Modelo de Petição: Indenizatória - devolução valor passagens aéreas - Cancelamento das passagens

  AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE        inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RRESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor. DOS FATOS Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa as cobranças realizadas e a resposta da empresa. O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de        para      com data prevista para      . Ocorre que em      em função de      solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago. Ocorre que para a surpresa do Autor em resposta à solicitação apenas      do valor pago seria devolvido configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea. O Autor solicitou reavaliação dos valores especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com mais de        de antecedência o qual obteve a seguinte resposta       Portanto sem ter outra alternativa o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a imediata devolução dos valores pagos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea nos termos do art. 738 do Código Civil estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor. No presente caso o serviço foi devidamente pago e não usufruído não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado mesmo que por força contratual uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina. Afinal muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No presente caso fica perfeitamente demonstrada que a comunicação do cancelamento dava tempo suficiente ao Réu de renegociar a passagem sendo cabível no máximo a retenção de 5% nos termos do Art. 740 §3º do Código Civil § 3 o  Nas hipóteses previstas neste artigo o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória. A cobrança portanto de        do valor da passagem como multa pelo cancelamento é indevida conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – ...   Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato . TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001 Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Data de Julgamento 15/08/2017 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PASSAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ABATIMENTO DA MULTA EXRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CONTRATANTE - IMPERIOSIDADE - A agência de turismo como intermediária do serviço de compra de passagem aérea é responsável solidária pelo defeito na prestação do serviço contratado pois integra a cadeia de consumo - Uma vez solicitada pelo consumidor o cancelamento dos serviços contratados - passagens aéreas - os valores pagos devem ser ressarcidos sendo autorizado o abatimento da multa expressamente consentida pelo consumidor . TJ-MG - AC 10079110049396001 MG Relator Vasconcelos Lins Data de Julgamento 17/04/2018 Data de Publicação 19/04/2018 Razões pelas quais devido o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos com retenção no máximo de 5% dos valores pagos. Afinal tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu uma vez que o Autor pagou os valores  devidos e não usufruiu de qualquer serviço devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas “ O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.” RODRIGUES Silvio. Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos causados requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$    bem como pelos danos materiais no valor de R$    . 

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade causando constrangimentos indevidos ao Autor. Não obstante ao constrangimento ilegítimo as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução . Assim no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2015 . RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. STJ - AgInt no AREsp 1050687 DF 2017/0022731-0 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 27/02/2018 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 02/03/2018 Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil desvio produtivo do consumidor. DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO Conforme disposto nos fatos iniciais o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de      .   PROVAS Importante evidenciar as inúmeras tentativas de solução do problema junto ao Réu por meio de protocolos de ligações e-mails à ouvidoria etc. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário que obviamente causam angústia e stress. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso " Entretanto   casos  há  em  que   a  conduta  desidiosa do fornecedor  provoca  injusta  perda  de  tempo  do consumidor para solucionar problema de  vício do  produto ou  serviço . ... O  fornecedor desta  forma desvia  o consumidor de  suas  atividades  para “resolver um problema criado”  exclusivamente  por aquele. Essa circunstância por  si  só configura  dano  indenizável  no campo  do  dano  moral   na  medida  em  que  ofende a dignidade  da  pessoa  humana  e  outros  princípios  modernos da teoria  contratual   tais  como  a  boa-fé objetiva e a função  social ... É  de  se  convir que  o tempo configura bem  jurídico valioso reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico razão  pela  qual “a conduta que  irrazoavelmente o  viole produzirá  uma nova  espécie de  dano  existencial qual  seja dano temporal” justificando  a  indenização. Esse  tempo perdido destarte quando  viole  um  “padrão  de razoabilidade suficientemente assentado  na  sociedade” não pode ser enquadrado noção  de  mero  aborrecimento  ou  dissabor ." THEODORO JÚNIOR Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense 2017. Versão ebook pos. 4016 Bruno Miragem no mesmo sentido destaca " Por outro lado vem se admitindo crescentemente a partir de provocação doutrinária a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.2.3.4.1 Nesse sentido " Então   a  perda  injusta  e  intolerável  do  tempo  útil  do consumidor provocada  por  desídia despreparo desatenção ou má-fé  abuso de  direito do  fornecedor de produtos ou serviços  deve  ser  entendida como dano temporal modalidade  de  dano  moral   e  a  conduta  que  o provoca classificada como  ato  ilícito. Cumpre reiterar que o  ato  ilícito deve  ser colmatado pela usurpação do  tempo  livre   enquanto  violação  a  direito  da personalidade   pelo  afastamento  do  dever  de  segurança que deve  permear  as  relações  de consumo pela inobservância da boa-fé  objetiva e  seus deveres anexos   pelo abuso  da  função social  do contrato  seja  na fase pré-contratual   contratual  ou pós-contratual e em último  grau pelo  desrespeito ao princípio da  dignidade da pessoa  humana."   GASPAR Alan Monteiro. Responsabilidade civil  pela  perda indevida do  tempo útil  do  consumidor. Revista  Síntese Direito Civil  e Processual Civil   n.  104   nov-dez/2016   p.  62 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada conforme predomina a jurisprudência RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. ... Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 3.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso da Ré a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. TJSP Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 12/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco com efeito o sofrimento íntimo experimentado pelo autor que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000 00 à luz da técnica do desestímulo. ... TJSP Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224 Relator a Ricardo Pessoa de Mello Belli Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Data do Julgamento 05/03/2018 Data de Registro 13/03/2018 RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO OCULTO NO PRODUTO SOFÁ – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E M ORAIS – RECONHECIMENTO. 1. ... Caracterizados restaram ainda os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 2.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso d a Ré loja de envergadura nacional para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor total da condenação. TJSP Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível Data do Julgamento 05/02/2018 Data de Registro 05/02/2018 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida devendo ser INDENIZADO.

DO DESCASO E DO DEVER DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE

A Responsabilidade Civil do Fornecedor esta intimamente ligado o serviço oferecido ao público a sua expectativa e principalmente na sua disposição e eficiência ao sanar eventuais vícios. No entanto no presente caso a manifesta indiferença com o consumidor o desprezo com sua obrigação de suporte e com as normas do CDC. James Marins em sua obra destaca sobre o direito do Consumidor à reparação de qualquer dano sofrido " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." MARTINS James.  Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 Assim diante da evidência do descaso resta configurado o dever de indenizar conforme entendimento dos tribunais RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET. VELOCIDADE INFERIOR A CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Em que pese o entendimento do juiz sentenciante sendo incontroversa a redução de velocidade da internet resta por comprovado o descumprimento contratual e o descaso e desrespeito ao consumidor sendo devida a indenização por danos morais diante da violação da legislação consumerista. Para a fixação do valor deve-se observar o princípio da razoabilidade levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto como a situação econômica do autor o porte econômico da ré o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$3.000 00 três mil reais levando-se em consideração o caso descrito nos autos aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. ... TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000500-90.2016.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel. FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.03.2017 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Deve o fornecedor indenizar o consumidor a título de dano moral pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso. - A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador que deve analisar as circunstâncias do caso concreto arbitrando um valor que seja razoável para a reparação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado. TJ-MG - AC 10319150005274001 MG Relator Luiz Carlos Gomes da Mata Data de Julgamento 05/10/2017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/10/2017 COMPRA E VENDA. APARELHO TELEVISOR. VÍCIO DO PRODUTO. Legitimidade passiva do vendedor reconhecida. Vício não reparado no prazo de 30 dias. Direito da consumidora à substituição do bem reconhecido. Recusa do réu em efetuar a troca. Transtornos decorrentes da conduta do réu que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$1.500 00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. TJ-SP - APL 00275799420118260564 SP 0027579-94.2011.8.26.0564 Relator Milton Carvalho Data de Julgamento 16/12/2016 36ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. geladeira com defeito. vício não solucionado. devolução do valor pago na forma do art. 18 § 1º INCISO II do cdc já OCORRIDA. hipótese de descumprimento contratual. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DO FABRICANTE Para com o CONSUMIDOR e pela privação de uso de bem essencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS Nº 71005435326 - Nº CNJ 0014634-83.2015.8.21.9000 Trata-se de condenação devida para repor o transtorno sofrido bem como para servir com reprimenda a novas condutas semelhantes.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina “Com  efeito   a  reparação  de  danos  morais  exerce função diversa daquela  dos  danos  materiais.  Enquanto estes se voltam para  a  recomposição  do  patrimônio ofendido por meio da aplicação  da fórmula “danos  emergentes e lucros  cessantes” CC   art.  402 aqueles procuram oferecer compensação ao  lesado   para atenuação  do sofrimento  havido. De  outra parte   quanto ao  lesante   objetiva a reparação  impingir-lhe  sanção a  fim  de que  não  volte a  praticar atos  lesivos à  personalidade de  outrem. ”  BITTAR Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva 2015. Versão Kindle p. 5423 Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva ao disciplinar o tema " Importa dizer que o juiz ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima a capacidade econômica do causador do dano as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes " Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo Malheiros 2005. p. 116 . No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior [...] " os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente e não exagerá-la para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" Dano moral. 6. ed. São Paulo Editora Juarez de Oliveira 2009. p. 61 . Complementando tal entendimento Carlos Alberto Bittar elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expresso no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve pois ser quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" Reparação Civil por Danos Morais RT 1993 p. 220 . Tutela-se assim o direito violado. TJSC Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva Primeira Turma de Recursos - Capital j. 15-03-2018 Ou seja enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Isso posto requer a Vossa Excelência A citação dos réus para querendo responder a presente ação A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados no valor de R$    cumulado com danos materiais no valor de R$    e danos morais em valor não inferior a R$        A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento .   ANEXOS        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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