Modelo de Petição: Contrato de gestão de carreira - empresário

 

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA GESTÃO DE CARREIRA

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação artística impresso em duas vias e devidamente assinado as partes abaixo indicadas têm entre si justo e contratado o que mutuamente aceitam as cláusulas abaixo estipuladas

DAS PARTES

portador do Documento de Identidade RG nº. inscrito no CPF/MF sob o nº. residente e domiciliado em doravante denominado  REPRESENTADO   e portador da cédula de identidade RG n°. inscrito no CPF/MF sob o n°.   residente e domiciliado na Rua                        devidamente registrado no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de    sob nº    doravante denominado REPRESENTANTE ARTÍSTICO EMPRESÁRIO . É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais. Arts. 2º e 5º da Lei 4.886/65

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a representação artística pelo qual o  REPRESENTADO  por força do presente termo nomeia o REPRESENTANTE co mo seu representante artístico na região que abrange .

CLÁUSULA - OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE

2.1 O REPRESENTANTE tem como primordial obrigação a promoção de  shows eventos e outras formas de apresentação artística ou cachês por conta do REPRESENTADO no âmbito da zona delimitada agenciando pedidos e propostas para esta . 2.2 O REPRESENTANTE se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações dados estratégias materiais pormenores informações e documentos disponibilizados pela REPRESENTADA mesmo após a conclusão dos projetos e serviços ou do término da relação contratual nos termos do Art 19 " d" da Lei 4.886/65. 2.3 Serão de responsabilidade do REPRESENTANTE os meios necessários para viabilizar a representação objeto deste instrumento incluindo escritório próprio equipamentos transporte licenças entre outros salvo as obrigações da REPRESENTADA previstas neste contrato. 2.4 O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo nos termos do Art. 28 da Lei 4.886/65 devendo demonstrar dedicação à representação para fins de justificar a sua exclusividade de atuação regional em nome da REPRESENTADA. 2.5 O REPRESENTANTE é obrigado a cumprir a tabela de preços disponibilizada pela REPRESENTADA não podendo o REPRESENTANTE conceder abatimento descontos ou dilações de prazo nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA salvo mediante prévia autorização formal nos termos do Art. 29 da Lei 4.886/65 . 2.6 O REPRESENTANTE poderá constituir mandatário se previamente autorizado observado o disposto no Art. 42 da Lei 4.886/65 com poderes especiais para condução ou conclusão de negócios o qual responde integralmente por suas condutas devendo agir na estrita conformidade do mandato que lhe for outorgado ficando submetido ao às prescrições do presente termo. 2.7 O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA

3.1 A REPRESENTADA deverá disponibilizar todo portfólio necessário ao perfeito e cabal cumprimento do objeto do presente contrato 3.2 A REPRESENTADA durante a vigência deste contrato não poderá nomear na região de representação aqui definida outro representante para o agenciamento de propostas de vendas dos serviços ou produtos de seu comércio 3.3 A REPRESENTADA deverá efetuar o pagamento as comissões devidas pelos negócios realizados decorrentes de qualquer atuação do REPRESENTANTE nos termos da cláusula Quarta diretamente ou por intermédio de terceiros na região que lhe é atribuída por força do presente contrato 3.4 A REPRESENTADA assume total responsabilidade pelos custos do exercício dos shows e eventos fomentados em razão do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 O REPRESENTANTE a título de retribuição sobre o valor dos eventos promovidos por seu intermédio receberá sobre os valores    . 4.2 Os pagamentos serão realizados até o 15º dia do mês subsequente ao mês do efetivo pagamento do contratante final dos serviços/produtos sob pena de multa moratória de xx% sobre os valores devidos . 4.3 Não serão devidos pagamentos ao REPRESENTANTE nos casos de insolvência do contratante bem como se o negócio vir a ser por ele desfeito ou for sustado o evento por fatos superveninentes não relacionados a ato ou conduta do REPRESENTADO. 4.4 A REPRESENTADA responde integralmente pelas comissões devidas nos casos de inadimplência ou desfazimento do negócio por culpa ou negligência do REPRESENTADO. ATENÇÃO Esta última cláusula tem amparo legal no Art.43 da Lei 4.886/65 É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas " del credere" . Impossibilidade da atribuição do risco da atividade ao representante Comercial. Precedente do STJ REsp Nº 1.320.834 – SE Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva DJ 08/05/2017

CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSIVIDADE

5.1 O REPRESENTANTE atuará com exclusividade dentro do segmento do REPRESENTADO podendo exercer sua atividade para outras empresas ou efetuar negócios em nome e por conta própria desde que não se trate de atividade concorrente com a REPRESENTADA quais sejam . 5.2 O REPRESENTANTE terá gerência integral na região que lhe é destinada devendo perceber comissão inclusive em razão dos negócios realizados pelo REPRESENTADO diretamente ou por intermédio de terceiros na zona atribuída nos termos do Art. 31 da Lei 4.886/65 .

CLÁUSULA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO

6.1 O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte implicará na rescisão imediata deste contrato e aplicação de multa no valor de não isentando a responsabilidade por perdas e danos. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E VALIDADE 7.1 Este instrumento tem validade de anos a contar da data de sua assinatura findo o qual poderá ser prorrogado tácita ou expressamente por tempo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 A rescisão sem motivo do presente contrato pelo REPRESENTADO fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886/65 dará ao REPRESENTANTE o direito ao pré-aviso de 30 trinta dias e à indenização de 1/12 um doze avos do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação. 8.2 A denúncia por qualquer das partes sem causa justificada do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses obriga o denunciante à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores. 8.3 Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado a a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato b a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado c a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial d a condenação definitiva por crime considerado infamante e força maior. 8.4 Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante a redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato b a quebra direta ou indireta da exclusividade se prevista no contrato c a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular d o não-pagamento de sua retribuição na época devida e força maior. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação. 9.2 A tolerância por qualquer das partes com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida nem representará novação com relação à obrigação passada presente ou futura no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado. 9.3 Fica vedado na representação comercial alterações no presente termo que impliquem direta ou indiretamente a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato as partes elegem o foro da Comarca de do Estado de . Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante aplicando-se o procedimento sumaríssimo ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. Art. 39 da Lei 4.886/65 Por estarem assim justos e de acordo firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor juntamente com 2 duas testemunhas. de de . REPRESENTADO Representante Legal REPRESENTANTE TESTEMUNHAS ATENÇÃO PARA O RISCO DE CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia sem a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego apregoada na petição inicial. Recurso ordinário do reclamante desprovido. TRT-4 - RO 00204859020165040303 Data de Julgamento 07/07/2017 7ª Turma Alguns elementos que caracterizam o vínculo - Proibição de representante do representante Art. 42 L. 4.886 configurando a pessoalidade - Ausência de autonomia - Horários ou comparecimentos na empresa rígidos - Remuneração mensal mínima - Visitas mínimas ou roteiros pré-definidos - Metas com punições pelo não atingimento - Obrigação ao uso de uniforme - Vedação à representação de outras empresas em ramos distintos.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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