Modelo de Petição: Pensão por morte servidor público - União estável

  EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   ATENÇÃO O presente modelo é relacionado Servidor Público Federal. Se a ação for relacionada a servidor estadual ou municipal as leis devem ser adequadas à legislação local.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 217 da Lei 8.112/90 por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE

Em face do      localizada em      pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

BREVE SÍNTESE

O Autor é    dependente de Servidor Público Federal falecido em  conforme provas que faz em anexo. Por comprovada dependência o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que .

DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do servidor público federal conforme expressa previsão da Lei 8.212 Art. 215.   Por morte do servidor os dependentes nas hipóteses legais fazem jus à pensão a partir da data de óbito observado o limite estabelecido no  inciso XI do  caput  do art. 37 da Constituição Federal  e no  art. 2o  da Lei no10.887 de 18 de junho de 2004.     Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele o que demonstra a seguir DA QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de Segurado fica perfeitamente demonstrada tendo em vista a existência de vínculo estatutário entre o segurado e a        até o mês anterior à data do óbito.

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

No presente caso conforme narrado o Autor possuía diretamente a dependência do falecido sendo devida a pensão pleiteada nos termos da Lei nº 8.112/90 no seu art. 217 que diz o seguinte Art. 217.  São beneficiários das pensões I - o cônjuge II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos                     a seja menor de 21 vinte e um anos                   b seja inválido c tenha deficiência grave ou                  d tenha deficiência intelectual ou mental nos termos do regulamento V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. Assim considerando que o Autor é indicar vínculo tem-se por legítimo a propor a presente ação.

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

A Autora conviveu pública e socialmente com o falecido como se marido e mulher fossem desde e juntos constituíram família empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput e artigo 1º da Lei Federal 9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA. I - Trata-se de apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a primeira ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora decorrente do falecimento de JORGE GERALDO DOS SANTOS ARAÚJO. II - No caso em tela a relação estável entre a Autora e seu companheiro está mais do que comprovada à vista dos documentos que instruem a inicial. Não há como negar essa condição enquadrando-se perfeitamente no disposto no artigo 217 I c da Lei nº 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas. TRF-2 - APELREEX 01346095920164025110 RJ 0134609-59.2016.4.02.5110 Relator REIS FRIEDE Data de Julgamento 14/08/2017 6ª TURMA ESPECIALIZADA Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL para fins de garantir a pensão por morte à Autora para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Os Autores pleiteiam a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúnem condições de patrocinar seu sustento justificando a antecipação dos efeitos da tutela. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão. DA JU STIÇA GRATUITA O Requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da pensão por morte ao Autor uma vez que indispensável à subsistência do mesmo A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré à implementação da pensão por morte retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas A produção de todos os meios de prova A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do Art. 85 §1º do CPC/15. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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