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AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

Atenção à flexibilização das obrigações das companhias aéreas durante a pandemia, previstas na RESOLUÇÃO Nº 556, de 13 de maio de 2020 da ANAC.


  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

  • em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa, as cobranças realizadas e a resposta da empresa.

O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de para , com data de ida em e volta prevista para .

Ocorre que em data, o Autor não pode embarcar por não apresentar .

No entanto, em momento algum na compra ou nas comunicações realizadas pela companhia aérea houve qualquer informação a respeito desta necessidade.

Assim, ao ser impedido de viajar, teve que cancelar todos os seus planos e reservas, computando um dano material no valor de R$ .

Imediatamente solicitou reembolso dos valores despendidos, o qual foi negado sob o seguinte argumento:

Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.

                    DOS PEDIDOS

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