MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Representação ao Ministério Público - Serviços realizados sem licitação

Atualizado por Modelo Inicial em 14/09/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA NA COMARCA DE



REPRESENTAÇÃO

para que sejam tomadas as devidas providências em face de, inscrito no CPF sob nº , domiciliado na Rua , no Bairro , na cidade de .

DOS FATOS

Trata-se de que merece especial atenção e intervenção do Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.

DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A PRESENTE REPRESENTAÇÃO

Nos termos do Art. 129, inc. II da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia".

Nesse sentido, considerando tratar-se de objeto que contempla , resta demonstrada a relevância social que merece a intervenção imediata deste Ministério Público com as medidas cabíveis.

DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO

A Constituição Federal, em seu Art. 175, previu expressamente que:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Ou seja, qualquer serviço público, independente de sua modalidade, será prestado diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão. E em qualquer dos casos, quando não realizado diretamente, mediante prévia licitação.

Odete Medauar, referência na matéria, ao doutrinar sobre a matéria, leciona claramente:

"Outro meio pelo qual as autoridades e órgãos administrativos atuam no desempenho de suas atribuições encontra-se nos contratos que celebram. Antes do estudo dos contratos firmados pela Administração, torna-se necessário conhecer os dados fundamentais a respeito da licitação, que deve anteceder grande parte desses ajustes. Assim, entre a verificação da necessidade de contratar e a celebração do contrato, realiza-se a licitação. A Administração não pode contratar livremente, porque deve ser atendido o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e a moralidade administrativa, sobretudo. (...) O inc. XXI do art. 37 da CF determina que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os participantes. Por sua vez, o art. 175 exige licitação para a concessão e permissão de serviço público. Essa é a regra." (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno - Editora RT, 2016, Versão e-book, 10. Licitação)

Ocorre que o serviço de vem sendo prestado neste município, por mais de indicar tempo estimado, sem qualquer licitação, devendo ter a devida intervenção, conforme precedentes sobre o tema:

Ou seja, a continuidade do serviço sem a devida e necessária licitação requer imediata intervenção.

Afinal, tratam-se de obrigações legalmente previstas, que devem ser observadas sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade.

O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios, uma vez que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, conforme refere Hely Lopes Meirelles:

"A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’."(in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86),

No mesmo sentido, leciona Diógenes Gasparini:

"O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra)" (in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p.06)

Portanto, uma vez demonstrado o descumprimento inequívoco à Lei, tem-se por necessária intervenção estatal no presente caso.

Isto posto, requer o recebimento da presente Representação, para que, ao final, as medidas legais sejam devidamente tomadas, em especial .

Nestes termos, pede e aguarda providências.


  • , .






VER MODELO COMPLETO