Modelo de Petição: Incidente de assunção de competência

EXMO. SR. DES. RELATOR DA    TURMA  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE    .      CABIMENTO É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito com grande repercussão social sem repetição em múltiplos processos. " Se a questão apresentar múltipla repetição o incidente adequado é o de resolução de demandas repetitivas arts. 976 a 987 CPC ou então a adoção da técnica de julgamento dos recursos extraordinários ou recursos especiais repetitivos arts. 1.036 a 1.041 CPC ." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 947 LEGITIMIDADE O Relator do Recurso em andamento tem competência para propor incidente de assunção de competência de ofício a requerimento da parte do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Art. 947 do CPC/15   Recurso nº        já qualificado nos autos do recurso em epígrafe vêm à vossa presença em  conformidade com o art. 947 do CPC/15 suscitar a proposição de

INCIDENTE DE  ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

considerando-se que o julgamento do  presente recurso envolve relevante questão de direito repercussão social sem repetição em múltiplos processos com o fim de  formar precedente obrigatório e prevenir ou compor divergência interna. BREVE SÍNTESE O presente caso trata-se de Nota-se que a questão possui relevância razão pela qual atinge um significativo número de pessoas na medida em que . Todavia por tratar de matéria de grande relevância e controvertida nos tribunais tem-se a necessidade de formar precedente  obrigatório bem como também prevenir ou compor divergência interna de  tribunal no intuito de preservar a segurança jurídica .

DO CABIMENTO E LEGITIMIDADE

O incidente de assunção de competência foi previsto claramente no Novo Código de Processo Civil com a seguinte redação DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 947.   É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito com grande repercussão social sem repetição em múltiplos processos. § 1 o  Ocorrendo a hipótese de assunção de competência o relator proporá de ofício ou a requerimento da parte do Ministério Público ou da Defensoria Pública que seja o recurso a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. Assim o Requerente como parte do processo tem legitimidade para provocar a promoção do referido incidente. Conforme posicionamento do STJ o incidente de assunção de competência tem dentre suas finalidades o objetivo de uniformizar o entendimento entre Turmas " O incidente de assunção de competência na hipótese do caput do art. 947 do CPC/15 garante a segurança jurídica a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados."   STJ - ProAfR no REsp 1610728/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - 16/04/2018 " Com efeito o novel incidente nascido de disposição expressa do Código de Processo Civil destina-se entre outros fins à prevenção e composição de divergência jurisprudencial cujos efeitos são inegavelmente perversos para a segurança jurídica e previsibilidade do sistema processual ." STJ -  REsp 1604412 - Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 13/02/17 Assim considerando que o processo trata de    ou seja possui grande repercussão social político econômico jurídico requer o recebimento e provimento do presente incidente de assunção de competência. DA RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO Trata o presente processo de      ou seja como já referido as repercussões da decisão podem afetar inúmeros      ou seja trata-se de matéria com notória repercussão social devendo ser objeto de incidente de assunção de competência nos termos do artigo supra referido. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Conforme passará a demonstrar trata-se de divergência jurisprudencial que merece ser apreciado por câmara específica para fins de uniformização jurisprudencial uma vez que a decisão recorrida   não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos - TEOR DA DECISÃO RECORRIDA - DIVERGÊNCIA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Merece destaque o fato de que      Ou seja evidencia-se o cabimento do presente incidente  pois resta demonstrada claramente a divergência jurisprudencial em tema tão relevante sendo necessária a busca pela coesão e organicidade do sistema preservando  “a segurança jurídica e a certeza em torno de relevantes matérias de direito a não envolver exclusivamente os integrantes de uma determinada individual demanda judicial ” ALVIM Angélica Arruda. coord. Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo Saraiva 2016 pág. 1.085 . PEDIDO Razões pelas quais requer o imediato recebimento do presente pedido para que seja proposto Incidente de Assunção de Competência para fins de reconhecer    Nestes termos pede e aguarda deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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