Modelo de Petição: Ação Rescisória com pedido liminar - Coisa julgada - Tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo originário       O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. O direito à rescisão se extingue em 2 dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. CPC Art. 975   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR visando desconstituir Acórdão  prolatado pelo Tribunal Pleno na Ação     movida  contra pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO CABIMENTO DA RESCISÓRIA Nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil a ação rescisória é cabível em face de qualquer decisão transitada em julgado uma vez que o NCPC ao inovar a redação excluiu a exclusividade do cabimento deste tipo de rescisão somente às sentenças in verbis A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando   I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação concussão ou corrupção do juiz II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou ainda de simulação ou colusão entre as partes a fim de fraudar a lei IV - ofender a coisa julgada V - violar manifestamente norma jurídica VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória VII - obtiver o autor posteriormente ao trânsito em julgado prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso capaz por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Assim diante de prova inequívoca de que   requer a  desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa correspondendo ao juízo rescissorium.  DOS FATOS A ação originária visou a   obtendo como sentença   Decisão   Data do trânsito em julgado     Ocorre que para tal conclusão     razão pela qual se fundamenta a presente ação rescisória. DO DIREITO Ação rescisória se t rata de medida excepcional pois deve primar pela preservação da coisa julgada sendo cabível somente diante de vícios gravíssimos previstos no rol taxativo da lei art. 966 CPC como ocorre no presente caso vejamos Da coisa julgada Para assegurar a segurança jurídica prezada pelo Estado Democrático de Direito a Constituição Federal garante proteção intangível à coisa julgada. Ocorre que conforme narrado estamos diante de decisão que desrespeitou decisão transitada em jugado culminando com a presente ação rescisória. Afinal     inquestionável a validade do primeiro acórdão nº   em preponderância ao segundo acórdão nº   mérito da presente ação. Trata-se da necessária observância à segurança jurídica conferida à coisa julgada conforme precedentes sobre o tema Busque agregar decisões recentes sobre a mesma matéria objeto da ação movida a cada caso. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO DE DADO FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO E OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. Confrontadas duas ações irrefutavelmente idênticas ambas com decisões transitadas em julgado verifica-se que houve ofensa à coisa julgada material pelo que se impõe a rescisão da decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2003.04.01.051003-6/SC tendo em vista a garantia da intangibilidade que é conferida à coisa julgada pela Constituição da República. TRF-4 - AR 22822 SC 2009.04.00.022822-1 Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Data de Julgamento 01/07/2010 TERCEIRA SEÇÃO Data de Publicação D.E. 09/07/2010 Portanto cabível a presente ação rescisória para fins de desconstituição da segunda decisão para fins de manutenção da primeira em proteção à coisa julgada. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Isto posto REQUER a O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do CPC b O deferimento do pedido liminar para fins de suspender     c A citação do Requerido para querendo contestar a presente demanda nos termos do Art. 970 do CPC/15 sob pena de revelia d O deferimento da produção de provas nos termos do Art 972 do CPC em espacial a      e A total procedência da presente ação para nos termos do Art. 968 inc. I   rescindir o acórdão sob o nº com a  desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa correspondendo ao juízo rescissorium f Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art.  968 inc.  II do  CPC em razão do que dispõe o §1º do mesmo dispositivo g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC h A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nesses termos pede deferimento. OAB/ Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 devendo o autor I - cumular ao pedido de rescisão se for o caso o de novo julgamento do processo II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja por unanimidade de votos declarada inadmissível ou improcedente.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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