Modelo de Petição: Alienação parental - Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE      inscrito no CPF sob nº nascido em neste ato representado por inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na apresentar o presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos fatos e motivos que passa a expor.

TRÂMITE PRIORITÁRIO

Preliminarmente requer prioridade na tramitação do presente processo por tratar de interesse de menor nos termos do art. 152 parágrafo único da Lei 8.069/90 e alienação parental nos termos do art. 4º da Lei nº 12.318/2010.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor é      do menor      que conta com      anos de idade e se encontra atualmente sob a guarda do Réu. Todavia após a Ré se absteve de autorizar as visitas do Autor dificultando o acesso ao menor exercendo ilegalmente a alienação parental. Tais fatos ficam evidenciados por meio de . Razão pela qual devem ser considerados os fatos e direito aqui apresentados. DA ALIENAÇÃO PARENTAL De clara redação o art. 2º da Lei nº 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental prevê Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia praticados diretamente ou com auxílio de terceiros I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade II - dificultar o exercício da autoridade parental III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente inclusive escolares médicas e alterações de endereço VI - apresentar falsa denúncia contra genitor contra familiares deste ou contra avós para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente VII - mudar o domicílio para local distante sem justificativa visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor com familiares deste ou com avós. Conforme denota-se nos fatos narrados o risco do Autor perder totalmente o contato com o menor fica evidenciado por meio de . Neste caso fica perfeitamente demonstrada a ocorrência de alienação parental enquadrando-se perfeitamente no inciso   acima mencionado mediante a reiterada atitud do Réu em . Tais atitudes possuem consequências gravíssimas em notória caracterização da alienação parental. Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.318/2010 “ A prática da alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres à autoridade parental decorrentes de tutela ou guarda ”. Assim considerando a busca pelo melhor interesse da criança e o dever dos pais de garantir o bem-estar da menor inequívoco que o ideal neste momento é o deferimento do presente pedido para fins de  determinar ao Réu que se abstenha de  permitindo a ampla visitação do Autor ao menor.

DA REGULAÇÃO DE CONVIVÊNCIA

A convivência familiar é direito garantido por lei que resguarda os interesses do menor. Trata-se de direito dos pais em continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do artigo1.589do Código Civil Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A doutrinadora Maria Berenice Dias ao disciplinar sobre a matéria destaca " O rompimento do casamento ou da união estável dos genitores não pode comprometer a continuidade dos vínculos parentais pois o exercício do poder familiar em nada é afetado. O estado de Família é indisponível." in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 545 E assevera ainda " O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe é direito do próprio filho de com eles conviver o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. ... O interesse a ser resguardado prioritariamente é do filho e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental " op. cit . p.557 Trata-se de princípio que deve ser mantido no presente caso conforme pacífica jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ... 1. A visitação a filho menor consiste em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 2. ... 3. Nesse norte o julgador deve dar a solução que proporcione mais bem-estar e qualidade de vida ao menor deixando-o a salvo de ameaças à sua integridade física psicológica ou psíquica para que tanto quanto possível seu desenvolvimento se realize de forma plenamente saudável em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. ... . TJ-DF 20160910021784 - Segredo de Justiça 0002111-02.2016.8.07.0009 Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Data de Julgamento 26/04/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 19/05/2017 . Pág. 497/504 Portanto tem-se como prioridade a manutenção da convivência familiar que deve ser promovida pela garantia das visitas . DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA URGÊNCIA – DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL O RISCO de afastamento definitivo do Autor com o menor é iminente podendo causar à criança danos irreparáveis à sua formação e integridade física. PROBABILIDADE DO DIREITO - A notícia de    bem como a demonstração inequívoca da alienação parental são motivos suficientes para a concessão do pedido pois evidencia o risco de rompimento imediato dos laços com a criança. Situações que evidenciam o necessário deferimento da tutela de urgência com a determinação de        em favor do Autor conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL CONFIGURADA. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses dos menores. O seu bem-estar deve se sobrepor como um valor maior a quaisquer interesses outros sejam dos genitores ou de terceiros. Na hipótese a forma como procedeu o genitor em completo desrespeito à própria filha impedindo o convívio da filha com a mãe e plantando falsas memóras contra a genitora dão conta da alienação parental praticada pelo genitor. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076918309 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 25/04/2018 . Razão pela qual deve ser concedido o pedido de .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A tramitação prioritária da demanda nos termos do art. Art. 152 parágrafo único da Lei 8.069/90 e art. 4º da Lei nº 12.318/2010 Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja determinado em caráter liminar a concessão da        ao autor Seja o réu citado para querendo responder o presente pedido Ao final requer seja julgada procedente a presente Ação com a determinação de obrigação de fazer para fins de que o Réu se abstenha de realizar alienação parental em especial    A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo 698 do CPC. Nestes termos pede e espera deferimento. Valor da causa        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários