Modelo de Petição: Indenizatória responsabilidade objetiva da Administração Pública - Acidente de trânsito com veículo público

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE        Atentar para a definição correta da competência Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09 Vara comum Justiça Federal etc.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o    na pessoa de Procurador Geral que recebe citações à nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor BREVE RELATO O Autor sofreu grave acidente em decorrência de   .  Trata-se de veículo vinculado ao      a serviço da Administração Pública gerando grandes transtornos e prejuízos uma vez que      Ademais o Autor sofreu      o que lhe ocasionaram dor e sofrimento em grave abalo moral. Previamente à interposição da presente ação o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública mas sem qualquer êxito conforme protocolo e resposta em anexo. Desta forma mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor gerando o dever de indenizar. DO DIREITO O ponto central da presente demanda trata da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes nos termos do art. 37 6º da Constituição Federal in verbis Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização. Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera " É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano." in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Nesse sentido é inconcebível admitir que a falha do Estado teve como causa alguma conduta do Autor ou que este pudesse evitar. Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva da Administração Pública a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha e o dano gerado configura o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER REPARATÓRIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição da República a responsabilidade do Estado é objetiva sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes nessa condição causarem a terceiros sendo para tanto suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo e desnecessária a comprovação da culpa. - A Administração responde pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por seu funcionário que não tomando os cuidados necessários na direção do caminhão invadiu a contramão de direção e abalroou o automóvel em que se encontravam os autores. - A dor sofrida no momento do acidente e o trauma resultante deste caracterizam dano moral indenizável. - A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio tampouco atribuição em valor irrisório. TJ-MG - AC 10110150007323001 MG Relator Moacyr Lobato Data de Julgamento 27/07/2017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 08/08/2017 Nesse diapasão deve ser considerada a repercussão danosa ao Autor que além de ver sua honra ferida perante familiares vizinhos e empregadores passou por um forte abalo moral reforçado pelo risco de perder um emprego tão almejado.

DANOS MORAIS

Conforme relatado o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim demonstrado o profundo abalo sofrido pelo Autor é inegável o dever indenizatório conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. O abalo psíquico que sofreu o autor diante dos danos físicos que lhe foram causados configura dano moral o qual independe de prova..." TJMG. 14ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0525.15.001577-0/001. Rel. Des. Cláudia Maia DJe 07/06/2017 - ementa parcial . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. LESÃO CORPORAL LEVE. DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CONTRATO DE SEGURO. LIMITE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA INDEPENDENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 2º DO CPC DE 2015 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Condições climáticas adversas como a precipitação de chuva em rodovia não configuram por si caso fortuito na hipótese de acidente de trânsito. Ao contrário impõem aos motoristas maior dever de cautela e segurança na condução do veículo a fim de prevenir com maior rigor a ocorrência de sinistros especialmente a derrapagem evento altamente previsível em pista molhada. - O fato de o acidente causar lesões corporais consideradas leves à vítima não elide o dano moral que resta configurado pela situação de pânico e constrangimento emocional enfrentada pelo motorista surpreendido com evento que lhe altera o cotidiano e induz receio quanto ao estado de saúde exposição ao sofrimento próprio alheio e situação de anseio pelo resgate..." TJMG. 16ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0476.13.000503-8/001. Rel. Des. José Marcos Vieira DJe 19/05/2017 A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. Nesse diapasão deve ser considerada a repercussão danosa ao Autor condenando a Ré à indenização devida.

DOS DANOS MATERIAIS

Para fins de liquidação dos valores devidos elenca abaixo os seguintes prejuízos para fins de mensurar os danos materiais R$      -      R$ - Tratam-se de danos causados exclusivamente por omissão da Administração Pública gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Razões pelas quais requer a condenação à devia indenização pelos danos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. ISTO POSTO requer Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu Procurador Geral para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$    e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$    .  A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do Art. 85 §3º do CPC/15 Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de alçada. R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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