Modelo de Petição: Representação ao Ministério Público - Direito à Saúde - Postos de pronto-atendimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA      N A COMARCA DE      inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem   respeitosamente à presença de Vossa Excelência em consonância do art. 129 da Constituição Federal de 1988 requerer o recebimento da presente

REPRESENTAÇÃO

para que sejam tomadas as devidas providências em face de .

DOS FATOS

Trata-se de        que merece especial atenção e intervenção do Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.

DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A PRESENTE REPRESENTAÇÃO

Nos termos do Art. 129 inc. II da Constituição Federal cabe ao Ministério Público " zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição promovendo as medidas necessárias a sua garantia" . Nesse sentido considerando tratar-se de objeto que contempla  resta demonstrada a relevância social que merece a intervenção imediata deste Ministério Público com as medidas cabíveis. No presente caso trata-se de conduta expressamente vedada pela Lei 8.429/92 uma vez que trata-se de      . Referida conduta é devidamente comprovada por meio de    devendo ser coibido conforme precedentes sobre o tema   AÇÃO CIVIL PÚBLICA– IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –LICITAÇÃO– AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO - AGENTE MUNICIPAL QUE PROCEDE FRACIONAMENTO – DESATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI DE LICITAÇÕES – CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CONDUTA – ATOS DE VONTADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS. EXCLUSÃO DE PRELIMINARES. CABIMENTO DOS APENAMENTOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. A caracterização de ato de improbidade administrativa resulta convalidada quando o agente público responsável pela Administração municipal sem a prévia e justificada motivação da conduta procede ao fracionamento de aquisições de material e serviços desconsiderando a providência formal delicitação. Direcionamento irregular dos valores. Emissão de notas " frias" . Caracterização dos atos de improbidade com consequente ressarcimento do apurado. Rejeição do contexto preliminar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Petição inicial admissível de conhecimento. Ausente situação violadora da lei processual civil. Apenamento aplicado devidamente justificado e adequado ao contexto legal da Lei de Improbidade. Decisão mantida. RECURSOS NEGADOS. TJSP   Apelação 3000536-88.2013.8.26.0200 Relator a   Danilo Panizza Órgão Julgador 1ª Câmara de Direito Público Foro de Gália -  1ª Vara Cível Data do Julgamento 26/02/2018 Data de Registro 26/02/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se na origem deAção Civil Públicapor Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda ex-prefeito do Município de Boa Ventura imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades.  2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 II do CPC/1973 e aos arts. 489 § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada.  3. O acórdão recorrido asseverou que " o embargante afirma haver omissões e contradições no acórdão pugnando pelo acolhimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Pois bem. Nos termos da Lei nº 8.429/92 comete ato de improbidade administrativa aquele que à custa da Administração Pública e do interesse coletivo pratica ato comissivo ou omissivo de forma dolosa ou culposa que resulte em enriquecimento ilícito dano ao erário ou que atente contra os princípios da Administração Pública . É cediço que as condutas praticadas pelo gestor de bens públicos devem zelar pela boa administração pelo controle e fiscalização das despesas públicas e a correta aplicação dos recursos visando sempre atender à finalidade a que se destina determinada verba pública. Como ressaltado na sentença restou demonstrado nos autos que o promovido incorreu em condutas que atentam contra os princípios norteadores da administração pública quais sejam impessoalidade legalidade publicidade eficiência e moralidade. No tocante à sanção imputada na sentença ela não transbordou dos limites legais. Assim dispõe o art. 12 inc. III da Lei nº 8.429/92 que prevê as sanções para os atos que causam prejuízo ao Erário ... . 6. Recurso Especial não conhecido. STJ REsp 1696771/PB Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 05/12/2017 DJe 19/12/2017 Motivos pelos quais requer o recebimento da presente representação para fins de que sejam tomadas as devidas providências.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Trata-se de previsão constitucional arts. 196 e 227 no qual se estabelece a responsabilidade solidária da União Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. Portanto é obrigação dos Réus dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico conforme entendimento predominante nos tribunais PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. legitimidade dos entes federados. súmula 101/TRF4. 1. União Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. ... TRF-4 - AG 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000 Relator MARGA INGE BARTH TESSLER Data de Julgamento 20/03/2018 TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1.Evidente a necessidade do menor justifica-se o fornecimento do medicamento postulado devendo a tutela de seus interesses se dar pois com máxima prioridade como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º caput e 11 caput bem como o art. 227 caput da Constituição Federal. ... Apelação Cível Nº 70076318880 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 05/04/2018 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde conferido-lhes responsabilidade solidária pelas responsabilidade atinentes ao presente objeto.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Constituição tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana o direito à vida CF art. 5º “caput” . Esta compreende não só o direito de continuar vivo mas de ter dignidade. Por esta razão o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana CF art. 1º III conforme disciplina o doutrinador Marcelo Novelino Camargo ao dispor “A dignidade da pessoa humana em si não é um direito fundamental mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida” – in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense 2007 pág. 160. A saúde como condição essencial à dignidade humana é direito fundamental a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos por meio de políticas públicas afirmativas que garantam a sua plena eficácia. É o que se observa do conteúdo normativo expresso na Constituição da República Art. 6º São direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o transporte o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição. ... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. Sendo portanto de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor sobre sua implementação fiscalização e controle. No entanto em total contrassenso ao previsto constitucionalmente o Município de deixou de implantar serviços básico de atendimento médico Pronto-atendimento obrigando a cada cidadão buscar atendimento somente em . Ou seja direito básico totalmente desassistido que merece a intervenção do Ministério Público conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA VISANDO A ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E LICENÇAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. PRAZO RAZOAVELMENTE FIXADO. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. ... . 2. Presença dos requisitos necessários à concessão parcial da tutela provisória antecipada de urgência caracterizados pela probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado nos termos do art. art. 300 do CPC e do art. 11 da Lei nº 7.347/85. 3. Graves riscos à saúde da população no âmbito do município réu advindos da continuação da omissão do município agravante em tomar as devidas providências com vistas a cumprir seu dever de prover a referida unidade médico hospitalar de meios para prestar o serviço público de saúde de forma adequada. 4. Os direitos à vida e à saúde que a ação originária busca proteger caracterizam-se como fundamentais e indisponíveis contando com especial proteção nos artigos 5º 6º e 196 da Constituição Federal. 5. O direito à assistência médico-hospitalar decorre de garantias previstas na Constituição Federal que vela pelo direito à vida art. 5º caput e à saúde art. 6º bem como os artigos 196 e seguintes. 6. Ao direito à saúde se alinha o dever do Estado de assegurá-lo conforme se extrai da Lei nº 8.080/90. 7. ... . 8. Prazo para cumprimento do comando judicial razoavelmente fixado não comportando dilação. 9. Decisão que não se mostra teratológica contrária à lei ou à evidente prova dos autos no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos conforme inteligência da Súmula 59 deste Tribunal. 10. ... 13. Recurso provido em parte. TJ-RJ - AI 00715462320178190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL Relator ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Data de Julgamento 11/04/2018 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 13/04/2018 No entanto em total contrassenso ao previsto constitucionalmente o Município de deixou de fornecer obrigando a cada cidadão buscar fornecimento somente em . Ou seja direito básico totalmente desassistido que merece a intervenção do Ministério Público conforme precedentes sobre o tema SAÚDE. MEDICAMENTOS. Mandado de Segurança. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira manifesta. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJ-SP 10004081220168260584 SP 1000408-12.2016.8.26.0584 Relator Isabel Cogan Data de Julgamento 12/04/2018 12ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 12/04/2018 APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1.Evidente a necessidade do menor justifica-se o fornecimento do medicamento postulado devendo a tutela de seus interesses se dar pois com máxima prioridade como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º caput e 11 caput bem como o art. 227 caput da Constituição Federal. 2.Embora seja descabido o fornecimento de medicamentos que não possuem registro na ANVISA em situações excepcionais quando devidamente comprovada a necessidade do paciente fazer uso em face do risco de vida esta Corte de Justiça tem relativizado tal restrição como ocorre no presente caso. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076318880 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 05/04/2018 . Motivos pelos quais requer a imediata intervenção do Ministério Público para fins de que seja assegurado o amplo acesso à saúde em especial com as medidas necessárias para garantir a implantação do objeto aqui pleiteado. Afinal tratam-se de obrigações legalmente previstas que devem ser observadas sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao princípio da legalidade tem-se por inequívoca a necessária intervenção estatal no presente caso. Isto posto n os termos do Art. 129 inc. II requer o recebimento da presente Representação para que ao final as medidas legais sejam devidamente tomadas em especial    . Nestes termos pede e aguarda providências. Local data.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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