AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE CONCESSÃO DE
SALÁRIO MATERNIDADE C/C PEDIDO LIMINAR
- em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- A Autora, por meio de seu representante legal, requereu junto à empresa empregadora o benefício do salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho em , conforme Certidão de Nascimento em anexo, o qual não teve qualquer retorno desde .
- A Autora foi afastada do trabalho presencial em data do afastamento, por estar gestante em meio a pandemia, nos termos da Lei 14.151/21.
- Ocorre que até o momento, a Autora não recebe seu salário por estar afastada.
- Ao solicitar o benefício à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício salário maternidade, o requerimento foi indeferido em razão de que se trataria de uma responsabilidade da empregadora, conforme documentos em anexo, o que merece ser revisto.
- Dados do processo administrativo
- Nº do Pedido Administrativo - NB:
Data do nascimento:
- Data do requerimento: