Modelo de Petição: Anulatória de arrematação - Vício - publicação edital - Justiça Gratuita

  AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR - PRIORIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS

Trata-se de penhora e arrematação de fração do imóvel    localizado em    sob matrícula nº  . Ocorre que a   expropriação da fração do imóvel ocorreu à revelia do Autor         do imóvel em questão.

DOS VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO

Inicialmente cabe a citação da previsão legal que dispõe sobre as possibilidades de invalidação de qualquer modalidade de leilão Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão assinado o auto pelo juiz pelo arrematante e pelo leiloeiro a arrematação será considerada perfeita acabada e irretratável ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1o Ressalvadas outras situações previstas neste Código a arrematação poderá no entanto ser I - invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício Assim considerando a falha na publicação do edital que      é de ser reconhecida a nulidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não há de se falar em nulidade da arrematação exceto quando ela é corrompida por algum vício art. 903 § 1º NCPC . No caso em pauta os erros nas publicações e editais eiva a arrematação realizada sendo passível de anulação em favor da agravada. Hipótese em que é de ser mantida a decisão hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJ-RS - AI 70073184533 RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Data de Julgamento 28/06/2017 Vigésima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 03/07/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADEDE LEILÃO. INVALIDAÇÃO. ARREMATAÇÃO IMÓVEL. FUSÃO DAS MATRÍCULAS. AVALIAÇÃO. PERÍCIA. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. A questão nodal a respeito de ter ou não a avaliação observado a fusão dos imóveisnão foi enfrentada na origem. Analisando o laudo pericial é possível observar ausência de menção quanto à fusão das matrículas 11.215 e 19.391 embora esta avaliação tenha sido repetida em junho de 2015 e a fusão ocorrida em julho de 2013. Necessário o enfrentamento do tema forma de solucionar o impasse e isso não se observa no decisum. Há nos autos questões relevantes além da fusão das matrículas que dizem com o fato de a matrícula atual doimóvelpraceado ser a de nº 19.391 e que oimóvelcorrespondente tem área maior daquela doimóvel11.215 efetivamente avaliado. A respeito disso nada é mencionado na avaliação realizada. São informações que geram dúvida insanável e portanto devem ser enfrentadas adequadamente. Restam ausentes razões suficientes ao simples acolhimento da avaliação realizada e isso interfere diretamente no resultado do leilão. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação conforme artigo 93 IX da Constituição Federal notadamente quando genérica e aplicável para qualquer situação em geral.... REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DESCONSTITUÍRAM DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70071518906 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo João Lima Costa Julgado em 13/07/2017 . Motivos pelos quais deve ser reconhecido vício na arrematação e consequente nulidade.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Autor sendo devido o pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. SUSTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO CONCEDIDA. Para a concessão de tutela antecipada impõe-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação art. 300 do CPC . ...   No entanto no tocante à sustação dos efeitos da carta de arrematação como dito anteriormente ao analisar o pedido liminar prudente suspender seus efeitos a fim de evitar prejuízos ao agravante ou a terceiros que eventualmente tenham o interesse em negociar o imóvel até resolução do feito uma vez controvertida a possibilidade de fracionamento do imóvel indivisível que se encontra em situação de condomínio. Assim impõe-se a reforma parcial da decisão atacada para o fim de conceder em parte a tutela de urgência uma vez presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073549412 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Bayard Ney de Freitas Barcellos Julgado em 25/10/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a sustação dos efeitos da penhora e da arrematação do imóvel bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de sustar os efeitos da penhora e da arrematação do imóvel bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel A total procedência da ação para declarar a nulidade da arrematação A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DEMAIS REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários