MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez  - Segurado especial - rural

Atualizado por Modelo Inicial em 27/11/2019


AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE



AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS


DO DIREITO

    • DA INCAPACIDADE

    • Trata-se de , que acomete o requerente desde , que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer conduzir as atividades da vida cotidiana, conforme cópia dos laudos médicos que junta em anexo.

    • DO HISTÓRICO MÉDICO

    • Em o autor passou a realizar tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laboral, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.
    • Como comprovação da gravidade e evolução da incapacidade, junta em anexo os seguintes laudos:
    • Laudo de :
    • Laudo de :
    • Laudo de :

    • DO HISTÓRICO OCUPACIONAL

    • O Segurado sempre trabalhou como , , ou seja, a doença impede o autor de atuar no ramo que já vinha trabalhando e pelo contexto social, sua idade e qualificação, dificilmente poderá ser ocupar alguma atividade administrativa.
    • A patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento, conforme os atestados médicos em anexo, razão pela qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
    • Por fim, cabe ressaltar o pleno atendimento aos requisitos de carência e qualidade de segurado.
    • DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
    • O Segurado possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária. Da mesma forma, possui a qualidade de segurado, uma vez que laborando quando do surgimento da incapacidade.

    • DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

    • Nos termos da Lei nº 8.213, a aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 que:
    • Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
    • § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
    • § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
    • Assim, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão do benefício por aposentadoria, quais sejam:
    • a) qualidade de segurado;
    • b) carência ao benefício;
    • c) incapacidade permanente, ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que habitualmente desempenhava.
    • Conforme relatado, fica demonstrada a subsunção dos fatos à norma, com o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Segurado, autorizando imediatamente a concessão do benefício de aposentadoria, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor.
    • Para tanto, requer o deferimento do benefício com início em , a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91.
    • É importante destacar que o pressuposto para a concessão da aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.
    • Ou seja, a perícia administrativa deve atentar aos elementos cruciais da incapacidade do segurado, uma vez que o beneficiário trabalhou a vida inteira com trabalho pesado e mesmo que pudesse receber o ateste de capacidade para trabalhar na área administrativa, diante da ausência de qualquer instrução para tanto, jamais conseguiria uma recolocação no mercado de trabalho, conforme precedentes sobre o tema:
      • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pela segurada funções laborativas que não exijam esforço com as mãos não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força, como as de natureza burocrática.2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.3. (...). (TRF-4, AC 5023168-40.2018.4.04.9999, Relator(a): TAÍS SCHILLING FERRAZ, SEXTA TURMA, Julgado em: 17/07/2019, Publicado em: 18/07/2019)
      • PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO.1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática.4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial.5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.6. (...). (TRF-4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, Relator(a): TAÍS SCHILLING FERRAZ, SEXTA TURMA, Julgado em: 12/02/2020, Publicado em: 13/02/2020)
    • Trata-se da necessária análise do contexto social do segurado , razão pela qual diante da demonstração inequívoca da incapacidade, faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez.
  • No presente caso, diante da comprovação da permanente incapacidade do trabalhador rural, tem-se por necessária a revisão da decisão impugnada com o imediato reestabelecimento da aposentadoria especial, conforme precedentes sobre o tema:
    • PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. REABILITAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. - Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria rural por invalidez. - A perícia foi clara no sentido de confirmar a incapacidade parcial e definitiva da autora, encontrando-se impossibilitada de laborar em atividades que exijam exposição ao sol, em razão de ser acometida por câncer de pele, sendo devido, portanto, o benefício do auxílio-doença. - No caso, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pela autora não inviabiliza o exercício de outras atividades laborativas, isto é, não se enquadra nas exigências legais do artigo 42 da Lei nº 8.2013/91, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez. - A fixação do prazo de 180 dias para a cessação do benefício, sem nova perícia médica realizada pelo INSS, confronta a legislação previdenciária, consoante ao apregoado no artigo 62 da Lei nº 8.213/91, conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no processo 0501304-33.2014.4.05.8302, Rel. Juiz Federal Frederico Koehler, julgado em 11/12/2015. (TRF-2 - AC: 00006737820174029999 RJ 0000673-78.2017.4.02.9999, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 17/07/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)
  • Portanto, deve ser retomado o benefício da data de sua cessação conforme orientam os Tribunais:
    • PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Irreparável a r. sentença que restabeleceu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91, vez que restavam presentes os requisitos para a sua concessão quando do início de sua incapacidade laboral. II - O termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser a partir do dia imediatamente posterior à data de sua cessação indevida, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. III - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, esclarecendo que devem incidir até a data da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e entendimento desta 10ª Turma. IV - Remessa oficial provida em parte. (TRF-3 - REO: 00210732420144036303 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 20/06/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017)
    • PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DIB. TERMO INICIAL. DATA CESSAÇÃO INDEVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I - De acordo com o estabelecido nos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, enquanto o segurado permanecer incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, deve continuar recebendo o auxílio-doença acidentário. II - O restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida. III - Considerando o caráter transitório do auxílio-doença, a concessão judicial do benefício, ainda que em caráter liminar, não inviabiliza a sua revisão administrativa pela Autarquia Previdenciária, nos moldes do art. 101 da Lei 8.213/91. IV Ao débito previdenciário deve incidir a correção monetária com aplicação do INPC, nos moldes determinados pelo artigo 41-A da referida legislação, razão pela qual se modifica, em parte, a sentença. V - Obedecidos os critérios do artigo 20, §3º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, e o disposto na Súmula 111/STJ, impositiva é a confirmação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, em reexame necessário. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005487-50.2011.8.05.0001, Relator(a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017)
  • Razão pela qual o restabelecimento do auxílio com os pagamentos retroativos, no valor de cem por cento do salário-de-benefício, nos termos do Art. 39, inc. II do Decreto 3.048/99.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. Liminarmente, a concessão da tutela antecipada, nos termos do Art. 300 do CPC, com o restabelecimento imediato do benefício, sob pena de imposição de multa diária;
  3. A citação do Réu para responder, querendo;
  4. A total procedência da ação, confirmando a tutela antecipada, se deferida, com o restabelecimento do benefício e pagamento retroativo dos valores a partir da data da suspensão, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, devidamente atualizado pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário;
  5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada dos laudos em anexo e perícia médica;
  6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
  7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Atribui-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .



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