AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .
PRAZO E CABIMENTO: 5 dias da publicação da decisão de saneamento, cabível diante de decisões de saneamento com equívocos, erros de digitação, termos ambíguos ou que necessitem de esclarecimentos. OBS.: Para os casos de inversão do ônus da prova, cabe Agravo de Instrumento (Art. 1.015, inc. VI CPC/15).
Processo nº
já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente por seu representante legal, apresentar o presente pedido de AJUSTES e ESCLARECIMENTOS à decisão de saneamento publicada em , que faz nos seguintes termos:
DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente pedido se fundamenta na redação do Art. 357, §1º com a seguinte redação:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
(...)
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Sendo cabível e tempestivo o presente pedido.