Modelo Representação ao Ministério Público - Crime ambiental - Queimadas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA NA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

REPRESENTAÇÃO

para que sejam tomadas as devidas providências em face de, inscrito no CPF sob nº , domiciliado na Rua , no Bairro , na cidade de .

DOS FATOS

Trata-se de que merece especial atenção e intervenção do Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.

DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A PRESENTE REPRESENTAÇÃO

Nos termos do Art. 129, inc. II da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia".

Nesse sentido, considerando tratar-se de objeto que contempla , resta demonstrada a relevância social que merece a intervenção imediata deste Ministério Público com as medidas cabíveis.

• No presente caso, trata-se de conduta expressamente vedada pela Lei 8.429/92, uma vez que trata-se de .
• Referida conduta é devidamente comprovada por meio de , devendo ser coibido conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -LICITAÇÃO- AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO - AGENTE MUNICIPAL QUE PROCEDE FRACIONAMENTO - DESATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI DE LICITAÇÕES - CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CONDUTA - ATOS DE VONTADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS. EXCLUSÃO DE PRELIMINARES. CABIMENTO DOS APENAMENTOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. A caracterização de ato de improbidade administrativa resulta convalidada quando o agente público, responsável pela Administração municipal, sem a prévia e justificada motivação da conduta, procede ao fracionamento de aquisições de material e serviços, desconsiderando a providência formal delicitação. Direcionamento irregular dos valores. Emissão de notas "frias". Caracterização dos atos de improbidade com consequente ressarcimento do apurado. Rejeição do contexto preliminar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Petição inicial admissível de conhecimento. Ausente situação violadora da lei processual civil. Apenamento aplicado devidamente justificado e adequado ao contexto legal da Lei de Improbidade. Decisão mantida. RECURSOS NEGADOS. (TJSP; Apelação 3000536-88.2013.8.26.0200; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Gália - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)
• PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, deAção Civil Públicapor Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda, ex-prefeito do Município de Boa Ventura, imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O acórdão recorrido asseverou que "o embargante afirma haver omissões e contradições no acórdão, pugnando pelo acolhimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Pois bem. Nos termos da Lei nº 8.429/92 comete ato de improbidade administrativa aquele que, à custa da Administração Pública e do interesse coletivo, pratica ato comissivo ou omissivo, de forma dolosa ou culposa, que resulte em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou que atente contra os princípios da Administração Pública. É cediço que as condutas praticadas pelo gestor de bens públicos devem zelar pela boa administração, pelo controle e fiscalização das despesas públicas e a correta aplicação dos recursos, visando sempre atender à finalidade a que se destinadeterminada verba pública. Como ressaltado na sentença, restou demonstrado nos autos que o promovido incorreu em condutas que atentam contra os princípios norteadores da administração pública, quais sejam, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. No tocante à sanção imputada na sentença, ela não transbordou dos limites legais. Assim dispõe o art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, que prevê as sanções para os atos que causam prejuízo ao Erário (...).
  6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1696771/PB, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)
• Motivos pelos quais, requer o recebimento da presente representação, para fins de que sejam tomadas as devidas providências.

DO CRIME AMBIENTAL

No presente caso trata-se de , conforme .

O art. 54, da Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê expressamente como crime a poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Nesse mesmo sentido, a lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as penalidades em face de condutas lesivas ao meio ambiente, dispõe claramente que:
• Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
  Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
• Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
• Nesse mesmo sentido, a Lei n. 12.651/12 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, prevê expressamente a proibição das queimadas sem expressa autorização, nos seguintes termos:
• Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
• I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
• II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
• III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
• § 1º - Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
• § 2º - Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
• § 3º - Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
• § 4º - É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
• Portanto, ausente qualquer enquadramento às situações não vedadas e sem expressa autorização, tem-se pela configuração de crime ambiental, passível de penalidade.
• Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema:
• APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - QUEIMADA DE 0,1357 HECTARES DE ÁREA DE CONSERVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO RESTRITA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CURSO D'ÁGUA - EMPREGO DE FOGO - POSTULADO INAPLICÁVEL AO CASO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido comprovado de forma clara e robusta a materialidade e a autoria do delito, por intermédio do auto lavrado pelo órgão ambiental competente, que o réu queimou área correspondente a 0,1357 hectares (1.357 metros quadrados) que deveriam ser cuidadosamente conservados em razão do curso d'água, impõe-se a condenação. A queima de área degradada demasiadamente extensa não representa mínima ofensividade e, também, ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, devendo-se consignar que a jurisprudência dos tribunais superiores apenas tem albergado a incidência de tal postulado em situações excepcionais, caracterizadas pela manifesta inexpressividade da intervenção ilícita no meio ambiente ou, ainda, quando a lesão é sopesada em face de outros direitos, como a moradia e a alimentação. (TJ-ES - APL: 00009177120138080064, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Data de Julgamento: 07/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/02/2018)

• No presente caso além do crime ambiental causado pelo inequívoco dano à saúde causado pelo elevado nível de fumaça tóxica em toda vizinhança, tem-se configurado inequívoco risco à integridade física e ao patrimônio da vizinhança pois
• Desta forma, tais condutas configuram crime conforme expressa previsão do Código Penal:
• Incêndio
  Art. 250- Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
  Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

• No presente caso, a queima doméstica de lixo, configura nítido crime ambiental uma vez que além do inequívoco perigo de se propagar o fogo iniciado no quintal privado por toda vizinhança, a emissão de diversos gazes tóxicos pela queima é inequívoca.
• Evidentemente que o lixo foi intencionalmente queimado, com o objetivo de se desfazer dos resíduos domésticos, configurando a modalidade dolosa do crime.

Por fim, não há que se falar em erro de tipo se o agente põe fogo e desmata vegetação situado , no qual não sobressai qualquer dúvida acerca da preservação ambiental.

Assim, demonstradas a autoria e a materialidade das condutas imputas ao réu, a devida denúncia criminal e condenação são medidas que se impõem.