Modelo de Petição: Pedido de reserva de honorários - Substabelecimento

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE inscrito na OAB/    nº    vem respeitosamente solicitar RESERVA DE HONORÁRIOS nos termos a seguir.

BREVE SÍNTESE

O Advogado que a esta subscreve foi constituído no início do processo para patrocinar a presente demanda iniciando sua atuação em      data que lhe foram outorgados os poderes. Para tanto iniciou uma série de atividades necessárias para instrução e elaboração da inicial tais como Análise dos fatos Verificação da subsunção dos fatos à norma e Pesquisa jurisprudencia l Verificação de expectativa do direito e viabilidade da demanda Instrução documenta l Levantamento dos documentos necessários bem como  Pesquisa dos dados e liquidez do Réu A  fim de viabilizar futura execução necessário um profundo levantamento de bens endereços e histórico da Ré     Pesquisa e desenvolvimento da peça inicial A elaboração da petição inicial demanda conhecimento experiência e tempo para a adaptação da norma ao caso concreto na busca de precedentes alinhados à realidade fática instruída na ação e desenvolvimento da tese devendo ter a sua devida retribuição. Entre a outorga e a finalização da peça inicial data da distribuição       decorreram mais de    semanas evidenciando a complexidade desta primeira etapa.  Ou seja fica perfeitamente demonstrado que a maior parcela do trabalho neste processo foi concentrada no enquadramento dos fatos ao direito e instrução do processo inicial.

DO DIREITO À RESERVA DE HONORÁRIOS

A Lei nº 8.906 de 1994 que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade disciplinou expressamente Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.  Art. 23. Os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte podendo requerer que o precatório quando necessário seja expedido em seu favor. Ou seja o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência.  Desta forma tanto os honorários contratuais devidamente quitados no ato do substabelecimento quanto os honorários sucumbenciais ao final do processo devem ser destinados ao Advogado inicialmente constituído na proporção do seu trabalho. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar a matéria leciona que " Percebe-se pois que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada e no caso dos advogados o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários tanto os contratuais como os derivados da sucumbência judicialmente arbitrados. 6. No que diz respeito ao caso concreto pretendem os recorrentes que a verba honorária sucumbencial seja conferida ao advogado e somente a ele que no momento da prolação da sentença patrocinava os interesses da parte que logrou êxito na demanda pois nesse momento teria sido constitutivo o direito ao seu recebimento. Acontece que como visto os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regulamente atuou no processo portanto deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desemprenharam seu mister. Nessa linha que o acórdão recorrido afirmou a necessidade de divisão da verba honorária de forma a beneficiar todos os causídicos atribuindo os honorários fixados na sentença a cada um dos procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora na medida de sua atuação. Destarte é possível afirmar que a sentença declara a sucumbência e o direito ao recebimento dos honorários. Constituindo a sentença o direito aos honorários estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono até por isso o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do quantum e por essa razão nada mais justo - me parece - que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada na medida de sua atuação.   STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.194 - BA 2010/0204361-7 RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Neste sentido a massiva jurisprudência reconhece a necessidade de resguardar a parcela honorária a todos os Advogados que atuaram no processo APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. CONTRATO DE  HONORÁRIOS.  DISTRATO.  SUBSTABELECIMENTO  SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA DE  HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 22 § 3º DO EAOB. FIXAÇÃO DE 30% DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DISTRATO ESCRITO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ART. 472 DO CCB .  SUBSTABELECIMENTO.  CONSEQUÊNCIA DO DISTRATO. ...   O advogado que atende e estuda o caso de seu cliente ajuíza a petição inicial atuando no feito por 09 meses consecutivos e no curso do processo   substabelece  os poderes que lhe foram outorgados pelo cliente para outro causídico sem reservas de poderes não implica necessariamente que tenha renunciado à remuneração de eventual sucumbênciada parte adversa pelos efetivos serviços prestados no processo. 2.1. A renúncia de honorários de sucumbência deve ser escrita e não tácita. Devendo o causídico cobrar a referida verba honorária em ação autônoma arbitramento de honorários . Precedentes do STJ e TJDFT REsp. 1.207.216/SP Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 3.2.2011 e Acórdão n.695103 20130020031013AGI Relator SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível Data de Julgamento 17/07/2013 Publicado no DJE 23/07/2013. Pág. 46 . 3. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais tal valor deve ser concretizado por arbitramento observando as regras do artigo 22 § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei nº 8.906/94 o qual aponta que os honorários sucumbenciais devem ser estimados em pelo menos um terço em razão de sua participação no início do processo. 4. Se o advogado que ajuizou a peça inicial permaneceu trabalhando no processo por 09 meses consecutivos vindo a substabelecer os poderes antes da realização da audiência de conciliação e instrução tem direito a receber os honorários de sucumbência na proporção do trabalho realizado nos autos. 4.1. O percentual de 30% arbitrados pelo Juiz de 1º grau a título de honorários sucumbenciais prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mormente porque a petição exordial é a mais importante do processo haja vista que todas as próximas peças processuais estão atreladas a causa de pedir e aos pedidos ali inseridos. 5. Nos termos do art. 472 do CCB o distrato deverá ocorrer na mesma forma do contrato. Se não consta nos autos nenhum documento que comprove o alegado distrato onde o causídico tenha dado quitação integral da verba sucumbencial não há como reconhecer a renúncia dos referidos honorários vez que se o contrato inicial foi escrito o distrato também deve ser realizado da mesma forma. 6. O substabelecimento do mandato é consequência lógica do distrato ocorrido entre as partes mas não implica na renúncia da verba de sucumbência principalmente se não há no referido documento qualquer menção à quitação integral dos honorários pactuados ou sucumbenciais . Portanto não servem para provar a quitação alegada. Ademais o ônus de provar a quitação do débito incumbe a quem alega nos termos do art. 373 I e II do NCPC/2015.  7. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo Não-Providos. Sentença Mantida.  TJDFT Acórdão n.1093169 20170110072968APC Relator a ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL Julgado em 02/05/2018 Publicado em 08/05/2018 CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ...   Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformando a r. decisão ora combatida excluir os créditos devidos pela UNIMED Brasília por configurarem ativo contingente bem como para deferir a execução dos honorários sucumbenciais pelos advogados substabelecidos devendo-se porém resguardar eventual quantia devida aos patronos substabelecentes.  TJDFT Acórdão n.1058934 20160020029986AGI Relator a ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL Julgado em 09/11/2017 Publicado em 16/11/2017 Seguindo esta linha importante traçar pertinentes ponderações de Yussef Said em sua obra " Mas o direito autônomo do advogado começa a nascer com a sentença que decide a ação em favor de seu constituinte a condenação em honorários do sucumbente tende agora pela nova sistemática legal a remunerar o profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo. ... Haverá dificuldade quando vários procuradores tiverem atuado no processo em defesa da parte vencedora com mandatos judiciais simultâneos ou conjuntos ou mandatos judiciais sucessivos por substituição. No primeiro caso constituídos mandatários múltiplos pelo outorgante no instrumento de procuração é de presumir a solidariedade ativa entre eles de modo a se legitimarem para a execução ou para o levantamento em nome próprio aqueles que efetivamente tiveram praticado atos no processo. No segundo caso porém com a constituição sucessiva de advogados diversos implicando inclusive a revogação do mandato judicial anterior a obrigação deixa de ser solidária para ser conjunta fazendo jus cada mandatário à quota proporcional de participação e não à verba honorária na sua totalidade ."   CAHALI Yussef Said. Honorários advocatícios. 4.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo Revista dos Tribunais 2011. p. 422 .  Assim demonstrada a atuação do profissional em fase de extrema relevância na construção do processo devido que seja arbitrado o percentual de        sobre os honorários de sucumbência.

DOS PEDIDOS

Diante todos o exposto REQUER a O recebimento do presente pedido b A determinação de reserva e arbitramento de indicar % dos honorários de sucumbência ao Advogado      c Requer ainda sejam destacados do montante principal o valor devido devido ao Requerente na proporção acima indicada. Nestes termos perde e aguarda deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários