MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Pensão por morte servidor público - Dependência econômica após separação

Atualizado por Modelo Inicial em 29/07/2019

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE


ATENÇÃO: O presente modelo é relacionado Servidor Público Federal. Se a ação for relacionada a servidor estadual ou municipal as leis devem ser adequadas à legislação local.


, inscrito no CPF , , residente e domiciliado na , nº , na cidade de , , vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 217 da Lei 8.112/90, por seu procurador, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PENSÃO POR MORTE

Em face do , localizada em , pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:


BREVE SÍNTESE


  • DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE

  • A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do servidor público federal, conforme expressa previsão da Lei 8.112/90:
  • Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.
  • Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, o que demonstra a seguir:
  • DA QUALIDADE DE SEGURADO
  • A qualidade de Segurado fica perfeitamente demonstrada, tendo em vista a existência de vínculo estatutário entre o segurado e a até o mês anterior à data do óbito.

  • DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

  • No presente caso, conforme narrado, o Autor possuía diretamente a dependência do falecido, sendo devida a pensão pleiteada, nos termos da Lei nº 8.112/90, no seu art. 217, que diz o seguinte:
  • Art. 217. São beneficiários das pensões:
  • I - o cônjuge;
    II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
    III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
    IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
    a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
    b) seja inválido;
    c) tenha deficiência grave; ou
    d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
    V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
    VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
  • Assim, considerando que o Autor é indicar vínculo, tem-se por legítimo a propor a presente ação.

  • DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APÓS SEPARAÇÃO

  • A Autora manteve matrimônio com o falecido por anos, mas, independente da separação ocorrida em , a Autora se manteve economicamente dependente do falecido, conforme que prova em anexo.
  • Conforme precedentes do STJ, a prova da dependência é requisito indispensável ao deferimento do pedido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES DIVORCIADOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA.(...). 2. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da dependência da autora com o de cujus, uma vez que não foi apresentada prova material nesse sentido, nem produzida prova testemunhal a demonstrar que o falecido contribuía para a subsistência familiar, embora tenha sido concedido, oportunamente, o prazo para apresentação do rol de testemunhas. Assim, desconstituir tais assertivas, significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 406450 SP 2013/0331262-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017)
  • A jurisprudência há muito já reconhece o direito ao cônjuge dependente, mesmo após separados, conforme precedentes similares ao tecido nesta ação:
    • APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA APÓS DISSOLUÇÃO. HABILITAÇÃO. VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO CINCO ANOS. 1 - Vigência do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015). Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. (...). Como o instituidor do benefício era servidor público federal e faleceu em 29/08/2007, incide nesta hipótese a Lei nº 8.112/90 antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015. 3 - De todos os elementos probatórios (depoimentos de testemunhas), fica registrado que: (i) a corré contraiu matrimônio com o instituidor do benefício em 05/08/1985, tiveram filhos, mas vieram a separar-se apenas de fato; (ii) o nascimento do primeiro filho do instituidor do benefício com a autora ocorreu em 04/09/1987, poucos anos depois de haver contraído matrimônio; (iii) em algum momento - não se sabe ao certo se já à época do nascimento desse filho -, a autora veio a residir com Cícero, com quem estabeleceu núcleo familiar à parte; (iv) posteriormente, Cícero separou-se da autora, tendo restabelecido convivência com a corré, até sua morte, em 2007; (v) a autora continuou a depender financeiramente do instituidor do benefício mesmo depois de separados; (vi) não se trata de concubinato, uma vez que houve separação de fato entre o senhor Cícero e a corré, não tendo havido, pois, impedimento legal para o casamento e a união estável. 4 - Hipótese do art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90. Malgrado a apelante não ter requerido pensão alimentícia para si - mas apenas para sua filha -, basta, para efeitos do supracitado dispositivo legal, que se demonstre dependência para com o instituidor do benefício quando do óbito deste. Precedentes: (AGA 200901749373, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/08/2014 ..DTPB:.), (AGARESP 201303523318, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2013 ..DTPB:.). Termo inicial para a habilitação da apelante: data da citação da corré, em 23/10/2012. No entanto, como se trata de valores de natureza alimentar, não há como a corré devolver à autora, a partir da data da citação, a quota-parte que lhe cabia, de modo que a habilitação terá, tão somente, efeitos prospectivos. 5 - Honorários advocatícios. 10% do valor da causa devidamente atualizado, observado o que dispunha o art. 12 da Lei nº 1.060/50, atualmente reproduzido pelo art. 98, §§ 2º e 3º, do novo CPC no que se refere à corré Maria da Penha. 6 - Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00030795520114036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 05/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017)
  • Por esses motivos, e por estarem presentes os requisitos legais, há que ser reconhecida a dependência econômica da Autora, mesmo após dissolução para fins de garantir a pensão por morte, para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

  1. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão imediata da pensão por morte ao Autor, uma vez que indispensável à subsistência do mesmo;
  3. A citação do Réu, para, querendo, responder a presente ação;
  4. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré à implementação da pensão por morte, retroativa à data do requerimento, inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas;
  5. A produção de todos os meios de prova;
  6. A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do Art. 85, §1º do CPC/15.

Dá-se à causa o valor R$ .

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .

Anexos:









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