Modelo de Petição: Indenização por danos morais - vítima de crime

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE        Atentar à competência do Juizado Especial O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ... Art. 3º da Lei 9.099/95   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS em face de  inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O Autor foi vítima de  e objetiva a condenação do Réu pela responsabilidade civil decorrente de sua negligência. Em o Autor . Ou seja a ausência de    caracterizando a omissão da Ré suficiente para propiciar o crime. Atenção O mero aborrecimento não configura danos morais sendo requisito necessário para o seu deferimento a demonstração inequívoca de abalo à personalidade e dignidade do Autor. EMENTA " ... No mais o recurso não merece ser provido quanto à questão referente ao cabimento de danos morais. Isso porque o simples inadimplemento contratual não gera em regra danos morais por caracterizar mero aborrecimento dissabor envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial sendo fato comum e previsível na vida social embora não desejável nos negócios contratados. Com efeito " a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado de forma uníssona que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela por si só bastante para gerar dano moral. ... . Isso porque os desentendimentos havidos no âmbito das relações entre as empresas e os profissionais envolvidos não ultrapassaram ao mero aborrecimento corriqueiro decorrente de descumprimento contratual e da própria atividade em comento não constituindo portanto prejuízo moral indenizável. STJ - AREsp 1257574 SP 2018/0049627-9 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data de Publicação DJ 20/03/2018 Inconformado com o constrangimento infundado o Autor busca por meio desta ação a indenização por danos morais decorrente desta conduta atentatória à dignidade do Autor.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao      expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Com base no art. 14 do CDC a responsabilidade civil da demandada é objetiva pois trata-se de crime ocorrido dentro do seu estabelecimento comercial. Todavia mesmo que assim não fosse   a negligência da empresa Ré fica evidenciada com a falta de    o que foi fator preponderante para que o crime ocorresse dentro de seu estabelecimento uma vez que não adotou as medidas de segurança suficientes para evitar o crime gerando o dever de indenizar. Este entendimento já é adotado pela jurisprudência nos seguintes termos DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIMES COMETIDOS EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. 1. ...   3. Conforme jurisprudência firmada o dano moral existe in re ipsa decorrendo da gravidade do próprio ato ilícito praticado dispensando a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte sobretudo mas não exclusivamente nos casos de violência sofrida em razão da prática de crimes ainda mais  quando hediondos como na espécie. 4. ... 5. A prova dos autos também revela a conduta atribuível à FUFMS e o respectivo nexo de causalidade com do dano experimentado pela autora o que - seja para aqueles que defendem a responsabilidade objetiva com base no parágrafo único do artigo 927 do CC seja para aqueles que defendem a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão como o presente AGRESP 1.345.620 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES DJE 02/12/2015 - autoriza a responsabilização da universidade na espécie pois presentes todos os elementos configuradores para tal reconhecimento. ... 7. Mesmo ciente das peculiaridades da região em que instalada a universidade de grande violência e periculosidade com extensa área arborizada e deserta ainda assim não havia à época dos fatos obstáculos e restrições de acesso ao campus universitário cuja entrada era franqueada sem qualquer embaraço a qualquer indivíduo ainda que totalmente alheio às atividades lá desenvolvidas . ... ... Longe se encontra pois o valor fixado de gerar enriquecimento ilícito sem causa ou indevido em detrimento do Poder Público mas ao contrário representa justa legal e adequada composição do dano sofrido e constatado nos autos pelo que deve ser confirmada a sentença inclusive quanto à incidência de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora desde o evento danoso sobre o valor da indenização pordano moral nos termos das Súmulas 54 e 362/STJ. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF 3ª Região TERCEIRA TU RMA APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2194983 - 0006004-90.2011.4.03.6000 Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA julgado em 06/09/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 13/09/20 17 ESTUPRO. ABORDAGEM EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO CULPOSA DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO E O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A qualidade de aluna da instituição apelante ou a ausência dela é irrelevante para que se caracterize o seu dever de indenizar bastando para tanto que se verifiquem os requisitos da responsabilidade civil no caso concreto. 2. A conduta ilícita da apelante está presente na medida em que falhou em seu dever de garantir a segurança no âmbito de seu campus universitário o que não se restringe a uma eventual deficiência na iluminação do local - fator de grande relevância quanto às ocorrências de segurança pública - mas abrange também a ausência de vigilantes na área. O dano é inquestionável assim como a relação de causalidade entre o dano e a omissão culposa relevante uma vez que tal omissão possibilitou a abordagem da vítima no interior do campus ainda que a efetiva consumação do crime tenha se dado em local diverso. De rigor portanto reconhecer a responsabilidade civil da instituição apelante no evento danoso.  3. A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral nesses casos deve ser determinada  segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso em especial a elevadíssima extensão do dano moral a vedação ao enriquecimento indevido e ao arbitramento de quantias indenizatórias absurdas tenho que o valor arbitrado em sentença de R$ 60.000 00 é razoável para a reparação do dano sem configurar montante extremamente elevado.  4. ...   7.Apelação não provida. Reexame necessário parcialmente provido. TRF 3ª Região PRIMEIRA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2158498 - 0003439-95.2007.4.03.6000 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY julgado em 03/10/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 11/10/2017 Neste caso o dano fica perfeitamente caracterizado pelo constrangimento e abalo causado. A conduta ilícita fica caracterizada pela omissão ao deixar de adotar medidas necessárias de segurança que se comprova por meio de e o nexo de causalidade resta evidenciado pela ocorrência do fato dentro do estabelecimento da empresa Ré. A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do      para esclarecimentos sobre os fatos b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial      bem como d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal e Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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