Modelo de Petição: Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez 

  AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  portador do RG nº e CPF nº NB nº residente e domiciliado no vem respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de sua procuradora constituída ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária pelos fatos e fundamentos a seguir

PRELIMINAR

Inicialmente faz-se necessário esclarecer que os fatos narrados nesta demanda são anteriores à vigência das MP 664/14 convertida na Lei 13.135/15 e MP 767/17 convertida em Lei 13.457/17 que alterou dispositivos da Lei 8.213/1991 estipulando novas regras para concessão da aposentadoria por invalidez. Apensar de ciente da alteração do regramento da matéria este não poderá entretanto retroagir para alcançar ocorrências que lhe são anteriores como as apresentadas neste feito uma vez que o Autor adquiriu o direito ao benefício em anterior portanto aos efeitos de referidas normas. DOS FATOS O autor é segurado da previdência social desde portador de   doença incapacitante CID como demonstra laudos médicos que junta em anexo e teve benefício junto ao INSS sob registro NB que foi cessado indevidamente em . Ocorre que trata-se de suspensão arbitrária da aposentadoria por invalidez pela autarquia ora R é e totalmente descabida pois o motivo apresentado não possui amparo legal. Desta forma restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio busca-se na presente demanda o único meio útil e eficaz para dirimir a presente lide.

III – DO DIREITO

Nos termos da Lei nº 8.213 a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso a carência exigida será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim da análise dos dispositivos legais acima transcritos se extrai os requisitos necessários para concessão do benefício por aposentadoria quais sejam a qualidade de segurado b carência ao benefício c incapacidade permanente ou seja que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme relatado fica demonstrada a subsunção dos fatos à norma com o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de aposentadoria porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho na busca de uma possível recuperação o que o autor está fazendo de forma incansável. No presente caso diante da comprovação da permanente incapacidade do trabalhador rural tem-se por necessária a revisão da decisão impugnada com o imediato reestabelecimento da aposentadoria especial conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. REABILITAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. - Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria rural por invalidez. - A perícia foi clara no sentido de confirmar a incapacidade parcial e definitiva da autora encontrando-se impossibilitada de laborar em atividades que exijam exposição ao sol em razão de ser acometida por câncer de pele sendo devido portanto o benefício do auxílio-doença. - No caso o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pela autora não inviabiliza o exercício de outras atividades laborativas isto é não se enquadra nas exigências legais do artigo 42 da Lei nº 8.2013/91 para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez. - A fixação do prazo de 180 dias para a cessação do benefício sem nova perícia médica realizada pelo INSS confronta a legislação previdenciária consoante ao apregoado no artigo 62 da Lei nº 8.213/91 conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no processo 0501304-33.2014.4.05.8302 Rel. Juiz Federal Frederico Koehler julgado em 11/12/2015. TRF-2 - AC 00006737820174029999 RJ 0000673-78.2017.4.02.9999 Relator PAULO ESPIRITO SANTO Data de Julgamento 17/07/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA Ocorre que diferentemente do laudo pericial do INSS o médico do autor atestou em o seguinte diagnóstico " " conforme atestado acostados ao presente processo. Trata-se da demonstração clara de que a perícia administrativa não atentou aos elementos cruciais da incapacidade do Autor uma vez que o beneficiário trabalhou a vida inteira com trabalho pesado e recebe o ateste de capacidade para trabalhar na área administrativa mas diante da ausência de qualquer instrução para tanto jamais conseguiria uma recolocação no mercado de trabalho conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade em tese de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando por suas condições pessoais aferidas no caso concreto em especial a idade e a formação acadêmico-profissional restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física como as de natureza burocrática . TRF-4 - AC 50583217120174049999 5058321-71.2017.4.04.9999 Relator TAÍS SCHILLING FERRAZ Data de Julgamento 23/05/2018 SEXTA TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho diante do conjunto probatório e das condições pessoais da parte autora bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42 caput e § 2º da Lei n.º 8.213/91 é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 200100218237 Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001 p. 208 . 3. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida. TRF-3 - Ap 00095556520184039999 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA Data de Julgamento 22/05/2018 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 30/05/2018 Trata-se da incapacidade da perícia de analisar-se o contexto social do Autor r azão pela qual diante da demonstração inequívoca da incapacidade do Autor faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez pois permanente a incapacidade a contar da data cessação.

DO INDEVIDO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA

O Autor teve o benefício cancelado sem qualquer perícia prévia que indicasse a sua capacidade laboral para manter a sua subsistência. Pelo contrário tentou agendar perícia mas . Inexiste portanto em todo processo administrativo qualquer comprovação de que a sua incapacidade para o trabalho tenha cessado em algum momento. Na realidade somente após dilação probatória no presente processo bem como de posse de laudos atuais da doença incapacitante pode-se esclarecer a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão do benefício mas jamais antes de uma perícia conclusiva! Sobre a imprescindibilidade da perícia médica para a suspensão de benefícios previdenciários que envolvam incapacidade laborativa do segurado cito precedentes de Tribunal PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA DCB OU ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela a qualidade de segurado do requerente b cumprimento da carência de 12 contribuições mensais c superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e d caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente do segurado para realizar suas atividades habituais mostra-se correta concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Esta Corte vem decidindo que descabe a fixação de termo final do benefício por incapacidade concedido judicialmente pois a Autarquia Previdenciária poderá proceder à reavaliação da segurada a qualquer tempo. 4. O benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em estimativa por se tratar de evento futuro e incerto. Mesmo que a perícia refira expressamente que a incapacidade é temporária poderá haver melhor controle no futuro ou a moléstia se tornar-se definitiva. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF Tema 810 e pelo STJ Tema 905 . 6. Reconhecido o direito da parte impõe-se a determinação para imediata implantação do benefício. TRF-4 - AC 50032404820154047012 PR 5003240-48.2015.4.04.7012 Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Data de Julgamento 29/05/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA E PAGAMENTOS DE ATRASADOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA DO INSS NA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO O QUE IMPLICOU INDEVIDA CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária relativa à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente em parte o pedido e concedeu a segurança confirmando na íntegra os efeitos da liminar para que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 6085198837. 2. O caso versa portanto sobre remessa necessária em mandado de segurança através da qual a impetrante objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença que fora cancelado por alegado erro do sistema eletrônico da autarquia previdenciária que recebeu o pedido de perícia para prorrogação do auxílio-doença como se fosse pedido de reconsideração de suspensão o que implicou cessação programada de seu benefício. 3. Resta comprovado pelo documento de fl. 23 emitido pelo impetrado que o requerimento de prorrogação do benefício da parte impetrante foi efetuado rigorosamente no prazo mas foi indevidamente considerado como pedido de reconsideração por suposta suspensão e assim indeferido sem que fosse possível proceder ao prévio exame médico do segurado antes de esgotado o prazo fixado para a alta programada. 4. Não obstante a mesma se dirigiu por diversas vezes à Agência da Previdência sem que a decisão administrativa tivesse sido cumprida ouvindo sempre a informação de que teria que aguardar ante a falta de funcionários. 5. Em tal contexto afigura-se acertada a sentença em vista de o MM. Juiz Federal a quo 1 ter reconhecido o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença até que se procedesse a novo exame médico o que acabou sendo realizado em 06/06/2016 em cumprimento à liminar deferida no curso deste feito sendo certo ainda que o objeto do presente mandamus restringe-se à manutenção do benefício até a data de realização da perícia somente e nem abarca a pretensão de recebimento de atrasados anteriores à impetração ante ao óbice da Súmula 269 do eg. STF. 6. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada por seus jurídicos fundamentos. 7. Remessa necessária conhecida mas desprovida. ACÓRDAO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas acordam os membros da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª região por unanimidade em negar provimento à remessa necessária nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro 16 de março de 2017. ABEL GOMES Desembargador Federal Relator slm 2. TRF-2 - REOAC 00570236120164025104 RJ 0057023-61.2016.4.02.5104 Relator ABEL GOMES Data de Julgamento 22/03/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA Por indevida a cessação do benefício sem prévia perícia que ateste a capacidade do Autor o restabelecimento do benefício é medida que se impõe. Portanto deve ser retomado o benefício da data de sua cessação conforme orientam os Tribunais PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Irreparável a r. sentença que restabeleceu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 vez que restavam presentes os requisitos para a sua concessão quando do início de sua incapacidade laboral. II - O termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser a partir do dia imediatamente posterior à data de sua cessação indevida devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela quando da liquidação da sentença. III - Honorários advocatícios mantidos em 10% dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas esclarecendo que devem incidir até a data da sentença de acordo com a Súmula 111 do STJ e entendimento desta 10ª Turma. IV - Remessa oficial provida em parte. TRF-3 - REO 00210732420144036303 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO Data de Julgamento 20/06/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 29/06/2017 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO . DIB. TERMO INICIAL. DATA CESSAÇÃO INDEVIDA . BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I – De acordo com o estabelecido nos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91 enquanto o segurado permanecer incapacitado para o exercício de suas atividades laborais deve continuar recebendo o auxílio-doença acidentário. II – O restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida . III – Considerando o caráter transitório do auxílio-doença a concessão judicial do benefício ainda que em caráter liminar não inviabiliza a sua revisão administrativa pela Autarquia Previdenciária nos moldes do art. 101 da Lei 8.213/91. IV Ao débito previdenciário deve incidir a correção monetária com aplicação do INPC nos moldes determinados pelo artigo 41-A da referida legislação razão pela qual se modifica em parte a sentença. V – Obedecidos os critérios do artigo 20 §3º do CPC/73 vigente à época da prolação da sentença e o disposto na Súmula 111/STJ impositiva é a confirmação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE em reexame necessário. Classe Apelação Número do Processo 0005487-50.2011.8.05.0001 Relator a Adriana Sales Braga Quarta Câmara Cível Publicado em 08/02/2017 Razão pela qual o restabelecimento do auxílio com os pagamentos retroativos é medida que se impõe. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Diante dos fatos narrados bem como caracterizada a urgência do restabelecimento da aposentadoria por invalidez uma vez sua suspensão é eivada de irregularidades não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei. No que concerne à tutela especialmente para que a Requerida seja compelida restabelecer o pagamento do benefício justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela suspensão irregular do benefício considerando a manifesta incapacidade do Autor evidenciado por laudos médicos atualizados e demais documentos que junta em anexo. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Fica demonstrado eis que a demora no restabelecimento do benefício objeto da lide certamente inviabilizará a subsistência do Autor. Obviamente isso põe em risco a própria vida do Requerente levando-se em conta o tipo de incapacidade que acomete e que obviamente pode causar dano irreparável ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar — a saúde – e em última análise a vida. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o imediato restabelecimento do benefício conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade laboral parcial e permanente com restrição para a atividade habitual. Auxílio-doença restabelecido. 3. Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total e permanente. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida . 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder o benefício previdenciário de auxilio-doença. TRF-3 - AC 00003703720174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES Data de Julgamento 24/04/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2017 Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a implementação imediata do benefício.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor por encontrar-se sem emprego e sem qualquer condição para manter a sua subsistência não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus e que junta em anexo. Trata-se de direito devido ao Autor conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Liminarmente a concessão da tutela antecipada nos termos do Art. 300 do CPC com o restabelecimento imediato do benefício sob pena de imposição de multa diária A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação confirmando a tutela antecipada se deferida com o restabelecimento do benefício e pagamento retroativo dos valores a partir da data da suspensão acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação devidamente atualizado pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a juntada dos laudos em anexo e perícia médica A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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