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AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE



, , , , portador do RG nº , e CPF nº , NB nº residente e domiciliado no , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora constituída, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

  • O autor é segurado da previdência social desde , portador de , doença incapacitante, CID , como demonstra laudos médicos que junta em anexo, e teve benefício junto ao INSS sob registro NB , que foi cessado indevidamente em .
  • Ocorre que trata-se de suspensão arbitrária da aposentadoria por invalidez pela autarquia, ora Ré, e totalmente descabida, pois o motivo apresentado não possui amparo legal.
  • Desta forma, restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio, busca-se na presente demanda o único meio útil e eficaz para dirimir a presente lide.

III - DO DIREITO

      DOS PEDIDOS

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