Modelo de Petição: Impugnação ao Laudo Pericial - Previdenciário

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Processo nº                       já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente   nos termos do Art. 436 IV do CPC/15 apresentar

MANIFESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DA AVALIAÇÃO PERICIAL

O Autor é portador de desde que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal conforme cópia de que junta em anexo. Todavia diferentemente da avaliação realizada por médicos especializados conforme laudos em anexo a perícia judicial apresentou algumas conclusões incompatíveis com a realidade Quesito nº _       Resposta       Ocorre que trata-se de uma resposta incoerente uma vez que o Autor foi diagnosticado com      o que evidentemente o impede de exercer qualquer atividade laborativa vejamos O que é      ?  Trata-se de      que tem como principais sintomas      . Ou seja a conclusão do perito é totalmente incompatível com a real situação do Autor. Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar tais limitadores.  Ademais a conclusão do perito se deve ao fato de uma análise superficial ao vasto material probatório juntado aos autos assim como pela incompatibilidade incompreensível do Laudo Pericial deste processo com o Laudo      que confirmou de forma categórica a relação entre as patologias e a incapacidade do Autor. Em relação ao quesito nº    cumpre trazer as seguintes considerações Quesito nº _ Resposta Ocorre que tal conclusão é totalmente incompatível com a patologia diagnosticada no Autor que diferentemente do respondido pelo perito não guarda qualquer relação com a conclusão do laudo    que conclui claramente que     Ou seja pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos exames e laudos juntados no processo requer a desconsideração da conclusão pericial.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Por fim insta destacar   as respostas do perito não foram esclarecedoras limitando-se a responder “Não” nos quesitos nºs    sem realizar qualquer teste físico ou avaliar minuciosamente os laudos e exames apresentados. Considerando que O perito no âmbito judicial assume um encargo público tem-se por indisponível a sua submissão aos princípios do direito administrativo dentre os quais o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO disposto no   art. 50 da Lei 9784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando I - neguem limitem ou afetem direitos ou interesses Ocorre que diferentemente do previsto o perito limitou-se a responder SIM/NÃO sem qualquer motivação deixando de indicar elementos que amparam sua resposta . O princípio da motivação do ato administrativo exige especial cautela especialmente naqueles atos que afetam diretamente a vida do adminsitrado conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro “O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. ...   A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativo s”. in Direito Administrativo 24º ed. Editora Atlas p. 82 . Nesse mesmo sentido Celso Antônio Bandeira de Mello traz uma abordagem mais analítica " Dito princípio [motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomad a nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." in   Curso de Direito Administrativo. 27.ed.rev.atual. São Paulo Malheiros 2010 p. 112. Trata-se de provimento necessário à presente impugnação conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA ESSENCIAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS BÁSICOS A CONFERIR SEGURANÇA AO JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. Impõe-se declarar a nulidade de decisão que se funda em laudo pericial deficiente à vista da falta de fundamentos capazes de produzir a segurança jurídica requerida da prova técnica essencial e por conseguinte determinar o retorno dos autos para fins de elaboração de nova perícia a respeito do pedido de adicional de periculosidade e seus efeitos seguindo-se julgamento conforme entendido de direito pelo magistrado sentenciante. Processo RO - 0000315-69.2013.5.06.0005 Redator Mayard de França Saboya Albuquerque Data de julgamento 28/06/2017 Diferentemente disso as respostas do perito que imbuído de uma responsabilidade pública não encontram-se devidamente motivadas em manifesta nulidade.

NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CONCLUSÃO PERICIAL

ATENÇÃO à necessidade de se comprovar a inadequação/invalidade da perícia sob pena de ter a simples confirmação da perícia em decisão ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito pois conforme disposto no art. 479 do NCPC não estando adstrito à prova pericial o Juiz pode " formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" . Todavia não havendo nos autos quaisquer elementos que possam modificar a convicção do Juízo mantém-se o indeferimento do adicional de periculosidade. Recurso autoral a que se nega provimento. Processo RO - 0000734-74.2013.5.06.0010 Redator Maria das Graças de Arruda França Data de julgamento 25/03/2018 Terceira Turma Data de publicação 01/04/2018 O Novo CPC trouxe expressamente sobre a desvinculação do Magistrado ao teor conclusivo da perícia Art. 371.   O juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479.   O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo levando em conta o método utilizado pelo perito. Trata-se de raciocínio adequado ao livre convencimento do Juiz caso contrário teríamos a inconcebível situação de termos processos julgados por peritos médicos. Trata-se de conferir ao Magistrado a responsabilidade indelegável de realizar o único juízo de valores e ponderações necessárias ao julgamento do processo conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.155.125/MG JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Precedentes AgRg no AREsp 784.770/SP Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma DJe 31/5/2016 AgRg no AREsp 785.341/RS Rel. Min. Humberto Martins Segunda Turma DJe 27/11/2015 AgRg no AREsp 494.182/MG Rel. Min. Maria Isabel Galloti Quarta Turma DJe 27/11/2015 2. ... 3. Agravo interno não provido. AgInt nos EDcl no AREsp 785.545/SP Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA julgado em 20/02/2018 DJe 06/03/2018 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.  REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional fl. 152 e-STJ . 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos vedada em Recurso Especial conforme Súmula 7 desta Corte " A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" . 3. Cabe ressaltar que quanto à  vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que com base no livre convencimento motivado pode o juiz ir contra o laudo pericial se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão . 4. Recurso Especial não conhecido. STJ REsp 1651073/SC Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 14/03/2017 DJe 20/04/2017 Este posicionamento é reiterado pela jurisprudência Buscar decisões locais para melhor adequar a peça ao Tribunal Local PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA.  1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela a qualidade de segurado do requerente b cumprimento da carência de 12 contribuições mensais c superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e d caráter definitivo da incapacidade.  2. Hipótese em que  restou comprovada a incapacidade laborativa.  3. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial nos termos do artigo 479 do NCPC O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo levando em conta o método utilizado pelo perito podendo discordar fundamentadamente das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos . TRF4 AC 5022927-03.2017.4.04.9999 Relator a PAULO AFONSO BRUM VAZ TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Julgado em 14/09/2017 Publicado em 21/09/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Adota-se em nosso ordenamento jurídico o princípio da persuasão racional do juiz pelo qual não há critérios legais rígidos que determinam o julgamento . Nesse sentido conforme disposto no art. 436 do CPC o juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção a partir de outros elementos fático-probatórios. Recurso a que se nega provimento. TRT da 3.ª Região PJe 0012536-08.2015.5.03.0164 RO Disponibilização 31/07/2017 Órgão Julgador Sexta Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa A doutrina nesse sentido reforça este entendimento " O juiz não está adstrito ao laudo pericial art. 479 CPC . ... . Isso quer dizer que se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial no todo ou em parte. Se não os há o juiz deve requerer esclarecimentos do perito ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. ... ."   MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. Versão e-book Art. 371. Assim diante todo o exposto vem o Requerente Impugnar o Laudo Pericial apresentado   requerendo que seja afastada a conclusão pericial devendo ser considerado o o conjunto fático-probatório dos autos em especial os        acostados que demonstram a incapacidade laborativa do Requerente. Nestes termos pede e aguarda deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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OTIMO, ADOREI
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