Modelo de Petição: Indenizatória erro médico - morte do paciente

  AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na em face de inscrito no CNPJ sob nº com sede na  . em face de pessoa jurídica de direito público por sua procuradoria com endereço para citação na    .

DOS FATOS - ERRO MÉDICO

O Autor é        de      que foi submetido a cirurgia de  vindo a falecer em      em decorrência de    conforme atestado de óbito que junta em anexo. Ocorre que      Da análise destes fatos percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência imprudência e imperícia do Réu o qual deixou de prestar a atenção devida ao estado clínico do paciente. Evidentes portanto os danos materiais e morais que recaíram sobre os familiares do paciente falecido gerando o dever de indenizar.  Indicar de forma sucinta todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações. Indique os procedimentos médicos a que o falecido foi submetido os motivos e resultados. Ressaltando a verossimilhança entre o resultado negativo e a conduta do médico. Destacar as evidências conclusivas do erro seja por novo parecer médico ou novos procedimentos médicos para correção da imperícia. 

DO DIREITO

Trata-se da aplicação direta e inequívoca do Código Civil que tratou de prever o dever de indenizar nos casos de lesão ou ofensa à saúde Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado se preferir poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que no exercício de atividade profissional por negligência imprudência ou imperícia causar a morte do paciente agravar-lhe o mal causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Portanto inequívoco o dever indenizatório dos Réus. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor serviços deve ser abrigado de condutas danosas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código o que é reconhecido por precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MEDICO. ARTIGO 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. HIPÓTESE DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONOMICA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ... À relação médico - paciente é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova permite facilitação da defesa dos direitos do consumidor podendo ser aplicada a critério do magistrado ao analisar o caso concreto presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica nos termos do artigo 6º VIII do CDC. TJ-MG - AI 10024096826649002 MG Relator Amauri Pinto Ferreira Data de Julgamento 12/09/0017 Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/09/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade como já deliberado pelo STJ " ... aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável apurada a sua culpa profissional. Nesse caso o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição de natureza absoluta arts. 932 e 933 do CC sendo cabível ao juiz demonstrada a hipossuficiência do paciente determinar a inversão do ônus da prova art. 6º VIII do CDC " REsp 1.145.728/MG Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJe de 28.6.2011 . Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS Inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida a qual independe do seu grau de culpabilidade uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido AGRAVO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ERRO MÉDICO – LEGITIMIDADEDE PARTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O município é cogestor do nosocômio e sua responsabilidade objetiva independe de contrato de gestão com organização social. Caracterização de responsabilidade solidária que não impede eventual ação regressiva. Recurso desprovido. TJ-SP - AI 22384451620168260000 SP 2238445-16.2016.8.26.0000 Relator Nogueira Diefenthaler Data de Julgamento 05/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 05/06/2017 RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.  ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Classe Agravo de Instrumento Número do Processo 0006891-32.2017.8.05.0000 Relator a Maria da Graça Osório Pimentel Leal Primeira Câmara Cível Publicado em 26/09/2017 Imperativo portanto que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito. DO DANO PATRIMONIAL - PENSÃO VITALÍCIA A indenização material consiste na reposição de tudo quanto a vítima teve que despender em função da falha bem como tudo quanto ficou impedido de ganhar doutrinariamente chamado de lucros cessantes. Indiscutível a condenação ao pagamento de todas as despesas decorrentes pelos diversos exames necessários aquisição de inúmeros medicamentos para o tratamento gastos com a segunda intervenção cirúrgica além das despesas funerárias. Ademais diante da dependência financeira dos Autores em face do falecido outra não pode ser a condenação dos Réus ao pagamento de pensão vitalícia não inferior a R$    valor que correspondia à renda do falecido. Trata-se de entendimento pacificado nos tribunais devendo prevalecer neste caso RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PICADA DE COBRA. PRESCRIÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO DIVERSO DO INDICADO PARA O CASO DO PACIENTE. RESULTADO MORTE. CONDENAÇÃO DO MÉDICO E DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ... 1. Hipótese em que restou evidenciada a falha médica no atendimento prestado ao pai e marido dos autores vítima de picada de cobra. Prescrição de soro antiofídico diverso do indicado para o caso do paciente. Erro inescusável. Perda da chance de sobrevivência. Condenação do médico na esfera criminal por homicídio culposo. 2. Danos materiais fixados em 4/5 do que o de cujus auferia em vida. Manutenção do percentual e base de cálculo. Reforma parcial da sentença para determinar a inclusão do 13º salário e a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de novembro/2009 quando apurado o valor base. Pensão mensal devida até a data em que o de cujus completaria 73 anos e não 65 se antes não ocorrer o casamento ou morte da viúva. Expectativa de vida em novembro/2009 data do óbito segundo pesquisa do IBGE. Juros de mora a partir da citação e não da morte eis que a responsabilidade é contratual. 3. Impossibilidade de pagamento da indenização em parcela única nos termos do art. 950 parágrafo único CC no caso de indenização devida pela morte. Natureza alimentar aos familiares do falecido . Precedentes. 4. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que os familiares da vítima recebam. Pedido de abatimento que não deve ser acolhido. ... 6. Denunciação da lide feita pelo hospital à cooperativa que prestava os serviços no pronto atendimento. Hipótese de provimento. A litisdenunciada aceitou a denunciação e não negou a condição de cooperado do médico responsável pelo atendimento. Dever de regresso. Obrigação contratualmente assumida. Art. 70 III CPC/1973. 7. Dá-se parcial provimento às três apelações. TJ-SP 00067566620108260457 SP 0006756-66.2010.8.26.0457 Relator Alexandre Lazzarini Data de Julgamento 26/09/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 26/09/2017 Tais despesas totalizam um valor aproximado de R$ cujas parcelas e provas em específico restam demonstradas na memória de cálculo anexa à esta inicial. DOS DANOS MORAIS Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo os réus deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado nas atividades colocando o Autor em riscos e pior a passar por longos meses de incerteza sobre a própria saúde e com fortes dores intermináveis. Segundo a jurisprudência dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas." Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 100.000 00 FUNDADO EM PRECEDENTES DESTE STJ E DE OUTROS TRIBUNAL ESTADUAIS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E A NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE FORAM DETERMINANTES PARA O ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE STJ DE QUE SOMENTE SE PODE REANALISAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS CASO O MONTANTE SEJA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO HIPÓTESES AUSENTES NO CASO PRESENTE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO ACRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ainda que existam precedentes cuja condenação foi inferior ao da presente demanda como alega a parte agravante há também inúmeros outros cuja condenação foi equivalente e ainda há aqueles com condenação superior. Tal ocorre dada as peculiaridades casuísticas e não ensejam por si só a revisão do julgado local. 2. Na espécie verifica-se que houve no acórdão local o reconhecimento expresso de que a falha no atendimento médico e a negligência na prestação do serviço de saúde foram determinantes para o óbito do filho da parte autora não havendo portanto plausibilidade jurídica a se revisar o montante indenizatório. 3. Agravo Interno do Estado do Acre a que se nega provimento. STJ - AgInt no AgRg no AREsp 686058 AC 2015/0067179-3 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 27/02/2018 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicação DJe 12/03/2018 Portanto o arbitramento justo do dano moral é medida que se impõe.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para condenar os réus à indenização material estimado no valor de R$ a condenação em pensão vitalícia aso Autores em valor não inferior a R$    bem como a condenação em danos morais em valor não inferior a R$      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento . ANEXOS    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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