Modelo de Petição: Ação de alimentos   - Compensatórios - Ao cônjuge - Novo CPC

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por          portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de ação que busca resguardar a dignidade e subsistência do Autor. A fixação de alimentos é medida urgente e indispensável à garantia de condições mínimas  de  sobrevivência razão pela qual busca a intervenção estatal. DO DIREITO Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los.

Dos alimentos

Após analisadas todas as circunstâncias que cercam a presente demanda importa adentrar num tema de grande relevância   a responsabilidade pelos Alimentos. A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. Nas palavras da doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." Maria Berenice Dias Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28. Alimentos Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver.

Dos alimentos compensatórios

Não confundir o presente pedido com aquele previsto no Art. 4º Parágrafo Único da Lei 5.478/68 que trata-se da antecipação ao credor mensalmente de parte da renda líquida dos bens comuns pelo regime de comunhão universal de bens administrados pelo devedor. Os alimentos compensatórios tem a finalidade  de  restaurar  o  equilíbrio  patrimonial após o término do relacionamento   cuja  desigualdade  era  ocultada  pela vida conjugal. A doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca sobre o cabimento dos alimentos compensatórios " O  propósito  da  pensão  compensatória   ou  da compensação econômica é  indenizar  por  algum tempo  ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução  do padrão socioeconômico do  cônjuge desprovido de bens e  meação   sem  pretender  a igualdade econômica do casal que  desfez  sua  relação   mas  que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social causada pela ausência de  recursos pessoais quando  todos os  ingressos  eram mantidos pelo parceiro   ... tais  alimentos  visam possibilitar  a indenização do cônjuge que renuncia as suas  expectativas profissionais em prol da família  e   com a  ruptura da  união vê decair sensivelmente a  sua  condição econômica  e social. "   MADALENO Rolf. Manual de Direito de Família. Forense 2018. Versão kindle p. 9776 Nesse mesmo sentido Maria Berenice ao lecionar sobre o tema esclarece " ... . Afinal não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor mas corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação . Sua origem está no dever de  mútua assistência CC 1.566 III e na condição de consortes companheiros e responsáveis pelos encargos da família que os cônjuges adquirem com o casamento CC 1.565 . Este vínculo de solidariedade existe não só entre os cônjuges mas também entre os companheiros CC 265 . Produzindo o fim da vida em comum  desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que desfrutava a família cabível a fixação de alimentos compensatórios. O cônjuge ou companheiro mais afortunado deve garantir ao ex-consorte que se reequilibre economicamente.  Cabem ser fixados inclusive a título de  tutela antecipada ."   Manual de direito das famílias. 9. ed. São Paulo Revista dos Tribunais 2013. p. 578-580 . No mesmo sentido o STJ se posicionou pelo cabimento dos honorários compensatórios mesmo diante da ausência de previsão legal " Em síntese conforme a construção doutrinária a pensão compensatória busca restabelecer o desequilíbrio econômico gerados pelo divórcio recompensando um dos cônjuges pelos eventuais prejuízos provenientes da ruptura da sociedade conjugal. ... Apreciando caso emblemático a 4ª Turma houve por bem manter os alimentos compensatórios fixados pelas instâncias ordinárias por entender ter havido uma grave injustiça na mudança abrupta do padrão de vida de um dos cônjuges que por ter sido casada em regime de separação total de bens ficaria completamente desprovida de bens e de meação após a dissolução do casamento." STJ REsp 1655689/RJ Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 12/12/2017 DJe 19/12/2017 No caso concreto o Requerente não obteve nenhuma aquisição patrimonial na constância da união e teve drástica redução no padrão de vida em função do rompimento o que se prova através de    .  Importante a comprovação da redução da qualidade de vida e a ausência de rendimentos suficientes à manutenção do padrão anteriormente mantido pelo Alimentante. VIRAGO QUE AUFERE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A PRIORI SUFICIENTES À SUA MANTENÇA DIGNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba compensatória que não se confunde com os alimentos disciplinados pelo art. 1.694 do CC trás em si mesmo inegável feição indenizatória que é a de equiponderar o descompasso econômico gerado pelo término do conúbio matrimonial ou da sociedade conjugal de fato compelindo o cônjuge ou companheiro desaquinhoado de bens a viver num padrão social em nível bem inferior ao que mantido na vigência da união. A queda do padrão de vida com amesquinhamento das condições sociais da recorrente derribadas pela repentina dissonância econômica gerada pela separação exigem um mínimo de prova o que somente será possível após sopesado o contraditório e joeirados os elementos apresentados para supedanear os fatos que fundamentam tanto o pedido inicial como a peça de resistência. TJSC Agravo de Instrumento n. 4008363-06.2016.8.24.0000 de São José rel. Des. Jorge Luis Costa Beber Primeira Câmara de Direito Civil j. 28-09-2017 Os alimentos compensatórios visam suprir esta discrepância abrupta e involuntária da parte com menores condições financeiras visando garantir temporariamente um padrão mínimo necessário à preservar a dignidade da Requerente. Trata-se de direito cabível ao presente caso conforme pacífico entendimento nos tribunais ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS  EM FAVOR DA EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o agravante está na posse e administração exclusiva do patrimônio comum que gerava a renda familiar prudente no caso dos autos a manutenção dos  alimentos compensatórios  em favor da agravada. Manutenção do decisum. Agravo de instrumento desprovido. TJRS Agravo de Instrumento 70075245274 Relator a Jorge Luís Dall' Agnol Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 02/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE. OFICIAMENTO À EMPRESA DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. Os elementos contidos nos autos evidenciam que a ex-cônjuge sempre trabalhou em função das empresas do alimentante. E em razão da separação entre as partes restou afastada das atividades necessitando portanto de alimentos compensatórios.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074604828 Relator a Liselena Schifino Robles Ribeiro Sétima Câmara Cível Julgado em 27/09/2017 Publicado em 29/09/2017 Assim considerando que o réu mantém hoje um emprego apto a garantir sua subsistência e dos Autores é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam determinados no patamar de      % do seu salário base.

Dos alimentos provisórios

Diante de provas suficientes a comprovar o parentesco fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei  5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia deve ser observado o binômio necessidade e capacidade de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001 Relator a Des. a Hilda Teixeira da Costa 2ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 02/02/2016 publicação da sumula em 15/02/2016 Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de   uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% trinta por cento do salário mínimo para cada filho assim como determina o Art.  4º  c/c Art.  13   § 2º ambos da Lei nº  5.478 de 25.07.1968.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O arbitramento de alimentos provisórios em R$   equivalente a      do salário base do Réu a ser depositada na conta poupança/ corrente A citação do réu para responder a presente ação querendo A notificação à empresa     para fins de obter prova da renda do requerido O deferimento da ação para fins de que sejam fixados alimentos equivalente a    do salário base do Réu a ser depositado em conta corrente do autor mensalmente A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo  698 do  CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ ANEXOS    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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