Modelo de Petição: Indenizatória - devolução valor passagens aéreas

  AO JUÍZIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE      inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RRESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor DOS FATOS Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa as cobranças realizadas e a resposta da empresa. O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de        para      com data prevista para      . Ocorre que em      em função de      solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago. Ocorre que para a surpresa do Autor em resposta à solicitação apenas      do valor pago seria devolvido configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea. O Autor solicitou reavaliação dos valores especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com mais de        de antecedência o qual obteve a seguinte resposta       Em função de      o Autor teve que adiar sua viagem adquirindo nova passagem apenas de ida contando com a volta já adquirida. No entanto em      ao tentar embarcar de volta para    o Autor foi surpreendido com o cancelamento de sua passagem em função do não embarque no primeiro trecho. Ao buscar maiores informações com o a companhia não teve seu problema solucionado sendo obrigado a adquirir na hora nova passagem no valor de R$    . Ao retornar solicitou imediatamente a devolução do valor pago o que foi indeferido sob o seguinte argumento       Ocorre que em data o Autor não pode embarcar por não apresentar      . No entanto em momento algum na compra ou nas comunicações realizadas pela companhia aérea houve qualquer informação a respeito desta necessidade. Assim ao ser impedido de viajar teve que cancelar todos os seus planos e reservas computando um dano material no valor de R$    . Imediatamente solicitou reembolso dos valores despendidos o qual foi negado sob o seguinte argumento         Portanto sem ter outra alternativa o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a imediata devolução dos valores pagos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea nos termos do art. 738 do Código Civil estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor. No presente caso o serviço foi devidamente pago e não usufruído não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado mesmo que por força contratual uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina. O Código Civil traz de forma muito clara que o passageiro pode  desistir   do transporte mesmo depois de iniciada a viagem nos termos do referido artigo em seu § 1º § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte mesmo depois de iniciada a viagem sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. Portanto devido o direito de se obter a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado bem como restituição dos valores pagos pelo consumidor em função do cancelamento do segundo trecho conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA O ITINERÁRIO DE IDA E VOLTA. PERDA DA RESERVA DO VOO DE RETORNO MOTIVADO PELA AUSÊNCIA NO EMBARQUE DO VOO DE IDA. NO SHOW. DIREITO DE RESSARCIMENTO PELAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM TERCEIRA COMPANHIA AÉREA PARA VIAGEM DE VOLTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007079536 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Cleber Augusto Tonial Julgado em 31/08/2017 . TJ-RS - Recurso Cível 71007079536 RS Relator Cleber Augusto Tonial Data de Julgamento 31/08/2017 Terceira Turma Recursal Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 06/09/2017 Ademais pela simples leitura do Código Civil pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito. Afinal muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No presente caso fica perfeitamente demonstrada que a comunicação do cancelamento dava tempo suficiente ao Réu de renegociar a passagem sendo cabível no máximo a retenção de 5% nos termos do Art. 740 §3º do Código Civil § 3 o  Nas hipóteses previstas neste artigo o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória. A cobrança portanto de        do valor da passagem como multa pelo cancelamento é indevida conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – ...   Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato . TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001 Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Data de Julgamento 15/08/2017 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PASSAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ABATIMENTO DA MULTA EXRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CONTRATANTE - IMPERIOSIDADE - A agência de turismo como intermediária do serviço de compra de passagem aérea é responsável solidária pelo defeito na prestação do serviço contratado pois integra a cadeia de consumo - Uma vez solicitada pelo consumidor o cancelamento dos serviços contratados - passagens aéreas - os valores pagos devem ser ressarcidos sendo autorizado o abatimento da multa expressamente consentida pelo consumidor . TJ-MG - AC 10079110049396001 MG Relator Vasconcelos Lins Data de Julgamento 17/04/2018 Data de Publicação 19/04/2018 Razões pelas quais devido o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos com retenção no máximo de 5% dos valores pagos. No presente caso o Autor não atingiu sue objetivo na compra por falhas graves nas informações do serviço. Afinal bastava constar no anúncio alguma informação relacionada à obrigatoriedade da        que o dano seria evitado. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 6º dispõe expressamente o dever de informação dentre os direitos do consumidor " a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem " . No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra ao tentar utilizar o serviço a ausência de requisitos mínimos necessários à utilização  impossibilitou o seu uso . O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria esclarece " O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço . Assim o é por exemplo no caso de um aparelho elétrico cuja voltagem não informada adequadamente na embalagem ... . Em todos estes casos existe violação ao dever de informar do fornecedor e portanto vício do produto qualificado como vício de informação ... " in Curso de Direito do Consumidor 6ª ed. Editora RT 2016. p.660 No presente caso ao adquirir o serviço oferecido gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - PERDA DO VOO POR FALTA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - ART. 6º III DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES - ART. 18 DO CDC - ... .  TJ-SP - APL 10155792520158260008 SP 1015579-25.2015.8.26.0008 Relator Carlos Abrão Data de Julgamento 26/06/2017 14ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 26/06/2017 APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO CIV COMPROVANDO A VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA – EXIGÊNCIA LEGAL – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS PASSAGENS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBECIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A companhia aérea tem obrigação legal de exigir a apresentação de Certificado de Vacinação Internacional válido e comprovando a vacinação contra febre amarela para o embarque de passageiro que se destina a país que faz essa exigência. Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001 Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Data de Julgamento 15/08/2017 5ª Câmara Cível Razão pela qual devida a condenação dos réus a indenização por vício na informação. Afinal tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu uma vez que o Autor pagou os valores  devidos e não usufruiu de qualquer serviço devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas “ O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.” RODRIGUES Silvio. Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos causados requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$    bem como pelos danos materiais no valor de R$    . 

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar os danos causados. Não obstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor bem como        ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.  ATENÇÃO O mero aborrecimento não é motivo suficiente à condenação por danos morais. A prova dos constrangimentos transtornos e frustração de algum plano deve ser inequívoco.  Assim diante da evidência do descaso resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2015 . RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. STJ - AgInt no AREsp 1050687 DF 2017/0022731-0 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 27/02/2018 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 02/03/2018 James Marins em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Portanto cabível a indenização por danos morais e nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Dos Pedidos Isso posto requer a Vossa Excelência A citação dos réus para querendo responder a presente ação A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados no valor de R$    cumulado com danos materiais no valor de R$    e danos morais em valor não inferior a R$        A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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