Modelo de Petição: Petição juntada de fato novo - Pedido pelo Autor

  AO JUÍZO DA      VARA DA    DA COMARCA DE      . Processo nº      já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por seu Representante Legal requerer a JUNTADA DE FATO NOVO ao processo nos termos a seguir.

DO FATO NOVO E CABIMENTO

Trata-se de processo que objetiva      . Ocorre que em      data da      o Requerente não tinha conhecimento da existência de      . Ou seja pelo total desconhecimento da parte não haveria possibilidade que referida informação viesse a compor a      razão pela qual requer a juntada ao processo somente nesta fase. Trata-se portanto de fato superveniente devidamente amparado pelo CPC/15 in verbis Art. 493.   Se depois da propositura da ação algum fato constitutivo modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão. Parágrafo único.   Se constatar de ofício o fato novo o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Art. 342.   Depois da contestação só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando I - relativas a direito ou a fato superveniente Art. 1.014.   As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Trata-se de matéria passível de ser arguida por tratar-se de fato não conhecido à época da inicial/contestação conforme destaca a doutrina sobre o tema " Direito objetivo superveniente é o direito novo do qual pode advir alguma consequência subjetiva favorável para a parte plenamente atendível no processo STJ 3.ª Turma EDcl no REsp 18.443/SP rel. Min. Eduardo Ribeiro j. 29.06.1993 DJ 09.08.1993 p. 15.228 ressalvado o ato jurídico perfeito STJ 1.ª Turma REsp 744.302/MG rel. Min. Teori Zavascki j. 13.09.2005 DJ 26.09.2005 p. 247 ."   MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 342. Assim caracterizada a existência de fato novo e superveniente relevante e influente sobre o mérito do presente processo requer sejam consideradas as informações e documentos juntados na presente petição sob pena de grave ofensa ao contraditória e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. ... 2. Contudo na forma do art. 493 do CPC/15 a alegação de fato novo constitutivo modificativo ou extintivo do direito posterior à prolação do acórdão pode ser apreciada pelo Juízo embargado ao qual caberá a avaliação da sua repercussão sobre a lide. 3. ... 4. Assim considerando que a entrega da obra reabriu a discussão sobre o pagamento dos lucros cessantes há de se concluir pela modificação do acórdão embargado a fim de se adequar ao fato superveniente. 5. Embargos conhecidos e providos.  TJ-DF 20130111370843 DF 0035222-06.2013.8.07.0001 Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 09/03/2018 . Pág. 545/549 Razões pelas quais requer o recebimento e devida apreciação dos fatos e documentos juntados na presente petição para que ao fim seja a presente ação julgada      Nestes termos pede e aguarda deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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