Modelo Indenização - Passagens Aéreas  - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

Atenção à flexibilização das obrigações das companhias aéreas durante a pandemia, previstas na RESOLUÇÃO Nº 556, de 13 de maio de 2020 da ANAC.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa, as cobranças realizadas e a resposta da empresa.

O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de para , com data de ida em e volta prevista para .

Ocorre que em , em função de solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago.

Ocorre que para a surpresa do Autor, em resposta à solicitação, apenas do valor pago seria devolvido, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.

O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com mais de de antecedência, o qual obteve a seguinte resposta:

Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.

DOS PEDIDOS