Modelo de Petição: Ação monitória - Boletos bancários - Novo CPC - Boletos não pagos

AO JUÍZO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em de     pelas razões a seguir aduzidas ATENÇÃO Art. 702 CPC/15 § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento em favor do réu de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Autor é credor da quantia de R$ decorrentes do .  Para o referido pagamento foram emitidos    boletos  bancários nos valores de  R$      com vencimento para o       de cada mês. Ocorre que referidos valores não foram quitados pelo Réu. Em que pese os esforços do Autor na tentativa de um acordo amigável com o Réu para o devido pagamento do debito por mais de      meses razão pela qual motiva a presente demanda. DO DIREITO  A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita sem eficácia executiva o direito de exigir do devedor um pagamento conforme redação clara do CPC/15 Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória uma vez que com base nos documentos que junta em anexo fica comprovada a dívida inadimplida do Réu conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CABIMENTO DA  AÇÃO MONITÓRIA. Caso em que o autor da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Pagamento não comprovado. E os valores estampados nas notas não foram impugnados. Os juros moratórios nas demandasmonitórias devem incidir a contar do vencimento dos títulos assim como a correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073909475 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Maria Nedel Scalzilli Julgado em 26/10/2017 . A existência de contrato boletos e notas fiscais emitidos em nome do Réu bem como a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado configuram requisitos suficientes a amparar o presente pedido monitório conforme precedentes sobre o tema   MONITÓRIA – Boletos  bancários oriundos de contrato de prestação de serviço de refrigeração – Ausência de impugnação sobre a origem e o montante da dívida confessada bem como inexistência de prova do pagamento do débito – Procedência mantida – Recurso improvido. TJSP   Apelação 1014229-75.2016.8.26.0037 Relator a   Correia Lima Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro de Araraquara -  6ª Vara Cível Data do Julgamento 05/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO TERMO DE ADESÃO SUBSCRITO PELA EMBARGADA E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM BOLETOS- IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A PROPOSITURA DA MONITÓRIA- ÔNUS DA EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL DA MONITÓRIA- EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para fins do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 que erige a " prova escrita" como requisito específico de admissibilidade da ação monitória é suficiente a prova que consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um mostre-se idônea a legitimar juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. - Constitui prova escrita apta a lastrear a propositura da ação monitóriao acervo documental composto por contrato de prestação de serviços termo de adesão subscrito pela parte ré/embargante e demonstrativo de débito acompanhado de boletos de cobrança havendo nesses documentos aparência de autenticidade e credibilidade. - Diante da prova escrita que viabiliza o manejo da ação monitória cabe à parte ré o ônus de em embargos monitórios mediante elementos ao menos indiciários abalar o juízo de probabilidade formado em favor da parte autora de modo que se não se desincumbe desse ônus sequer negando especificamente a existência da dívida cobrada é imperativa a rejeição dos embargos. TJ-MG - Apelação Cível 1.0701.12.023786-5/001 Relator a Des. a Moacyr Lobato julgamento em 10/02/0017 publicação da súmula em 16/02/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Réu conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor   no prazo de 15 quinze dias para o cumprimento A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC A produção de toda prova admitida em direito A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% ao valor atribuído à causa nos termos do Art. 701 do CPC/15. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                             Art. 700 §1º do CPC A prova escrita pode consistir em prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor o juiz intimá-lo-á para querendo emendar a petição inicial adaptando-a ao procedimento comum.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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