Modelo Pedido de ajustes ou esclarecimentos à decisão de saneamento

• DOS ESCLARECIMENTOS

• A decisão menciona , no entanto deixa de esclarecer se .

• DOS AJUSTES

• Considerando o teor da decisão de saneamento, requer sejam analisados os presentes requerimentos e ao final realizados os reajustes necessários.
• A decisão abordou o nos seguintes termos:
• Ocorre que trata-se de abordagem equivocada pois ficou demonstrado que conforme informação que extrai-se na pg. .
• Portanto, a decisão deve ser ajustada para constar .

• DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
• Conforme decisão de saneamento, a decisão que negou o pedido de produção probatória caracteriza grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.
• Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Requerente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional:
• "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
• LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"
• A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:
• "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)
• No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, a principal ferramenta probatória ao Requerente foi negada. Ou seja, a decisão inibe a defesa do recorrente, em clara inobservância ao posicionamento das cortes superiores:
• "(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 14.4.2015, DJe de 11.5.2015)
• Portanto, o não deferimento da produção de prova testemunhal demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido de ajuste à decisão, para fins de que seja deferido o pedido de prova testemunhal, sob pena de nulidade:
• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL REQUERIDAS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVAS PERTINENTES - NULIDADE DA SENTENÇA. - Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção das provas requeridas - em especial a testemunhal - que se mostram necessárias para o deslinde das questões controvertidas. - Conhecimento e provimento do recurso de apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. (TJ-RJ - APL: 00373574520158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 01/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2017)
• Trata-se de produção probatória necessária, devendo ser revista para fins de observar o perfeito contraditória e a ampla defesa.

• DO INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA

• A diligência postulada para fins de obtenção do endereço da testemunha é adequada e necessita de intervenção judicial, pois tratam-se informações sigilosos, sem qualquer acessibilidade por parte do Requerente.
• Ademais, o Requerente já demonstrou os inúmero esforços para buscar o endereço da por seus próprios meios, sem qualquer êxito, razão por que motivou o pedido para que o Juízo oficiasse às operadoras de telefonia.
• Trata-se, portanto, de medida necessária ao processo, de modo a possibilitar a localização e intimação de testemunha indispensável à produção probatória do requerente.
• Nesse sentido, pode-se destacar precedentes sobre o tema:
• CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA INDEFERIDO. ENDEREÇO DO RÉU. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. Juíza de Direito atuante na Vara Judicial indeferiu o pedido para a expedição de ofícios as companhias de telefonia. Diligência postulada pelo Ministério Público de Primeiro Grau é adequada e necessita de intervenção judicial, pois informações constantes em cadastros sigilosos. Precedente jurisprudencial.Medida relevante ao processo, de modo a possibilitar a localização e citação do réu. Correição parcial tem natureza recursal e visa a reforma de decisões interlocutórias que produzam danos irreparáveis às partes. Determinado ao juízo de origem que oficie às empresas, para informar o endereço do réu constante em seus cadastros. CORREIÇÃO DEFERIDA. LIMINAR RATIFICADA. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70073798704, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 13/07/2017)
• CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DE VÍTIMA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO. A diligência postulada pelo Ministério Público de Primeiro Grau é adequada e necessita de intervenção judicial, pois informações constantes em cadastros sigilosos. Além do que, o Parquet expõe que já empreendeu esforços para buscar o endereço da vítima por seus próprios meios, mas não logrou êxito, razão por que pediu que o Juízo oficiasse às operadoras de telefonia. Trata-se, portanto, de medida relevante ao processo, de modo a possibilitar a localização e intimação da vítima para que compareça em juízo e dê a sua versão sobre os fatos. POR MAIORIA, DEFERIRAM A CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70074372905, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Redator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 27/07/2017).
• CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. Como já decidido por esta Corte (1ª Câmara Criminal), "Inadequado o indeferimento do pedido de diligência de expedição de ofícios às empresas de telefonia para a obtenção de endereços da vítima e testemunha, por se tratar de diligência que necessita da intervenção judicial, uma vez que envolve fornecimento de informações cadastrais sigilosas."DECISÃO: Correição Parcial procedente. Unânime. (Correição Parcial Nº 70066015819, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 10/09/2015)"

Diante do exposto, requer, nos termos do Art. 357, §1º:

a) Seja esclarecido .

b) Seja a decisão de saneamento ajustada para .

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

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OAB/