Modelo de Petição: Réplica - Pensão por morte servidor público - União estável

AO JUÍZO DA   VARA     DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar. O Autor é    dependente de Servidor Público Federal falecido em  conforme provas que faz em anexo. Por comprovada dependência o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que .

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004   DJ  08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA LITISPENDÊNCIA

Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente faz jus ao benefício.

DA VALIDADE DA CITAÇÃO

Alega o recorrente que a citação seria inválida por ter ocorrido no endereço da empresa e não diretamente aos sócios. Ocorre que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a citação realizada no endereço da empresa é considerada válida independente da pessoa que receba conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 346/CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA REQUERIDA POR PESSOA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. " É válido o ato citatório quando a pessoa que recebe a citação estando no estabelecimento comercial não adverte o carteiro de que não possui poderes para tanto " . TJ-SC - AC 00255204620108240008 Blumenau 0025520-46.2010.8.24.0008 Relator Cláudia Lambert de Faria Data de Julgamento 05/09/2017 Quinta Câmara de Direito Civil RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a citação ou notificação postal presume-se realizada quando entregue no endereço da empresa incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa . TRT-1 - RO 01000165620165010063 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 15/08/2017 Razão pela qual deve ser considerado improcedente o presente recurso com a manutenção da revelia decretada.

    DO MÉRITO

No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . O que não merece prosperar afinal os fatos são completamente distintos daqueles narrados na contestação.

DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do servidor público federal conforme expressa previsão da Lei 8.212 Art. 215.   Por morte do servidor os dependentes nas hipóteses legais fazem jus à pensão a partir da data de óbito observado o limite estabelecido no  inciso XI do  caput  do art. 37 da Constituição Federal  e no  art. 2o  da Lei no10.887 de 18 de junho de 2004.     Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele o que demonstra a seguir DA QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de Segurado fica perfeitamente demonstrada tendo em vista a existência de vínculo estatutário entre o segurado e a        até o mês anterior à data do óbito.

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

No presente caso conforme narrado o Autor possuía diretamente a dependência do falecido sendo devida a pensão pleiteada nos termos da Lei nº 8.112/90 no seu art. 217 que diz o seguinte Art. 217.  São beneficiários das pensões I - o cônjuge II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos                     a seja menor de 21 vinte e um anos                   b seja inválido c tenha deficiência grave ou                  d tenha deficiência intelectual ou mental nos termos do regulamento V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. Assim considerando que o Autor é indicar vínculo tem-se por legítimo a propor a presente ação.

DA INCAPACIDADE DO AUTOR

Conforme narrado o Autor é portador de pelo qual é incapaz à atividade laboral conforme prova que faz em anexo. Importante comprovar que a doença incapacitante é anterior à morte do segurado. TRF-4 - APELREEX 156470320164049999 Esta doença tornou o Autor incapaz ao trabalho de modo permanente e irrecuperável passando a depender direta e indiretamente do sustento por parte do segurado falecido fazendo jus ao benefício PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTEMPORÂNEAS AO ÓBITO - PROCEDÊNCIA. Faz jus ao recebimento do benefício previsto no art. 73 da Lei Complementar Estadual 412/2008 o filho maior incapaz de exercer atividade laborativa e que viva à época do óbito sob a dependência econômica do segurado. O art. 74 § 4º da LCE 412/2008 elenca condição a ser observada para fins de " prorrogação" de benefício previdenciário não se podendo estender esse encargo para as hipóteses de " concessão" da mercê sob pena de violação ao princípio da legalidade. No caso concreto o autor comprovou preencher todos os requisitos necessários ao pensionamento pois incapaz e dependente econômico de servidor público falecido inclusive com habilitação formal perante o réu sob essa condição. Recurso conhecido e desprovido. TJ-SC - AC 00109021420128240045 Palhoça 0010902-14.2012.8.24.0045 Relator Hélio do Valle Pereira Data de Julgamento 22/02/2018 Quinta Câmara de Direito Público Razão pela qual devido o benefício. 

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

A Autora conviveu pública e socialmente com o falecido como se marido e mulher fossem desde e juntos constituíram família empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput e artigo 1º da Lei Federal 9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA. I - Trata-se de apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a primeira ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora decorrente do falecimento de JORGE GERALDO DOS SANTOS ARAÚJO. II - No caso em tela a relação estável entre a Autora e seu companheiro está mais do que comprovada à vista dos documentos que instruem a inicial. Não há como negar essa condição enquadrando-se perfeitamente no disposto no artigo 217 I c da Lei nº 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas. TRF-2 - APELREEX 01346095920164025110 RJ 0134609-59.2016.4.02.5110 Relator REIS FRIEDE Data de Julgamento 14/08/2017 6ª TURMA ESPECIALIZADA Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL para fins de garantir a pensão por morte à Autora para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APÓS SEPARAÇÃO

A Autora manteve matrimônio   com o falecido por    anos   mas independente da separação ocorrida em        a Autora se manteve economicamente dependente do falecido conforme    que prova em anexo.  Conforme precedentes do STJ a prova da dependência é requisito indispensável ao deferimento do pedido PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES DIVORCIADOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ... . 2. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da dependência da autora com o de cujus uma vez que não foi apresentada prova material nesse sentido nem produzida prova testemunhal a demonstrar que o falecido contribuía para a subsistência familiar embora tenha sido concedido oportunamente o prazo para apresentação do rol de testemunhas. Assim desconstituir tais assertivas significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Particular desprovido. STJ - AgInt no AREsp 406450 SP 2013/0331262-4 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 09/05/2017 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicação DJe 16/05/2017 A jurisprudência há muito já reconhece o direito ao cônjuge dependente mesmo após separados conforme precedentes similares ao tecido nesta ação APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA APÓS DISSOLUÇÃO. HABILITAÇÃO. VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO CINCO ANOS. 1 - Vigência do Novo CPC Lei nº 13.105/2015 . Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. ... . Como o instituidor do benefício era servidor público federal e faleceu em 29/08/2007 incide nesta hipótese a Lei nº 8.112/90 antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015. 3 - De todos os elementos probatórios depoimentos de testemunhas fica registrado que i a corré contraiu matrimônio com o instituidor do benefício em 05/08/1985 tiveram filhos mas vieram a separar-se apenas de fato ii o nascimento do primeiro filho do instituidor do benefício com a autora ocorreu em 04/09/1987 poucos anos depois de haver contraído matrimônio iii em algum momento - não se sabe ao certo se já à época do nascimento desse filho - a autora veio a residir com Cícero com quem estabeleceu núcleo familiar à parte iv posteriormente Cícero separou-se da autora tendo restabelecido convivência com a corré até sua morte em 2007 v a autora continuou a depender financeiramente do instituidor do benefício mesmo depois de separados vi não se trata de concubinato uma vez que houve separação de fato entre o senhor Cícero e a corré não tendo havido pois impedimento legal para o casamento e a união estável. 4 - Hipótese do art. 217 I b da Lei nº 8.112/90. Malgrado a apelante não ter requerido pensão alimentícia para si - mas apenas para sua filha - basta para efeitos do supracitado dispositivo legal que se demonstre dependência para com o instituidor do benefício quando do óbito deste. Precedentes AGA 200901749373 ROGERIO SCHIETTI CRUZ STJ - SEXTA TURMA DJE DATA 19/08/2014 ..DTPB . AGARESP 201303523318 HUMBERTO MARTINS STJ - SEGUNDA TURMA DJE DATA 27/11/2013 ..DTPB . . Termo inicial para a habilitação da apelante data da citação da corré em 23/10/2012. No entanto como se trata de valores de natureza alimentar não há como a corré devolver à autora a partir da data da citação a quota-parte que lhe cabia de modo que a habilitação terá tão somente efeitos prospectivos. 5 - Honorários advocatícios. 10% do valor da causa devidamente atualizado observado o que dispunha o art. 12 da Lei nº 1.060/50 atualmente reproduzido pelo art. 98 §§ 2º e 3º do novo CPC no que se refere à corré Maria da Penha. 6 - Apelação provida. TRF-3 - Ap 00030795520114036119 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Data de Julgamento 05/12/2017 SEGUNDA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 14/12/2017 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a dependência econômica da Autora mesmo após dissolução   para fins de garantir a pensão por morte para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO

Considerando que na data do faleccimento o Autor era incapaz de prover seu próprio sustento tem-se por devido o início da contagem do benefício a partir da data da prisão ou seja . Não obstante o prazo do tutelado para requerimento urge salientar que t rata-se de direito imprescritível pois decorrente da incapacidade do Autor em prover a busca pelo seu direito uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição nos termos do art. 3º c/c art. 198 I do Código Civil in verbis Art. 198. Também não corre a prescrição I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o Portanto considerando a incapacidade do Autor à data do falecimento do segurado não se pode computar quaisquer prazos prescritíveis devendo contagem do benefício ser computado a partir da data da prisão conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previstos no art. 74 inc. I da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 sendo devidas as diferenças ao menor independentemente da data do requerimento administrativo. 2. Não faz jus às diferenças postuladas na presente demanda o litisconsorte necessário que não formulou o pedido em nome próprio não sendo o caso de litisconsórcio unitário. 3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE Tema 810 pelo STF em 20/09/2017 a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. TRF4 AC 5061055-35.2012.4.04.7100 QUINTA TURMA Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO juntado aos autos em 09/03/2018 Portanto devido o benefício a partir de ou seja data do falecimento do segurado. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Alega equivocadamente a ocorrência de Litigância de má fé. Ocorre que diferentemente do que foi narrado pelo Réu a presente ação foi medida extrema que o Auto se viu obrigado a se socorrer em face das reiteradas condutas furtivas do Réu em se esquivar dos seus deveres. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ocorre que o Réu simplesmente alega a ocorrência de litigância de má fé sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa fé do Autor que é presumida. A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má fé Art. 80.   Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não se enquadrando em nenhuma das condutas acima dispostas tem-se por inexistente a litigância de má fé invocada conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO – Não houve configuração no caso analisado das hipóteses legais descritas nos incisos do art. 80 CPC. Necessidade de afastamento das penas de litigância de má-fé. Recurso provido TJ-SP 10216865920178260576 SP 1021686-59.2017.8.26.0576 Relator Walter Fonseca Data de Julgamento 12/04/2018 11ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/04/2018 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - Ausente qualquer prova que evidencie a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o benefício deve ser deferido - Não desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência justifica-se a concessão do benefício de assistência judiciária - Não se condena por litigância de má-fé quando não se verifica efetivo dolo processual e a parte exerceu o seu legítimo direito de demandar em juízo para garantia de direitos . TJ-MG - AC 10351150021761001 MG Relator Alice Birchal Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 18/04/2018 O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes razão pela qual inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil tem-se por afastada a litigância de má fé apontada pelo Réu.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU

Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Réu ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

      RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito     

    DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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