Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso Extraordinário - Atualização TR -  Tema 810 - Prequestionamento

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO . ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso e contrarrazões é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência propor

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

proposto por que faz nos termos nas razões em anexo.

   

    EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R ecorrente R ecorrido O rigem P rocesso nº . 1. BREVE SÍNTESE Trata-se originariamente de ação que objetivava a . Ocorre que após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do   o Recorrente ao entender " injusta a decisão" interpôs o presente Recurso Extraordinário o qual sequer merece ser recebido pelos motivos que passa a dispor.

2. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O Recurso Extraordinário trata-se de sucedâneo recursal restrito ou seja a mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não serve para fundamentar a estreita via do Recurso Extraordinário conforme destaca renomada doutrina " ... o recurso extraordinário e o recurso especial não visam diretamente à tutela do direito da parte não visam à prolação de uma “decisão de mérito justa e efetiva” para o caso concreto art. 6.º CPC . Objetivam precipuamente a unidade do direito brasileiro – mediante a compreensão da Constituição recurso extraordinário art. 102 III CF e do direito infraconstitucional federal recurso especial art. 105 III CF . Vale dizer visam à coerência e a universabilidade da ordem jurídica art. 926 CPC ."   MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 1.027 Por tais razões que a não observância aos requisitos de admissibilidade deve conduzir ao não conhecimento do presente recurso.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão constitucional suscitada nos termos da Súmula 282 do STF. Nesse mesmo sentido nos termos da Súmula 356 do STF o ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento conforme redação das Súmulas STF Súmula 282 É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 356 O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.  Todos os atos atacados no Recurso Extraordinário não foram ventilados na decisão recorrida. Afinal eventual ofensa reflexa à Constituição Federal não viabiliza o ingresso do recurso sob pena de se permitir que toda e qualquer matéria permita o acesso à Suprema Corte afinal sob o guarda chuva constitucional. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte a teor das Súmulas 282 e 356/STF “Inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada” bem como “O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 § 4º do CPC/2015 calculada à razão de 1% um por cento sobre o valor atualizado da causa.  RE 924461 AgR Relator a   Min. ROSA WEBER Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 Ademais ausente o PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO não assiste razão para o recebimento do presente recurso vejamos AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão INEXISTINDO portanto o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso . Incidência da Súmula 282 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% dez por cento do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias CPC/2015 art. 85 § 11 .  ARE 967447 AgR Relator a   Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide no caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Carta da República de 1988 instituiu o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público CF art. 37 II entretanto o STF no julgamento da ADI 837-4 declarou a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos com efeito ex nunc. 3. Com fundamento neste entendimento e em homenagem ao princípio da segurança jurídica o Tribunal no RE 442.683/RS Rel. Min. Carlos Velloso Segunda Turma DJ de 24.3.2003 assentou a subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos ocorridos anteriormente à pacificação da matéria no Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  ARE 684162 AgR Relator a   Min. EDSON FACHIN Primeira Turma julgado em 25/11/2016 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016 Motivos pelos quais requer o não recebimento do presente recurso por ausência manifesta do Prequestionamento.

REEXAME DE PROVAS

O Recorrente objetiva com o presente recurso a reanálise das provas que instruem o processo em manifesta contrariedade à Súmula 279 do STF Súmula 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso que não pode ser flexibilizado sob pena de tornar a Suprema Corte apenas como mais uma instância recursal conforme destaca a doutrina " E nesse contexto as letras do art. 102 III compartilham de outra característica expressiva o âmbito natural do recurso repele a revisão das questões de fato. O STF julga tão só questões de direito – precisamente uma espécie do gênero as questões constitucionais. A função do extraordinário predetermina que o recurso só reflexamente tutela o interesse das partes e por isso retira-se do efeito devolutivo o reexame das questões de fato." ASSIS Aaraken.  Manual dos Recursos. Editora RT 2017. Versão e-book cap. 82.2 Trata-se de vedação cogente inviabilizando o seguimento do recurso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas sendo imprescindível ao recorrente em sua petição de interposição de recurso a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre perante o Supremo Tribunal Federal a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. ... 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos o que é incabível em sede de recurso extraordinário conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário e 279/STF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC/2015 tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.  ARE 1087333 AgR Relator a   Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 Razões pelas quais devem conduzir ao imediato arquivamento do recurso. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Para o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente deveria provar de plano nos termos do art. 1.029 §1º do CPC a divergência jurisprudencial com certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados o que não ocorre no recurso em apreço. Em outras palavras não basta que o Recorrente aponte uma divergência indicando a existência de julgados divergentes sem a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. Além disso é indispensável que junto à demonstração da divergência venham articuladas as razões jurídicas que justificam dar prevalência ao conteúdo do acórdão paradigma face à decisão recorrida e que estejam relacionadas à matéria ventilada no recurso conforme precedentes deste Tribunal DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SE ATEVE À VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CABIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PADRÃO DE CONFRONTO. DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos do art. 330 do RI/STF decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedente. 2. Este Tribunal antes da vigência do novo Código de Processo Civil tinha entendimento no sentido de que apenas decisões que tenham sido proferidas no exame de recursos extraordinários podem ser invocadas como padrões de confronto não servindo para esse específico efeito acórdãos resultantes de julgamento de outras espécies recursais ou de causas de natureza diversa . Precedentes. 3. A parte recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de identidade ou de similitude entre os temas discutidos no agravo regimenta l e os fundamentos do recurso paradigma apontado como divergente tal como previsto no art. 331 do RI/STF. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem independentemente de publicação do acórdão. ARE 886481 AgR-EDv-AgR Relator a Min. ROBERTO BARROSO Tribunal Pleno julgado em 04/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018 Ademais no presente caso a jurisprudência sobre o tema esta consolidada segundo recente posicionamento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública RE 870947 . Motivos suficientes para o não recebimento e processamento do recurso.

DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS

A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar recente posicionamento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. Entendimento assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... 1. O princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal cf. MANKIW N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro LTC 2010 p. 94 DORNBUSH R. FISCHER S. e STARTZ R. Macroeconomia. São Paulo McGraw-Hill do Brasil 2009 p. 10 BLANCHARD O. Macroeconomia. São Paulo Prentice Hall 2006 p. 29 . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 Em sua relatoria o Min. Luiz Fux no RE 870947 acima ementado elucida a matéria " Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras índices de correção monetária devem ser ao menos em tese aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços." E conclui sobre os efeitos nefastos da manutenção " A diferença supera os 30% trinta por cento e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos menor será em termos reais o valor da sua dívida corroída que estará pela inflação . Nesse contexto é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário. ... Ora se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais." Nesse sentido a jurisprudência vem confirmando e adotando este posicionamento INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 870.947/SE - TEMA 810 . I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947 e após conclusão do julgamento do feito firmou a seguinte tese " o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade CRFB art. 5º XXII uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina." II - A atualização monetária dos precatórios bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública há de ser realizada com base na variação do IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III - Agravo de Instrumento não provido. IV - Agravo interno prejudicado. TRF-2 - AG 00018913420184020000 RJ 0001891-34.2018.4.02.0000 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 11/05/2018 7ª TURMA ESPECIALIZADA " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública . TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 Por tais razões que a os valores da condenação da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário em respeito ao princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput . 

DOS PEDIDOS

Nestes termos requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso para fins de ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário por notória inadmissibilidade. Assim não entendendo seja ao final desprovido. OAB/ ATENÇÃO Indicar a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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