetria da pena foi manifestamente irregular por considerar . Ou seja trata-se de dosimetria equivocada devendo ser revista conforme precedentes sobre o tema REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADO. PROCESSO DOSIMETRICO. REDUÇÃO DA PENA. MENORIDADE DO RÉU. POSSIBILIDADE. E DE SE RECONHECER E APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL SE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DOS FATOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE . TJ-GO - RVCR 358613120178090000 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 02/08/2017 SECAO CRIMINAL Data de Publicação DJ 2346 de 12/09/2017 REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. CIRCUNSTANCIAIS JUDICIAIS. REAPRECIAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSTATADO EQUIVOCO NA DOSIMETRIA E REAPRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOBREVEIO A REDUÇÃO DA PENA. DE OFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE . TJ-GO - RVCR 02045738620148090000 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 04/04/2018 SECAO CRIMINAL Data de Publicação DJ 2487 de 17/04/2018 REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REVISIONAL QUE NÃO SE ACOLHE. Conheço do pedido revisional vez que comprovado o trânsito em julgado da sentença a que se visa desconstituir e atenta à jurisprudência atual e iterativa do c. STJ no sentido de ser possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal sem fundamentação adequada a constituir ilegalidade pois sujeita o acusado ao cumprimento de sanção superior à devida AgRg no REsp 1587184/SC Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 28/06/2016 DJe 01/08/2016 o que afasta a tese de não conhecimento da revisão sustentada pelo parquet pois não se trata no caso em apreço de sucedâneo recursal. ... . A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para majorar o regime prisional e indeferir o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. TJPA Revisão Criminal 0000513-04.2006.8.14.0028 2017.00908729-09 171.278 Relator a MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS SEÇÃO DE DIREITO PENAL Julgado em 06/03/2017 Publicado em 10/03/2017 Motivos pelos quais requer seja recebida a apresente Revisão Criminal e consequentemente provida para fins de que seja realizada nova dosimetria da pena ao Requerente.

DAS NULIDADES PROCESSUAIS

Nos termos do Art. 626 do CPP a Revisão Criminal poderá ser provida para fins de  modificar a pena ou anular o processo. Ou seja quaisquer nulidades processuais são igualmente motivos suficientes a motivar uma Revisão Criminal tal como entendimento pacificado na jurisprudência PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DO AGRAVO REGIMENTAL.  I. As hipóteses em que se admite a revisão criminal estão previstas no artigo 621 do CPP - Código de Processo Penal. Para além das hipóteses do artigo 621 extrai-se do artigo 626 também do CPP a possibilidade de revisão criminal quando demonstrada uma nulidade absoluta do processo criminal.  ...   . TRF 3ª Região QUARTA SEÇÃO RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1356 - 0003029-43.2017.4.03.0000 Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO julgado em 17/08/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 25/08/2017 Razões pelas quais as seguintes nulidades devem ser tratadas como motivos suficientes para o recebimento da presente revisão e consequente provimento.

DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se depreende dos fatos narrados fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - DEFENSORIA PÚBLICA NÃO INTIMADA ACERCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA - PEDIDO DEFERIDO. TJ-MG - RVCR 10000170748784000 MG Relator Alexandre Victor de Carvalho Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 13/04/2018 RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação tem-se configurada falha insanável em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA . Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TJ-RS - AGV 70075544742 RS Relator Marta Borges Ortiz Data de Julgamento 30/11/2017 Décima Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/12/2017 Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

DA DEVIDA INDENIZAÇÃO

Diante do reconhecimento inequívoco do erro judiciário tem-se por devida a indenização prevista no Art. 630 do CPP Art.  630.    O tribunal se o interessado o requerer poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos . No presente caso os prejuízos são imensuráveis afinal o Requerente foi indevidamente condenado vindo a cumprir      de pena por uma sentença nula. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização explicitamente assegurado no art. 5º LXXV da Constituição Federal assim redigido “ O Estado indenizará o condenado por erro judiciário assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. O ponto central da presente demanda trata da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes nos termos do art. 37 6º da Constituição Federal in verbis Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização conforme assevera a doutirna " A responsabilidade do Estado é objetiva como define o art. 37 § 6º da Constituição sendo também indenizável o erro judiciário como estabelece o art. 5º LXXV. ... A ação danosa atribuível ao Estado decorre do ato decisório pois é ele o gerador da condenação que por si só já representa um dano. O nexo causal nesta situação é menos problemático. " LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 15ªed. Saraiva Jur 2018. Versão kindle 24004 Nesse sentido é inconcebível admitir que a falha do Estado teve como causa alguma conduta do Autor ou que este pudesse evitar. Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva da Administração Pública a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha e o dano gerado configura o dever de indenizar. Apesar da argumentação da Responsabilidade Objetiva indispensável a comprovação da culpa da Administração devendo ser evidenciado algum erro no procedimento ou no cadastro pois a simples prisAào com base em indícios não comprovados no processo não são suficientes para se obter indenização. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. O ente público responde objetivamente pela conduta de seus servidores que de alguma forma vierem a causar danos a terceiro inteligência do artigo 37 § 6º CF. Em se tratando de erro judiciário a que se refere o art. 5º LXXV da CF no entanto necessário que reste demonstrado dolo fraude ou culpa grave na atuação do julgador para que o ente público possa vir a ser responsabilizado. 2. Caso dos autos em que a decisão atacada foi proferida com amparo na situação fática posta e na legislação processual vigente não havendo indícios de que o magistrado tenha agido com dolo fraude ou culpa grave. Assim inviável a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70075879536 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Eduardo Richinitti Julgado em 21/03/2018 . TJ-RS - AC 70075879536 RS Relator Carlos Eduardo Richinitti Data de Julgamento 21/03/2018 Nona Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 16/04/2018 Esse entendimento predomina na recente jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMÔNIMO DO VERDADEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA Responsabilidade objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo adotada pelo art. 37 § 6º da CF decorrente da falta de diligência na consecução do seu mister. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pelo réu que procedeu a equivocada intimação do autor de sentença criminal condenatória sendo necessária a contratação de advogado resta evidente o dever de indenizar. DANO MATERIAL. CABIMENTO. Reconhecida a responsabilidade do réu em ressarcir os prejuízos materiais suportados pelo autor em razão da necessidade de contratação de advogado para se manifestar nos autos indicando o erro ocorrido na intimação. Dano material verificado. Sentença mantida. ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70075110627 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo Roberto Lessa Franz Julgado em 22/03/2018 . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL E MATERIAL – PRISÃO ILEGAL –HOMÔNIMOS– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA – VALOR DO DANO MORAL – MANUTENÇÃO – DANO MATERIAL – HONORÁRIOS CONTRATADOS – RESSARCIMENTO – CONSERVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nesta qualidade a terceiros nos termos do art. 37 parágrafo 6º da Constituição Federal . A expedição de mandado de prisão em face de pessoa com nome semelhante ao autor sem confronto com os demais dados relativos à qualificação daquele que figurava como réu em ação penal obrigou o autor a contratar um advogado para garantir salvo-conduto o que é causa juridicamente relevante para gerar danos morais. O simples confronto do nome das genitoras dos homônimos permitiria a fácil constatação de que eram pessoas diversas caracterizando erro inescusável ou a falha da máquina judiciária. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados em obediência a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que não merecem a pretendida modificação. Ap 28084/2017 DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Julgado em 20/06/2017 Publicado no DJE 14/07/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à necessária condenação indenizatória pelos prejuízos sofridos. DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER O recebimento da presente Revisão Criminal   Seja dada vista dos autos ao procurador-geral para parecer no prazo de dez dias A total procedência da presente REVISÃO CRIMINAL para  fins de que seja declarada nula a decisão impugnada e ao final que seja Com  a procedência da Revisão Criminal requer o reconhecimento da condenação injusta e devida indenização pelos prejuízos demonstrados nos termos do Art. 630 do CPP. Nestes termos pede deferimento OAB/ Certificar-se da existência de procuração e de assinatura na petição inicial sob pena de indeferimento REVISÃO CRIMINAL. INICIAL APÓCRIFA. Estando a inicial apócrifa impõe-se o não conhecimento da ação revisional por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. TJ-GO - RVCR 04226863620168090000 Relator DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES Data de Julgamento 02/08/2017 SECAO CRIMINAL Data de Publicação DJ 2328 de 15/08/2017 Anexos                  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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