Modelo Indicação de bens à penhora pelo credor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Processo nº

, já qualificado na Ação de Execução em epígrafe, movida em face de , vem, por intermédio de seu procurador legalmente, com fulcro no artigo 835 do CPC/15 manifestar-se em face dos bens indicados pelo EXECUTADO, e ao final, INDICAR BENS À PENHORA.

Conforme cert. de fl. , o Sr. Oficial de Justiça certificou que os Executados foram citados, e, no prazo de lei, não pagaram o débito.

Ao indicarem bens à penhora, nomearam à penhora.

• Ocorre que referidos bens não atenderão a finalidade de garantir o débito, uma vez que:
• a) não há prova inequívoca da propriedade e desembaraço dos bens indicados;
• b) não há qualquer laudo ou prova do valor dos bens;
• c) o valor atribuído aos bens não se mostra suficiente para garantir toda execução
• d) tratam-se de bens de baixa liquidez, não garantindo a eficácia da presente execução.
• Assim, considerando que referidos bens não podem ser facilmente revertidos em renda, o que na prática inviabiliza a satisfação do crédito executado, tem-se por demonstrada a inviabilidade de aceitabilidade dos referidos bens, conforme precedentes sobre o tema:
• PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE BENS PARA PENHORA. ART. 805 CPC. EXECUÇÃO DEVE SER EFICIENTE. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BACENJUD. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ, SOB RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - (...) Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. - Cuidou o artigo 835 do CPC de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora, sendo certo que, malgrado não conste o termo "preferencial", estabelece em seguida (art. 15, I) a possibilidade de a exequente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. - Cotejando os artigos supracitados, conclui-se que a exequente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que, a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado, não ostentam a necessária liquidez. - Existindo bens outros livres e desembaraçados, portanto, é de rigor o acatamento da recusa pela exequente daqueles nomeados pela executada, o que se faz em harmonia com o comando do artigo 797 do NCPC (art. 612 do CPC/1973). - Destaco que o art. 9º da Lei n. 6.830/80 prevê: (...) A recusa da exequente fundada nesse argumento é plenamente aceitável, tendo em vista que objetivo da execução é extinguir a obrigação e não fazer com que ela perdure no tempo. - Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. (...) - Portanto, nos termos da fundamentação exposta, considerando-se que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que seja deferido o uso do Bacenjud, a decisão recorrida deve ser mantida nos termos em que proferida.- Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591152 - 0020638-73.2016.4.03.0000, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017 )
• Assim, tem-se por necessário o recebimento da presente manifestação para fins de que os seguintes bens sejam nomeados à penhora:

• Ocorre que referidos bens não observam a ordem prevista expressamente no Art. 835 do CPC/15, ao dispor:
• Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
  IV - veículos de via terrestre;
  V - bens imóveis;
  VI - bens móveis em geral;
  VII - semoventes;
  VIII - navios e aeronaves;
  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
  X - percentual do faturamento de empresa devedora;
  XI - pedras e metais preciosos;
  XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
  XIII - outros direitos.
• Assim, considerando que o bem indicado pelo devedor encontra-se em classificação posterior a outros bens disponíveis, tem-se por necessário o recebimento da presente manifestação para fins de que os seguintes bens sejam nomeados à penhora: