Modelo de Petição: Habilitação de crédito em processo falimentar - Honorários advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     VARA EMPRESARIAL DE        PRAZO Publicado o edital previsto no art. 52 § 1o ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei os credores terão o prazo de 15 quinze dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Art. 7º §1º As habilitações de crédito retardatárias se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores serão recebidas como iMPUGNAÇÃO e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da Lei 11.101/05. Art. 10 § 5º COMPETÊNCIA Mesmo o pedido de habilitação dos créditos trabalhistas devem ser distribuídos nos autos da falência da devedora principal FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO FALIMENTAR. Habilitado o crédito da autora nos autos da falência da devedora principal passa a ser da competência do Juízo Falimentar a sua execução nos termos do artigo 6º caput e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.101/05. TRT-1 - AP 00000675020115010058 RJ Relator Claudia Regina Vianna Marques Barrozo Sexta Turma Data de Publicação 22/02/2018   Processo falimentar nº      inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante  requerer a

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO

no processo de Falência da empresa      qualificada no processo falimentar em epígrafe representada pela sua administradora judicial conforme segue.

SÍNTESE DO PROCESSO

A Requerente é credora do valor de R$    atualizado em      contra a empresa Requerida que teve sua falência decretada em      . Assim nos termos d o art. 9º da Lei nº11.101/05 passa a indicar os dados e documentação necessária. I – Nome e endereço do credor       II – Valor do crédito       III - Origem do crédito       IV - Classificação do crédito       Classificação dos créditos falimentares em concursais e extraconcursais. Os Créditos concursais são aqueles que decorrem das obrigações assumidas antes da declaração da falência. Os créditos extraconcursais são pagos com preferência em relação aos créditos concursais nos termos do Art. 84 da Lei 11.101/05 Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei na ordem a seguir os relativos a I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência II – quantias fornecidas à massa pelos credores III – despesas com arrecadação administração realização do ativo e distribuição do seu produto bem como custas do processo de falência IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial nos termos do art. 67 desta Lei ou após a decretação da falência e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. V – Documentos comprobatórios do crédito         VI - Demais provas a serem produzidas       VII – Garantia prestada pelo devedor     VIII – Objeto da garantia na posse do credor       IX -  Conta para depósito do crédito Titular       Banco      Agencia      conta corrente nº   .  Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA

O crédito é originário da Ação Trabalhista nº que tramitou na Vara do Trabalho de conforme Certidão que junta em anexo. Dessa forma pela natureza alimentar do CRÉDITO TRABALHISTA requer que lhe seja atribuído a ordem de PREFERÊNCIA conforme inc. I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005.

DA PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O crédito é originário da atuação no processo nº que tramitou na Vara do        de conforme Certidão que junta em anexo. Dessa forma pela natureza alimentar dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   requer que lhe seja atribuído a ordem de PREFERÊNCIA   inclusive sobre os créditos tributários conforme posicionamento firmado do Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores equiparando-se ao crédito trabalhista mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Corte Especial DJe 20/03/2015 . 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no art. 186 do CTN no sentido de que " o crédito tributário prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" impõe-se o reconhecimento da preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face dos créditos tributários . 3. Recurso especial a que se dá provimento. REsp 1133530/SC Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA PRIMEIRA TURMA julgado em 16/06/2015 DJe 25/06/2015 Razões pelas quais requer a imediata habilitação com o reconhecimento de preferência e inclusão do requerente no quadro geral de credores.

DA HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEA

As habilitações de crédito retardatárias se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores serão recebidas como IMPUGNAÇÃO e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da Lei 11.101/05. Art. 10 § 5º . Dessa forma sendo extemporâneo o pedido a denominação da peça passa a ser impugnação. Não obstante o pedido de habilitação extemporâneo cumpre salientar conforme entendimento do STJ que " A habilitação retardatária de crédito trabalhista não Implica na sistemática do § 40 do art. 98 do Decreto Lei 7.661/45 em perda de seu direito de preferência sendo ressalvada apenas a perda do direito aos rateios anteriormente distribuídos. 4 - Deve ser resguardada a categoria a qual pertence o crédito mesmo que tardiamente habilitado que nesta condição não perde sua natureza originária não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior mesmo que tempestivamente habilitados." STJ - AREsp 1008023 DF 2016/0285479-0 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Publicação DJ 04/05/2018 " Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o ' decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior art. 255 § 4º inciso II do RISTJ . 3. A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores tampouco prejudica a preferência legal que lhe é inerente . Entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." AgInt no REsp 1513799/DF Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 14/02/2017 DJe 20/02/2017 Assim requer a imediata habilitação com o reconhecimento de preferência e inclusão do requerente no quadro geral de credores.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A LRF não prevê pagamento de custas judiciais por parte dos credores salvo na hipótese de habilitação fora do prazo Art. 10 § 3º . O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto requer     O   recebimento do presente pedido e por extemporâneo seja recebido como impugnação  e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da Lei 11.101/05   O devido processamento da  habilitação do crédito do requerente  e após demonstrada sua legitimidade      seja incluído no quadro geral de credores para posterior homologação judicial.   Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Dá-se à presente o valor de       Termos em que pede e espera deferimento.     .     Anexos 1 -      2 -      3 -      4 -      5 -      6 -     
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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