Modelo Salário maternidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE
SALÁRIO MATERNIDADE C/C PEDIDO LIMINAR

• em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

LEGITIMIDADE PASSIVA: Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante. (Art. 72, l. 8.213). O salário-maternidade do empregado do microempreendedor individual (§ 3º do art. 72) e demais seguradas (Art. 73) cabe ao INSS.

DOS FATOS

• A Autora, por meio de seu representante legal, requereu junto à empresa empregadora o benefício do salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho em , conforme Certidão de Nascimento em anexo, o qual não teve qualquer retorno desde .
• A Autora foi afastada do trabalho presencial em data do afastamento, por estar gestante em meio a pandemia, nos termos da Lei 14.151/21.
• Ocorre que até o momento, a Autora não recebe seu salário por estar afastada.
• Ao solicitar o benefício à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício salário maternidade, o requerimento foi indeferido em razão de que se trataria de uma responsabilidade da empregadora, conforme documentos em anexo, o que merece ser revisto.
• Dados do processo administrativo
• Nº do Pedido Administrativo - NB:

• Data do nascimento:

• Data do requerimento:

DOS PEDIDOS