Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Indenização por danos materiais e lucros cessantes - Inépcia - Ausência de pedido específico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR    DA        DE .       PRAZO 15 dias úteis da intimação do recurso. Art. 1.010 § 1º.   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da ação movida vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1.010 §1º  propor

CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO

interposto por    o que  faz pelas razões abaixo dispostas. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE    COLENDA TURMA Trata-se de recurso de apelação em face de decisão que      à ação proposta que não deve ser provido pelas seguintes razões. 

PRELIMINARES

DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Inicialmente cabe destacar que o recurso é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão foi publicizada em      data da  . Assim o prazo para a interposição de recurso de apelação se iniciou no dia    findando-se no dia      .  No entanto o recorrente interpôs o recurso somente em      conforme se depreende das fls.    . Ou seja ultrapassado o prazo legal tornando extemporâneo o recurso não devendo ser aceito. Afinal a decisão amplamente divulgada na audiência deve ser considerada como publicada para fins da contagem do prazo conforme clara disposição no CPC/15 Art. 1.003.   O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados a sociedade de advogados a Advocacia Pública a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1 o   Os sujeitos previstos no  caput  considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Ademais não há que se falar em feriado local ou ausência de expediente pois não consta nos autos qualquer certidão emitida pelo Tribunal de origem que pudesse indicar a suspensão das atividades judiciárias nas datas de início e fim do prazo recursal ônus probatório do recorrente. Assim ausente prova da tempestividade do recurso em clara inobservância dos termos do Art. 1.003 §6º do CPC/15. Indispensável nestes casos a comprovação de existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal no momento da interposição do recurso pois somente os feriados de âmbito nacional são de notório conhecimento prescindindo de comprovação conforme Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 385  do TST   FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. alterada em decorrência do CPC de 2015 - Res. 220/2017 DEJT   divulgado em 21 22 e 25.09.2017 I – Incumbe à parte o ônus de provar quando da interposição do recurso a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal art. 1.003 § 6º do CPC de 2015 . No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso cumpre ao relator conceder o prazo de 5 cinco dias para que seja sanado o vício art. 932 parágrafo único do CPC de 2015 sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal II – Na hipótese de feriado forense incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente em agravo de instrumento agravo interno agravo regimental ou embargos de declaração desde que em momento anterior não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense. Não há que se falar também em suspensão do prazo pelos embargos declaratórios uma vez que os ambargos sequer foram recebidos não ocorrendo a suspensão do prazo conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O não recebimento dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recurso ordinário. Caso em que o recurso interposto é manifestamente intempestivo. Recurso ordinário do reclamante não conhecido. TRT-4 - RO 00202988020165040821 Data de Julgamento 01/06/2017 6ª Turma Assim não interposto o recurso dentro do octídio legal tem-se por intempestivo o presente recurso  

DA AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO

O Recorrente interpõe recurso de apelação reiterando seu pedido de gratuidade da justiça que foi indeferido. Ocorre que mesmo tendo sido oportunizado à parte nos termos do art. 99 § 7º c/c  parágrafo único  do art.  932 ambos do  CPC-2015 a realização do preparo tal incumbência não foi cumprida não procedendo o recorrente com o pagamento das custas. Por tal razão não há que se conhecer o recurso interposto por manifestamente deserto conforme precedentes sobe o tema APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO DESERTO. 1. Trata-se de ação julgada improcedente. 2. Recurso interposto pela parte autora sem o recolhimento das custas. 3. Concessão de prazo de cinco dias já em Segundo Grau para o pagamento sob pena de deserção. 4. Ausência de preparo. 5. Apelação que se reputa deserta consoante disposto no artigo 1.007 do Novo Código de Processo Civil. 6. Recurso não conhecido. TJ-RJ - APL 00338096120148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Relator ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Data de Julgamento 31/10/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS COMPROVASSEM MODIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA OU RECOLHESSEM AS CUSTAS DE PREPARO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. RECURSO DESERTO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 § 2º E § 4º DO CPC. Os réus quando da interposição do seu recurso de apelação pleitearam os benefícios da gratuidade de justiça motivo pelo qual foi determinado que os mesmos comprovassem a sua modificação socioeconômica ou recolhessem as custas de preparo. Réus que deixaram seu prazo transcorrer in albis. Determinações não cumpridas. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo conforme expresso no artigo 1.007 § 2º e 4º do CPC/73. Apelação não conhecida. TJ-SP - APL 10260814420148260562 SP 1026081-44.2014.8.26.0562 Relator Sandra Galhardo Esteves Data de Julgamento 22/03/2017 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 22/03/2017 RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido por deserto. TRT-4 - RO 00200871020165040121 Data de Julgamento 27/10/2017 11ª Turma Razão pela qual o presente recurso sequer deve ser conhecido com o sumário arquivamento.

DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO

A Recorrente interpõe recurso com larga argumentação sobre    ocorre que em momento algum apresenta pedido específico para    ou mesmo simples requerimento para  modificação da decisão. Trata-se portanto de falha insanável que deve conduzir ao não recebimento do presente recurso por inepto nos termos do Art.  1.010 do CPC/15 Art. 1.010.   A apelação interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau conterá I - os nomes e a qualificação das partes II - a exposição do fato e do direito III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade IV - o pedido de nova decisão. No presente caso faltando pedido específico no recurso por uma nova decisão não há que ser conhecido conforme precedente sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO. Prejudicado por ausente requerimento para reforma da decisão . TRT-4 - RO 00208305020165040014 Data de Julgamento 05/04/2017 3ª Turma Por este motivo requer o recebimento da presente contraminuta com a extinção do recurso apresentado sem julgamento do mérito.

DA NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS

O não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15.

DO MÉRITO

DA INDENIZAÇÃO DEVIDA 

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo    gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso não apenas o valor deve ser ressarcido bem como os prejuízos devem ser devidamente indenizados especialmente por que a negligência do Réu causou APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM GASOLINA EM VEÍCULO MOVIDO A DIESEL. DANOS NO MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR . ... APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70075758441 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Lusmary Fatima Turelly da Silva Julgado em 28/03/2018 . APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA DA PRODUÇÃO. FALHA NO SERVIÇOS DE COLHEITA. RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUEBRA DA PRODUÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Demonstrada a perda de parte da produção de soja do autor em razão de falha na prestação do serviço de colheita pelo réu deve este último indenizar o primeiro pelos prejuízos materiais decorrentes dessa quebra . - Apelo não provido. TJ-MG - AC 10343130008281001 MG Relator Cabral da Silva Data de Julgamento 09/05/2017 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/06/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos bem como aos lucros cessantes.

DOS LUCROS CESSANTES

Dispõe o Código Civil nos termos do art. 395 que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da negligência do Réu. No presente caso o nexo causal é perfeitamente configurado na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor. Afinal caso o resultando em mais renda ao Autor. Os lucros cessantes são indenizáveis conforme clara redação do art. 402 do Código Civil que determina “salvo as exceções expressamente previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica conforme predomina nos Tribunais RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. ASSESSORIA DE FINANCIAMENTO CONTRATADA PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AUTOR QUE NÃO CONCLUIU O FINANCIAMENTO A TEMPO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES QUE CONFIGURAM NO CASO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR ALUGUEIS PAGOS OU NÃO RECEBIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71005404025 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006595474 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva Julgado em 14/09/2017 . COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Mora da ré que se estende do término do prazo de tolerância de 180 dias até a entrega efetiva das chaves aos adquirentes. Aplicação das Súmulas 160 e 161 do TJSP - Responsabilidade das rés pelo pagamento de lucros cessantes em 0 5% ao mês. Valor dos lucros cessantes corretamente fixados - Comissão de Corretagem e Taxa SATI – Recurso Especial no. 1.551.951 e 1.599.511 – ... Recurso da ré parcialmente provido. TJ-SP 00657667420128260100 SP 0065766-74.2012.8.26.0100 Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/11/2017 Razão pela qual requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e não efetivado em decorrência da falha da empresa Ré.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. DOS DANOS À IMAGEM DA EMPRESA Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que se juntam no presente processo a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada gerando graves transtornos à empresa afetando diretamente a sua reputação afinal . A busca diária pela solução junto à empresa Ré sem qualquer êxito causou sérios transtornos aos sócios e clientes pois passaram meses amargando com uma prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento. Ademais Assim é assegurada a indenização à Pessoa Jurídica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré com danos à sua imagem devendo ser indenizado nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora decorrente do descumprimento da empresa Ré AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral Súmula 227/STJ desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. ... STJ - AgInt no AREsp 913343 RS 2016/0114648-5 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 06/03/2018 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2018 Nesse sentido é a orientação dos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. - Desídia do fornecedor em relação aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obrigações financeiras - É possível o reconhecimento de a pessoa jurídica sofrer dano moral conforme o entendimento - Súmula n. 227 do STJ desde que haja comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica para que faça jus à indenização por danos morais como é o caso dos autos uma vez que a falha na prestação dos serviços ultrapassou o mero dissabor cotidiano - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor - Quantum indenizatório mantido. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076094549 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim... Stocker Julgado em 07/03/2018 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Ney Wiedemann Neto ao disciplinar o tema “... A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou evento lesivo advindo . Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido . Deve pois ser a quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante . A indenização pelo dano moral deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.” Apelação Cível Nº 70059145342 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ney Wiedemann Neto Julgado em 17/04/2014 Portanto considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com o ocorrrido. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil . Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao lecionar sobre o tema em sua obra destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” in Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSTANTE NÃO TER HAVDO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO AS CIRSCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O AUTOR VIVENCIOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA RÉ QUE FOI A CAUSA EFICIENTE E DIRETA DOS DANOS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR COMPELIDO A BUSCAR A PRESTAÇÃO JUDICIAL PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DESGASTE GERADO QUE DEMONSTRADAM A LESÃO DE ORDEM MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000 00 TRÊS MIL REAIS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO À VISTA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TJ-RJ - APL 00405305620158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Relator CINTIA SANTAREM CARDINALI Data de Julgamento 02/05/2018 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 03/05/2018 APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia consistente em cobrança indevida uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou solucionar administrativamente os problemas porém sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada na sentença em R$ 2.000 00 dois mil reais que se mostra razoável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RJ - APL 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL Relator MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Data de Julgamento 25/10/2017 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer seja recebida a presente contraminuta ao Recurso de Apelação por tempestiva e cabível para no mérito seja extinto o Recurso pelos motivos acima dispostos. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários