Modelo de Petição: Representação ao Ministério Público - Serviços realizados sem licitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA      N A COMARCA DE      inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem   respeitosamente à presença de Vossa Excelência em consonância do art. 129 da Constituição Federal de 1988 requerer o recebimento da presente

REPRESENTAÇÃO

para que sejam tomadas as devidas providências em face de .

DOS FATOS

Trata-se de        que merece especial atenção e intervenção do Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.

DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A PRESENTE REPRESENTAÇÃO

Nos termos do Art. 129 inc. II da Constituição Federal cabe ao Ministério Público " zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição promovendo as medidas necessárias a sua garantia" . Nesse sentido considerando tratar-se de objeto que contempla  resta demonstrada a relevância social que merece a intervenção imediata deste Ministério Público com as medidas cabíveis. No presente caso trata-se de conduta expressamente vedada pela Lei 8.429/92 uma vez que trata-se de      . Referida conduta é devidamente comprovada por meio de    devendo ser coibido conforme precedentes sobre o tema   AÇÃO CIVIL PÚBLICA– IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –LICITAÇÃO– AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO - AGENTE MUNICIPAL QUE PROCEDE FRACIONAMENTO – DESATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI DE LICITAÇÕES – CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CONDUTA – ATOS DE VONTADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS. EXCLUSÃO DE PRELIMINARES. CABIMENTO DOS APENAMENTOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. A caracterização de ato de improbidade administrativa resulta convalidada quando o agente público responsável pela Administração municipal sem a prévia e justificada motivação da conduta procede ao fracionamento de aquisições de material e serviços desconsiderando a providência formal delicitação. Direcionamento irregular dos valores. Emissão de notas " frias" . Caracterização dos atos de improbidade com consequente ressarcimento do apurado. Rejeição do contexto preliminar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Petição inicial admissível de conhecimento. Ausente situação violadora da lei processual civil. Apenamento aplicado devidamente justificado e adequado ao contexto legal da Lei de Improbidade. Decisão mantida. RECURSOS NEGADOS. TJSP   Apelação 3000536-88.2013.8.26.0200 Relator a   Danilo Panizza Órgão Julgador 1ª Câmara de Direito Público Foro de Gália -  1ª Vara Cível Data do Julgamento 26/02/2018 Data de Registro 26/02/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se na origem deAção Civil Públicapor Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda ex-prefeito do Município de Boa Ventura imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades.  2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 II do CPC/1973 e aos arts. 489 § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada.  3. O acórdão recorrido asseverou que " o embargante afirma haver omissões e contradições no acórdão pugnando pelo acolhimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Pois bem. Nos termos da Lei nº 8.429/92 comete ato de improbidade administrativa aquele que à custa da Administração Pública e do interesse coletivo pratica ato comissivo ou omissivo de forma dolosa ou culposa que resulte em enriquecimento ilícito dano ao erário ou que atente contra os princípios da Administração Pública . É cediço que as condutas praticadas pelo gestor de bens públicos devem zelar pela boa administração pelo controle e fiscalização das despesas públicas e a correta aplicação dos recursos visando sempre atender à finalidade a que se destina determinada verba pública. Como ressaltado na sentença restou demonstrado nos autos que o promovido incorreu em condutas que atentam contra os princípios norteadores da administração pública quais sejam impessoalidade legalidade publicidade eficiência e moralidade. No tocante à sanção imputada na sentença ela não transbordou dos limites legais. Assim dispõe o art. 12 inc. III da Lei nº 8.429/92 que prevê as sanções para os atos que causam prejuízo ao Erário ... . 6. Recurso Especial não conhecido. STJ REsp 1696771/PB Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 05/12/2017 DJe 19/12/2017 Motivos pelos quais requer o recebimento da presente representação para fins de que sejam tomadas as devidas providências.

DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO

A Constituição Federal em seu Art. 175 previu expressamente que Art. 175. Incumbe ao Poder Público na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação a prestação de serviços públicos. Ou seja qualquer serviço público independente de sua modalidade será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. E em qualquer dos casos quando não realizado diretamente mediante prévia licitação. Odete Medauar referência na matéria ao doutrinar sobre a matéria leciona claramente " Outro meio pelo qual as autoridades e órgãos administrativos atuam no desempenho de suas atribuições encontra-se nos contratos que celebram. Antes do estudo dos contratos firmados pela Administração torna-se necessário conhecer os dados fundamentais a respeito da licitação que deve anteceder grande parte desses ajustes. Assim entre a verificação da necessidade de contratar e a celebração do contrato realiza-se a licitação. A Administração não pode contratar livremente porque deve ser atendido o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e a moralidade administrativa sobretudo. ... O inc. XXI do art. 37 da CF determina que as obras serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os participantes. Por sua vez o art. 175 exige licitação para a concessão e permissão de serviço público. Essa é a regra. " MEDAUAR Odete. Direito Administrativo Moderno - Editora RT 2016 Versão e-book 10. Licitação Ocorre que o serviço de    vem sendo prestado neste município por mais de indicar tempo estimado sem qualquer licitação devendo ter a devida intervenção conforme precedentes sobre o tema   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA– IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – TRANSPORTE COLETIVO – MUNICÍPIO DE JUQUIÁ – Prestação de serviços de transporte coletivo sem prévia licitação – Reconhecimento de prática do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública nos termos do art. 37 XXI da CF e arts. 11 caput e 12 inc. III da Lei nº 8.429/9 2 – Indevida dispensa de licitação comprovada nos autos – Farta prova documental e confissão do agente público e da empresa – Inexistência de procedimento de dispensa e das possíveis motivações do ato com as justificativas adequadas para a contratação direta requisitos imprescindíveis para o controle da legalidade e da observância dos limites da discricionariedade – Peculiaridades do caso concreto que caracterizam a indevida dispensa realizada sem qualquer planejamento estudo ou pesquisa de preços – Atos ímprobos e culpa grave comprovados – Impossibilidade de aferição do prejuízo material causado ao erário ou à população pois a improbidade detectada situou-sebasicamenteno contexto da lesividade presumida – Caracterização de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tipificado no art. 11 da LIA – Dosimetria da pena – Princípio da razoabilidade – Afastamento da condenação da empresa ao ressarcimento dos valores recebidos a título de tarifa pelo transporte diante da inexistência de efetivo prejuízo e prestaçãodoserviço– Afastamento das sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o Poder Público aplicadas ao então prefeito municipal em virtude de impossibilidade de aplicação decorrente de seu falecimento – Afastamento da multa civil pois somente se admite a transmissão da multa para os sucessores do falecido quando houver dano ao patrimônio ou enriquecimento ilícito nos termos do art. 8º da LIA – Precedentes – Sentença de procedência parcialmente reformada para afastar a condenação da empresa no ressarcimento dos valores e afastar as sanções aplicadas ao agente público falecido – Embargos de declaração – Alegação de erros de julgamento – Inocorrência – Questões suficientemente decididas no acórdão – A alegada incoerência entre o julgado e entendimento jurisprudencial ou entre o julgado e a provados autos não é vício mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria o que é inadmissível nesta sede – Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada – O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente por si só para autorizar o provimento dos embargos tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto – Ausência de vícios no acórdão – Embargos de Declaração Improvidos TJSP   Embargos de Declaração 0002034-75.2006.8.26.0312 Relator a   Maurício Fiorito Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Público Foro de Juquiá -  Vara Única Data do Julgamento 17/04/2018 Data de Registro 18/04/2018 Ou seja a continuidade do serviço sem a devida e necessária licitação requer imediata intervenção.  Afinal tratam-se de obrigações legalmente previstas que devem ser observadas sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao princípio da legalidade tem-se por inequívoca a necessária intervenção estatal no presente caso. Isto posto n os termos do Art. 129 inc. II requer o recebimento da presente Representação para que ao final as medidas legais sejam devidamente tomadas em especial    . Nestes termos pede e aguarda providências. Local data.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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