Modelo de Petição: Recurso de Apelação - PAD - Irregularidade na intimação

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 Conforme narra o inquérito administrativo houve uma denúncia de que o denunciado teria . Ocorre que o processo esta eivado de vícios devendo ser revisto . Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença   Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .  Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

    DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Pelo que se depreende da sentença recorrida o pedido inicial foi negado considerando o único argumento de que    . Ou seja não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação A mesma redação é disposta no artigo  11  do  CPC/2015 amplamente reforçado pela doutrina " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais.  Perde em uma palavra o seu próprio caráter  jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência -não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código Adiante o art. 489 §§ 1º e 2º   CPC visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11   A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão pela qual artigo  489  do  CPC  corrobora o entendimento expondo taxativamente a fundamentação como requisito essencial da sentença " Art. 489. São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III - o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador " Razão pela qual se uma decisão judicial não é fundamentada carece dos requisitos legais de eficácia e validade pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença não fundamentada – Ofensa ao art. 93 IX da Constituição Federal e artigo 458 II do CPC/73 – Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem – RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 00147882520138260176 SP 0014788-25.2013.8.26.0176 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 13/12/2016 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. 1- O ordenamento processual considera não fundamentada sentença que não enfrenta a tese deduzida pela parte capaz de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ausência de fundamentação que torna o ato nulo e os que dele decorrem . 2 ... . TJ-RJ - APL 00949368920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Julgamento 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/12/2016 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa " Fundamentação.   A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional constituindo elemento inarredável de nosso processo justo art.  5º   LIV   CF . ... A fundamentação deve ser concreta estruturada e completa deve dizer respeito ao caso concreto estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí não se considera fundamentada qualquer decisão arts.  93   IX   CF e 9º 10 11 e 489 §§ 1º e 2º CPC ."   MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489 Razão pela qual considerando que a sentença não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista.

    DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se depreende dos fatos narrados fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação tem-se configurada falha insanável em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA . Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TJ-RS - AGV 70075544742 RS Relator Marta Borges Ortiz Data de Julgamento 30/11/2017 Décima Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/12/2017 Da análise minuciosa dos autos verifica-se que não houve intimação pessoal da parte Recorrente em face da inépcia da inicial em nítida ofensa ao Novo Código de Processo Civil em seu Art. 485 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando ... II - o processo ficar parado durante mais de 1 um ano por negligência das partes III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir o autor abandonar a causa por mais de 30 trinta dias ... § 1 o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 cinco dias. Ou seja a extinção do processo em decorrência de diligência requerida só pode culminar com a extinção do processo após intimação pessoal da parte o que não ocorreu no presente caso. A intimação pessoal é requisito indispensável conforme precedentes sobre o tema PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA . 1. Ocorre que da análise minuciosa dos autos verifica-se que n ão houve intimação pessoal da parte autora quanto inepcia da inicial. 2. É certo que o advogado constituído nos autos tem amplos poderes para representar seu cliente em juízo e inclusive em nome dele ser intimado das decisões exaradas no respectivo processo por meio de publicações na imprensa oficial. 3. Entretanto o despacho de fls. 51/52 determinou apenas a intimação da parte. Argumenta-se que se trata de ato personalíssimo o qual cabe apenas à parte realizar sendo portanto indelegável. 4. Sentença anulada . TRF-3 - AC 00041984120174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Data de Julgamento 24/04/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.O Juízo de primeiro grau reconhecendo a inércia da parte autora em impulsionar o feito decretou-lhe a extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485 III do CPC. 2. Ocorre que o comando normativo inserto no art. 485 § 1º do CPC exige para a extinção do feito com fulcro nos incisos II e III do predito artigo a prévia intimação pessoal da parte haja vista a necessidade de demonstração da intenção inequívoca de abandonar a causa. 3. A prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 cinco dias garante que a parte não arque com as conseqüências pela eventual desídia de seu procurador.No presente caso não foi sequer expedida correspondência com o intento de intimar pessoalmente a parte autora para dar impulso ao feito. 4. Dessa forma não há como admitir ter sido intimada pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito e sem o cumprimento da referida formalidade descabe a extinção por abandono da causa. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em por unanimidade em ANULAR a sentença monocrática a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza 07 de junho de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator TJ-CE - APL 00110571020138060101 CE 0011057-10.2013.8.06.0101 Relator TEODORO SILVA SANTOS 2ª Câmara Direito Privado Data de Publicação 07/06/2017 Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores.     DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA

Conforme narrado os fatos ocorreram em ou seja data em que a Lei era válida. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput “efeito imediato” razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito o direito adquirido ou a coisa julgada." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 6º LINB. Por tais razões que a Lei deve ser aplicada no presente caso.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em      sob o argumento de que      em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85.   A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o   Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional   II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu    . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional   II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do  CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação.   TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil –  TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação  aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado."   MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.     DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente cabe suscitar matéria de ordem pública quem vem a refletir no imediato arquivamento do presente processo qual seja a prescrição. A conduta enquadrada como ilegal é datada de     . Por força legal a eficácia do ato administrativo fica adstrita à publicação do mesmo. Portanto diante de sua publicidade e inequívoca ciência do ato tem-se configurado o marco inicial da prescrição em     conforme dispõe o §1º do artigo 142 da Lei 8.112/90. Ocorre que a instauração da sindicância aconteceu somente em    conforme se depreende na   .  Nesse sentido oportuno transcrever o que dispõe a Lei 8.112 ao tratar sobre a prescrição Art. 142. A ação disciplinar prescreverá I - em 5 cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão II - em 2 dois anos quanto à suspensão III - em 180 cento e oitenta dias quanto á advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Assim considerando que o ato investigado configuraria em tese uma infração de     com sanção prevista de     nos termos no artigo 130 da Lei 8.112/90 resta configurada a prescrição pelo decurso de prazo por mais de       da data que foi dada ampla publicidade. Ademais não bastasse a nítida prescrição configurada antes mesmo da instauração da sindicância a instauração do processo interrompe a contagem do prazo prescricional conforme redação do artigo 142 §3º. Todavia o prazo não fica interrompido ad aeternum a lei que rege o processo disciplinar nº 8.112/90 tratou de estabelecer um prazo máximo de conclusão do processo nos seguintes termos Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 sessenta dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão admitida a sua prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem. Dessa forma o prazo prescricional reinicia-se da data em que o processo deveria ser finalizado ou seja após 120 dias depois de instaurado mais 20 dias para aplicação da pena art.167 – Lei 8.112 . O que evidentemente confirma que a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar este entendimento AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PAD DECISÃO REFORMADA. No tocante à prescrição da falta grave coaduno-me ao entendimento pacificado no STJ que aponta a inexistência de legislação específica acerca do prazo prescricional para a conclusão doPAD que poderá implicar em sanção disciplinar devendo portanto ser adotado o menor prazo previsto no artigo 109 do CP qual seja dois anos se anterior à Lei n. 12.234 /2010 ou três anos quando posterior. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD DECLARADA DE OFÍCIO. Considerando os termos da Súmula n. 533 do STJ e a recente jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça necessária é a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar a fim de apurar a ocorrência de eventual falta grave praticada pelo apenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Agravo Nº 70075481135 Segunda Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Rosaura Marques Borba Julgado em 22/02/2018 . Esclarecendo o assunto Fernanda Mrinela dispõe sobre o tema O §3º do ar. 142 dispõe que “A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente”. A interpretação literal dessa norma faria com que a prescrição não ocorresse até o efetivo julgamento do PAD independentemente do tempo que isso durasse ignorando as medidas necessárias para atender à celeridade do processo. Na verdade não é assim que funciona pois caso não ocorra a conclusão do processo no prazo determinado pela lei ele será extinto e o Administrador deverá expedir nova portaria e instaurar um novo processo. Entretanto a interrupção do curso do prazo prescricional como estatuída no §3º do art. 142 da Lei 8.112 ocorre só uma vez quanto ao mesmo fato . Servidores Públicos. Niterói RJ. Ed. Impetus 2010 p.349 . Portanto demonstrada a prescrição punitiva no presente processo devendo ser imediatamente arquivado. DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE A Lei que regulamenta o processo administrativo Lei nº 9.784/99 prescreve de forma muito clara que toda a decisão administrativa deve ter franqueada a possibilidade de recurso administrativo Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias o encaminhará à autoridade superior. Art. 68. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer assegurado sempre o direito de defesa. Numa acepção ontológica constitucional o processo administrativo sancionador é o conjunto de atos tendentes à verificação dos fatos lesivos ao interesse público   consubstanciado no efetivo exame de uma situação jurídica submetida à apreciação da Administração Pública.  Portanto qualquer decisão deve ser pautada pelo contraditório e à ampla defesa. Somente após a obtenção desta decisão é possível o algum ato coercitivo administrativo. Não se questiona a autoexecutoriedade das sanções. Contudo a imposição de penalidade sem a ampla defesa – que é o caso transborda de inconstitucionalidade!   “ ... processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração à lei regulamento ou contrato . Esses processos devem ser [i] necessariamente contraditórios com oportunidade de defesa [ii] que deve ser prévia e estrita observância do devido processo legal sob pena de nulidade da sanção imposta.”   MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo Malheiros. 2008. P. 702. O direito ao questionamento da decisão albergado na fase recursal é garantia obrigatória não apenas nos processos judiciais como também nos processos administrativos " Os postulados da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória não apenas no processo judicial mas também em procedimento administrativo art. 5º LV da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99 . 3. A observância às garantias previstas pelo art. 5º LV da Carta Magna são imprescindíveis quando a anulação do ato administrativo que se objetiva envolver apuração de questão fática como é o caso dos autos." TRF-2 - AG 201102010169197 Relator Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Data de Julgamento 25/04/2012 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação 04/05/2012 . Assim patente a violação ao direito da parte ao contraditório e à ampla defesa em sede administrativa outra alternativa não resta se não a imediata descontinuidade do PAD com o reestabelecimento da fase instrutória. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA  Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o artigo 128 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida os danos que dela provierem para o serviço público as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados. No caso em apreço importante que fique registrado a nenhum prejuízo ao erário ou mesmo ao serviço público foi causado pelo contrário   b a intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e ao interesse público.  Diante portanto de um mero vício formal do ato administrativo torna-se excessivo e desproporcional punir com     o servidor visto que buscava unicamente atingir o interesse público. Trata-se da necessária observância à previsão legal da proporcionalidade disposto no art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da  legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade   ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência.  ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade . Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do Agente público em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. DA AUSÊNCIA DE ANO AO ERÁRIO PÚBLICO Imperioso reiterar que estamos diante de uma simples irregularidade formal que aliás é passível de nulidade somente quando lesiva ao erário público na forma em que dispõe a Lei nº 4.717/65 que regula a Ação Popular Art. 2º  São nulos os  atos lesivos ao patrimônio   das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de .... b vício de forma Ou seja a nulidade do ato além de prescindir de dano ao erário público deve ser insuscetível de convalidação e ser mais vantajoso ao interesse público a nulidade do que a sua manutenção o que não é o caso.  Afinal estamos diante de um ato que   ou seja não subjaz qualquer lesão ao erário que justificasse tamanha severidade na pena.  Nesse sentido é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a exigência do estrito cumprimento formal previsto em lei deve ser ponderado com os demais princípios que norteiam a Administração Pública " Se não se nega à Administração a faculdade de anular seus próprios atos não se há de fazer disso o reino do arbítrio." STF – RE 108.182/Min. Oscar Corrêa . " A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento no atual estágio do direito brasileiro a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos desde que além de ilegais eles tenham causado lesão ao Estado sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.  STJ – RMS 407/Humberto . O princípio da legalidade constitui apenas um dos elementos estruturais do Estado de Direito o qual postula igualmente a observância dos princípios da segurança jurídica da boa-fé e da presunção de legitimidade dos atos públicos. Daí a importância de se considerar todos os elementos formadores do ato administrativo a fim de que o servidor não seja punido severamente pelo simples fato de ocupar determinado cargo e agir em busca de solucionar os mais variados anseios da coletividade. Lúcia Valle Figueiredo ao lecionar sobre a extinção dos contratos administrativos alerta Sem dúvida um valor eventualmente a proteger seria o cumprimento da ordem jurídica. Mas por outro lado encontram-se outros valores também albergados no ordenamento merecedores de igual proteção como a boa-fé a certeza jurídica a segurança das relações estabelecidas.  Em casos tais – ausência de dano bem como a necessidade de proteção de outros valores – a Administração não deve anular seu ato viciado pois o sistema repeliria tal proceder. Extinção dos Contratos Administrativos. Ed. RT – 3ª ed. pg 78 Portanto merece amparo o pleito aqui albergado de forma que seja revista a penalidade aplicada para fins de equilíbrio entre eventual dano não identificado neste caso e a penalidade aplicada. DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA A Lei de improbidade administrativa nasceu com o intuito de proteger a moralidade e preservar a coisa pública devendo combater exclusivamente o administrador público que atue com desonestidade. Alexandre de Moraes ao disciplinar sobre o tema conceitua “ A Lei de Improbidade portanto não pune a mera ilegalidade mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção .  O ato de improbidade administrativa exige para a sua consumação um desvio de conduta do agente público que no exercício indevido de suas funções afasta-se dos padrões éticos morais da sociedade pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções...” in  Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional São Paulo Atlas 2002 p.2611 Portanto os fatos narrados na denúncia estão longe de configurar um ato de improbidade pois carecem de requisitos mínimos previstos na tipificação legal. Ao contrário com base em toda instrução probatória no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar não há provas suficientemente claras de qualquer ato reprovável do Agente denunciado bem pelo contrário a sua inocência fica demonstrada mas se assim não entendida resta por presumida conforme lição de Romeu Bacellar Filho Por fim a terceira e mais consensualmente aceita dedução do princípio da presunção de inocência revela-se na regra probatória ou de juízo segundo a qual incumbe à acusação comprovar a culpabilidade do processado e não a ele demonstrar a sua inocência de tal sorte que se não estiverem reunidos elementos probatórios substanciais restando dúvidas ao julgador o imputado deverá ser incondicionalmente absolvido . in Processo Administrativo Disciplinar 2012. Pg. 370 E conclui “... a condenação do acusado só poderá advir de um juízo de certeza fartamente respaldado por provas produzidas em conformidade com a lei com o devido processo legal e com o respeito às demais garantias fundamentais do imputado. ... Se o julgador se deparar com mais de uma interpretação possível em relação às circunstâncias do processo deverá necessariamente adotar a mais favorável ao acusado sob pena de violação da Constituição Federal.” in Op. Cit. Pg. 378 Em conclusão da Advocacia Geral da União em processo disciplinar corrobora com este entendimento “ ... Inexistência de provas concretas precisas e definidas comprovando irregularidades atribuídas aos indiciados . Ausente a materialidade do fato. Meros indícios sobrestecidos pela conduta tendenciosa da Comissão Processante não servem para qualificá-los de veementes. Inexistência de vícios processuais que maculem o apuratório. Absolvição de todos os servidores é medida mais adequada consubstanciada na máxima in dubio pro reo .” Parecer 1/98 AGU Afinal estamos diante de um processo que visa aplicar uma penalidade   a um Agente que possui um histórico irretocável em sua carreira pública. Aqui sobressai o princípio da proibição do excesso que visa justamente estabelecer um ' limite do limite' ou uma ' proibição de excesso' principalmente em vista da condução de um processo carente de provas robustas capazes de manter o denunciado como réu num processo administrativo disciplinar .   Portanto diante de todo o aqui exposto fica evidenciada a inconteste inocência do denunciado devendo culminar no imediato arquivamento do processo disciplinar por manifesta improcedência. DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO A contratação objeto da ação proposta foi realizada com fulcro no artigo 24 inciso XIII da Lei 8.666/93   in verbis Art. 24. É dispensável a licitação ... Transcrever inciso específico da motivação da contratação.   A justificativa desta contratação encontra-se perfeitamente formalizada junto ao processo administrativo consubstanciada unicamente na     Portanto perfeitamente lícita a contratação em vergasto. Assim não se fere nem a legalidade nem a moralidade que devem revestir toda e qualquer avença com o Poder Público desconstituindo qualquer possibilidade de enquadramento à Lei de improbidade administrativa. Afinal ausente qualquer traço de conduta dolosa que   maculasse o ato. Corroborando com este entendimento Mauro Gomes de Mattos leciona sobre a tipicidade prevista no art. 10 da referida lei “Conduta dolosa ou culposa do agente capaz de tipificar ato de improbidade narrado no art. 10 é aquela que não exige apenas uma vontade livre e consciente em realizar quaisquer condutas descritas responsabilizando-se também aquele que viola a prudência tornando-se imprudente e negligente com a coisa pública lesando via de consequência o erário público.  Essa conduta deverá ser ilícita contrapondo-se à legalidade para a obtenção de um fim vedado pela norma legal.  Ou em outras palavras a conduta dolosa do agente público que for lícita mas ocasionar lesão ou perda patrimonial ao erário não se sujeita à responsabilização por ato de improbidade administrativa.  Deverá o ato do agente público estar contaminado pela ilicitude. ”   in  op. cit. pg. 264 Portanto a simples existência de uma dispensa de licitação não constitui motivo suficiente para evidenciar alguma ilicitude sendo descabida a aplicação da lei de improbidade administrativa. Da ausência de prejuízo ao erário público O ato impugnado foi enquadrado pelo Ministério Público no artigo 10 inciso XIII da lei de improbidade administrativa in verbis Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10 . Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens  ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei e notadamente ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente Ocorre que o serviço contratado foi efetivamente prestado em prol do interesse público sem qualquer evidência de algum enriquecimento ilícito. Mauro Roberto Gomes de Mattos ao tratar sobre o tema elucida sobre os limites de sua aplicação “O caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92 afirma que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo inaugural da Lei nº 8.429/92. Assim para que haja a subsunção na hipótese em tela a conduta do agente público ainda que seja omissa dolosa ou culposa deverá acarretar prejuízo para o erário causando-lhe lesão .” in O Limite da Improbidade Administrativa – Comentários á Lei nº 8.429/92. 5ª ed. pg. 264 No entanto em momento algum há qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público!   Pelo contrário traz apenas o levantamento de questões formais sem a existência de qualquer superfaturamento ou que os serviços prestados estariam fora do preço de mercado. A única evidência concreta que temos no processo é que o serviço foi integralmente cumprido! Ou seja pela exordial fica claro que os serviços foram rigorosamente prestados e apenas supõe que existiriam empresas que prestariam os mesmos serviços por preços inferiores mas NÃO CITA NENHUMA! Ora! A  Lei de Improbidade Administrativa busca unicamente punir o gestor inescrupuloso e vil e não o inábil aquele que comete falhas sem repercussão ao erário público e ao bom funcionamento da Administração Pública. Tal conceito diga-se já é assente ao Superior Tribunal de Justiça há anos permanecendo da mais pretérita à mais recente jurisprudência RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. Não houve qualquer irregularidade por parte da Administração Pública em lançar edital para construção de moradias populares em que havia exigência de fornecimento de terreno. Tal fato por si só não configura direcionamento da licitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido TJ-SP 00110087820018260053 SP 0011008-78.2001.8.26.0053 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 28/11/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 28/11/2017 ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Pagamentos de passagens aéreas utilizada pelo IPEM/MG em face de convênio com o INMETRO sem respaldo contratual nos exercícios de 2005 a 2007. 2. A sentença todavia afiançou que não há provas da efetiva lesão aos cofres públicos em decorrência da imputação. 3. Mesmo na ausência de licitação houve a efetiva aquisição das passagens aéreas em relação aos quais não houve prova de superfaturamento. 4. A configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário. A hipótese retrata atipicidade administrativa que não assume o qualificativo de ato de improbidade . 5. Não provimento da apelação. TRF-1 - AC 00348760820134013800 0034876-08.2013.4.01.3800 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Data de Julgamento 21/06/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação 01/09/2017 e-DJF1 Ou seja ainda que eventualmente subsista alguma irregularidade formal esta não invalida o procedimento nem tampouco torna o Requerido desonesto ou desleal a ponto de submetê-lo ao rito da Lei de Improbidade Administrativa pois ausente qualquer demonstração de dano ao erário público. Da inexistência de dolo Inobstante a ausência de qualquer prejuízo ao erário público não bastaria a simples evidência de que o ato administrativo pudesse desbordar da legalidade é indispensável evidenciar a existência do dolo. Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para incidência da Lei de Improbidade Administrativa conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade na contratação o que não ensejaria a imediata responsabilização do agente Público por improbidade administrativa é crucial que seja evidenciada a existência de má fé. Veja Excelência que o Parquet não logrou demonstrar nem a má fé nem o ânimo em lesar os cofres públicos supostamente praticados pelo demandado. Ainda que minimamente tais pontos deveriam ter sido demonstrados à inicial sem os quais torna-se incabível a presente ação.  Repita-se meras irregularidades não são consideradas atos de improbidade conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vejamos APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CLARAVAL - ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - ATO LESIVO AOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ESTATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. - Para caracterização do ilícito regulado pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92 é necessária a prova do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou culpa bem como do dano efetivamente sofrido pelo ente público . - Para configuração do ato ímprobo na forma do art. 11 do CPC/15 hão de estar presentes concomitantemente o elemento subjetivo dolo e a prova do desrespeito aos princípios regentes da Administração Pública. - Ainda que reconhecida a irregularidade do ato praticado pelo apelado realizado em desrespeito ao princípio da legalidade não se caracteriza o ato de improbidade quando não demonstrada a presença do elemento subjetivo. TJ-MG - AC 10297130014071001 MG Relator Ana Paula Caixeta Data de Julgamento 14/11/0017 Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/11/2017 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A improbidade administrativa por dano ao erário pressupõe para sua configuração ação ou omissão ilegal do agente público no exercício da função pública derivada de má fé desonestidade dolosa ou culposa causadora de lesão efetiva ao erário. A mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Ilegalidade desprovida de intenção indicativa de desonestidade. Improbidade não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 07019866820128260699 SP 0701986-68.2012.8.26.0699 Relator Décio Notarangeli Data de Julgamento 26/07/2017 9ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 26/07/2017 Em toda peça exordial não se verificou portanto a existência do dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja motivo pelo qual não se verifica ato de improbidade no caso relatado. Assim considerando que o Ministério Público deixou deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência de dano e dolo do agente público resta  notoriamente descaracterizados os atos indicados como de improbidade administrativa – refletindo portanto no sumário indeferimento da inicial nos termos do Art. 17 §8º da Lei 8.429/92. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente os autos da instrução verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de   ou seja sem qualquer evidência concreta.  Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação de improbidade traçada. Com base nas declarações e provas documentais acostadas à sindicância bem como aquelas que vieram a instruir o PAD é perfeitamente possível verificar a  ausência de qualquer evidência que confirme as falsas alegações do denunciante senão vejamos Conforme foi demonstrado no decorrer do processo não há provas que sustentem as alegações trazidas na denúncia sequer indícios foram juntados ao processo podendo induzir qualquer conclusão que não fosse à inocência do denunciado. As declarações que instruíram o processo até o momento   sequer indicam a ocorrência de algum fato anormal nas atividades do denunciado vejamos Ausente portanto qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de prejuízo ao erário público bem como a má fé na constituição do ato administrativo incabível qualquer processo disciplinar. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS INOBSERVÂNCIA - PROVAS AUSÊNCIA. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público sendo imperioso para tanto o dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei - e prescindível haver dano material ao erário art. 11 da Lei federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - LIA . 2. A prova certa da prática do ato ímprobo é necessária para ensejar condenação em ação civil pública. 3. Havendo apenas indícios mas sem a comprovação da prática do ato de improbidade administrativa o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente . TJ-MG - AC 10433062022374001 MG Relator Oliveira Firmo Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/09/2017 Portanto por carência de condições mínimas de se comprovar qualquer ato improbo nos termos relatados na instrução o presente processo deve ser extinto.     ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC.     TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

    A JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se para  reformar a decisão recorrida e determinar    Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento OAB/   Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.   Anexos 1.     
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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