AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE
Processo nº
, inscrito na OAB/ nº , vem respeitosamente, solicitar RESERVA DE HONORÁRIOS, após substabelecimento no processo, nos termos a seguir.
BREVE SÍNTESE
O Advogado que a esta subscreve, foi constituído no início do processo para patrocinar a presente demanda, iniciando sua atuação em , data que lhe foram outorgados os poderes.
Para tanto, iniciou uma série de atividades necessárias para instrução e elaboração da inicial, tais como:
- Análise dos fatos: Verificação da subsunção dos fatos à norma e;
- Pesquisa jurisprudencial: Verificação de expectativa do direito e viabilidade da demanda;
- Instrução documental: Levantamento dos documentos necessários, bem como
- Pesquisa dos dados e liquidez do Réu: A fim de viabilizar futura execução, necessário um profundo levantamento de bens, endereços e histórico da Ré;
- ;
- Pesquisa e desenvolvimento da peça inicial: A elaboração da petição inicial demanda conhecimento, experiência e tempo para a adaptação da norma ao caso concreto, na busca de precedentes alinhados à realidade fática instruída na ação e desenvolvimento da tese, devendo ter a sua devida retribuição.
Entre a outorga e a finalização da peça inicial (data da distribuição: ) decorreram mais de semanas, evidenciando a complexidade desta primeira etapa.
Ou seja, fica perfeitamente demonstrado que a maior parcela do trabalho neste processo foi concentrada no enquadramento dos fatos ao direito e instrução do processo inicial.
DO DIREITO À RESERVA DE HONORÁRIOS
A Lei nº 8.906 de 1994, que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou expressamente:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Ou seja, o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte, e pelos honorários da sucumbência.
DOS PEDIDOS