Modelo de Petição: Salário maternidade

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTORA A JUIZ A FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE      inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE   C/C PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS A Autora por meio de seu representante legal requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício salário maternidade em razão do nascimento de seu filho em      conforme Certidão de Nascimento em anexo. O requerimento foi indeferido em razão de que o que merece ser revisto. Dados do processo administrativo Nº do Pedido Administrativo – NB Data do nascimento Data do requerimento       DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Inicialmente cumpre salientar que à data do nascimento em a segurada preenchia todos os requisitos do benefício demonstrado pelas seguintes provas Prova do nascimento Certidão de nascimento Condição de segurada Contribuições devidamente recolhidas nos últimos 10 meses. Período de afastamento do trabalho O período de afastamento é necessário ser comprovado conforme redação do Art. 71-C. da Lei 8.213/91 " A percepção do salário-maternidade inclusive o previsto no art. 71-B está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada sob pena de suspensão do benefício." Se na data do parto ou adoção a Autora estava desempregada comprovar a condição de segurada nos termos do Art. 15 da Lei 8.213/91.

DO DIREITO

O salário maternidade é devido a toda segurada em virtude do nascimento do filho nos seguintes termos Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 cento e vinte dias com início no período entre 28 vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.  A disposição legal tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência por motivo de desemprego involuntário em especial em proteção constitucional à maternidade Arts. 7º XVIII e 201 II da CF tal como disposto no princípio basilar da Previdência " A   Previdência Social mediante contribuição tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade desemprego involuntário idade avançada tempo de serviço encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."   Art. 1º Lei 8.213/91 Portanto considerando o cumprimento aos requisitos legais outro não pode ser o entendimento se não o imediata implementação do salário maternidade. No presente caso os requisitos ficaram perfeitamente demonstrados não permanecendo qualquer motivo à manutenção da decisão que negou o pedido conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Hipótese em que reconhecido o direito à concessão do salário-maternidade tendo em conta a condição de trabalhadora urbana da autora. 2. Correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Majoração da verba honorária. TRF-4 - APL 50435205320174049999 5043520-53.2017.4.04.9999 Relator GISELE LEMKE Data de Julgamento 20/02/2018 QUINTA TURMA . Afinal a condição de segurada é plenamente demonstrada sendo devido o imediato implemento do benefício previdenciário.

DA ADOÇÃO

Com a redação dada pela lei  Lei nº 12.873 de 2013 à Lei 8.213 a adoção passou a ser formalmente protegida pela lei sendo igualmente garantido o salário maternidade Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 cento e vinte dias. No presente caso a adoção é devidamente comprovada pelo termo de guarda com finalidade de adoção devendo ser conferido o benefício a partir de      . Afinal a segurada fica igualmente obrigada a ausentar-se do trabalho para conduzir a introdução do novo membro no seio familiar sendo inaceitável a negativa da autarquia ao benefício que lhe é devido conforme precedentes sobre o tema EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOTANTE. TRABALHADOR AVULSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante ou ao adotante durante o período de afastamento de suas atividades com duração de 120 dias conforme dispõe a Lei nº 8.213/91. 2. Os requisitos básicos para a sua concessão são a demonstração da maternidade ou adoção b e comprovação da condição de segurada o no período de carência c comprovação de afastamento do trabalho. 3. Comprovado o afastamento das atividades laborais de trabalhador avulso portuário quando obteve a guarda judicial do menor é devido o pagamento do benefício de salário-maternidade desde a DER. 4. Recurso provido. TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50154664520164047208 SC 5015466-45.2016.404.7208 Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN Data de Julgamento 30/10/2017 SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC Motivos pelos quais o deferimento do benefício é medida que se impõe. Duas observações importantes 1. Atentar para a comprovação do afastamento da Autora do trabalho para pleitear o salário maternidade no período de afastamento. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE POR ADOÇÃO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. NÃO COMPROVADO. I - Embora tenha a autora demonstrado a sua condição de segurada da previdência social não houve o afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada por ela à época da guarda provisória da menor ou da sentença de adoção. II - A lei é taxativa quanto a condição de afastamento da autora do trabalho para fins de percepção do benefício de salário-maternidade por adoção. III - Apelação da parte autora improvida. TRF-3 - AC 00038510820174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO Data de Julgamento 27/06/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 06/07/2017 2. Somente a aguarda com a finalidade de adoção confere o direito ao salário maternidade PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. GUARDA SEM FINALIDADE DE ADOÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A legislação previdenciária assegura a concessão do salário-maternidade apenas à guarda obtida com finalidade de adoção o que não é o caso dos autos. 2. Apelação da parte autora improvida. TRF-3 - AC 00139200220174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Data de Julgamento 21/08/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 31/08/2017    

DA SEGURADA ESPECIAL

O direito ao benefício à Segurada Especial é previsto claramente na norma previdenciária nos seguintes termos Art. 39.  Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei fica garantida a concessão   ... Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 um salário mínimo desde que comprove o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua nos 12 doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.     No presente caso o trabalho rural fica perfeitamente demonstrado      conforme provas que junta em anexo. ATENÇÃO às provas da atividade rural legalmente admitidas Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita alternativamente por meio de I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social II – contrato de arrendamento parceria ou comodato rural III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou quando for o caso de sindicato ou colônia de pescadores desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA no caso de produtores em regime de economia familiar V – bloco de notas do produtor rural VI – notas fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 de 24 de julho de 1991 emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola entreposto de pescado ou outros com indicação do segurado como vendedor ou consignante VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção IX – cópia da declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Assim diante da demonstração inequívoca da manutenção da atividade rural à data do parto é de ser concedido o pedido nos termos da jurisprudência recente PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora por início de prova material corroborado por prova testemunhal é de se conceder o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha pelo período de 120 cento e vinte dias apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991 com termo inicial na data do respectivo parto devidamente comprovado. 2. Apelação do INSS improvida. TRF-3 - Ap 00028098420184039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Data de Julgamento 23/04/2018 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/05/2018 ATENÇÃO A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 149 STJ Razão pela qual merece guarida o presente pedido.

DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA

A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado até  12 meses após a cessação das contribuições   in verbis Art.  15.  Mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições ... II - até 12 doze meses após a cessação das contribuições o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração A segurada ora Autora enquanto mantiver esta condição tem direito ao salário-maternidade  pouco importando eventual situação de desemprego.  O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da  segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário do benefício que deve ser pago no presente caso diretamente pela Previdência Social nos termos do Art. 72 §1º da Lei 8.213/91 entendimento confirmado nos precedentes sobre o tema PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O artigo 72 § 1º da Lei 8213/91 determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade ele terá direito a compensação portanto ao final a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS. 2. O período de estabilidade provisória previsto no art. 10 do ADCT da Constituição Federal engloba o período de gravidez acrescido daquele em que a mãe fica em casa gozando da licença maternidade 120 dias garantida financeiramente pelo salário maternidade objeto esse do presente feito. 3. Tendo o ex-empregador adimplido a obrigação que seria do INSS cabe a aquele fazer a compensação desse pagamento em sua folha de salários. ...   TRF-3 - ApReeNec 00080484120154036130 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA Data de Julgamento 14/11/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/11/2017 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Verifica-se que na data do parto a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 motivo pelo qual faz jus à concessão do salário-maternidade ora pretendido. 2. O artigo 10 inciso II alínea b do ADCT da Constituição Federal objetivando proteger a maternidade retirou do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05 cinco meses após o parto. Assim no caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador em relação às empregadas que estejam protegidas pelo dispositivo acima os períodos de garantia deverão ser indenizados e pagos juntamente com as demais parcelas rescisórias. Todavia não há que se falar em bis in idem no que tange ao pagamento do salário-maternidade pois não existe nos autos a prova de que a empresa tenha indenizado a autora quanto às parcelas relativas ao benefício pleiteado. 3. Apelação do INSS improvida. TRF-3 - Ap 00028357220144036006 MS Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Data de Julgamento 27/11/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 01/12/2017 Portanto não obstante a situação de desemprego da Autora no momento do nascimento de seu filho faz jus ao recebimento do benefício salário maternidade nos termos da lei. TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto da Autora é perfeitamente demonstrado pelo relato dos fatos e provas que junta em anexo. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência d a Autora e de seu filho . Assim é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e por consequência de manter a digna  subsistência o que já vem sendo reconhecido em caráter liminar pelos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. SALÁRIO MATERNIDADE  .LIMINAR  CONCEDIDA NA ORIGEM E MANTIDA NESTA SEDE. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 71006670475 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Volnei dos Santos Coelho Julgado em 30/08/2017 . PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOÇÃO. PERÍODO. LIMINAR. ART. 71-A DA LEI 8.213/91. §6º DO ART. 227 DA CF/88. A limitação do art. 71-A da Lei nº 8.213/91 vai de encontro às políticas governamentais de incentivo à adoção de crianças bem como à norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida no §6º do art. 227 da CF/88. Agravo provido para deferir liminar buscada na ação originária. TRF4 AG 5015923-46.2011.4.04.0000 QUINTA TURMA Relator ROGERIO FAVRETO juntado aos autos em 18/03/2013 Portanto devida a imediata concessão do benefício ao Autor.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente esta no momento  razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício a Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade da Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para a concessão imediata do benefício do salário família à Autora O citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação condenando o INSS a conceder o benefício do salário família à Autora desde a data  pagando as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC em caso de fase recursal Dá-se à causa o valor de R$ ANEXOS        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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