AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE
Em face da FAZENDA FEDERAL - UNIÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
BREVE SÍNTESE
- O Autor nasceu em , porém é filho de brasileiro, motivando o seu requerimento de opção de nacionalidade brasileira, nos termos do Art. 12, inc. I da Constituição Federal.
- Ingressou com o pedido administrativo de opção de nacionalidade em (processo administrativo nº - em anexo), cujo pedido foi indeferido, com fundamento de que , o que não merece prosperar, vejamos.
DO DIREITO
- A opção de nacionalidade vem insculpida no art. 12, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:
- Art. 12. São brasileiros:
- I - natos:
- a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
- b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
- c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
- Mesmo atendendo todos os requisitos previstos na Constituição Federal, o Autor não teve o seu pedido reconhecido, o que deve ser revisto.
- Note, Excelência, que o pedido foi negado sob o fato de que o do Autor fora declarado brasileiro nato somente após o nascimento do Autor. Ocorre que tal fundamento é descabido, uma vez que a homologação da nacionalidade possui efeitos ex tunc, conforme posicionamento do STF acerca da questão:
- "Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção "em qualquer tempo" - antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção - liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada -, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar - desde que a maioridade a faça possível - a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo - como é próprio das condições suspensivas -, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada" (STF, QO-AC n. 70-0 RS, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/2004, grifo do original).
- Trata-se de posicionamento que segue amparando recentes decisões sobre o tema:
- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NACIONALIDADE BRASILEIRA. OPÇÃO. ARTIGO 12, I, C DA MAGNA CARTA. CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO. No presente caso, ainda que a União não tenha sido citada antes da instrução processual, ela se manifestou posteriormente, requerendo a nulidade do feito e fundamentando o descabimento da pretensão da autora sob o fato de que o pai dela somente fora declarado brasileiro nato por sentença e em momento muito posterior ao seu nascimento, o que inviabilizaria a homologação pela opção de nacionalidade brasileira. Ocorre que tal fundamento é descabido, posto que, mesmo que o genitor da autora tenha sido declarado brasileiro nato em momento posterior ao seu nascimento, a homologação da nacionalidade possui efeitos ex tunc. Precedentes do STF. (TRF4, AG 5013115-29.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 27/08/2015)
- Razões pelas quais devem conduzir ao necessário deferimento do pedido inicial.
Note, Excelência, que o pedido foi negado sob o fundamento de que não há vinculação consanguínea com pais brasileiros, uma vez que o vínculo é puramente adotivo. Ocorre que tal fundamento é descabido, uma vez não dispõe exigência de filiação sanguínea.
- O Autor comprovou rigorosamente as exigências legais, optando, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira, não podendo ser-lhe vedada a opção de nacionalidade por uma interpretação desprendida dos valores constitucionais, especialmente quando se há expresso impedimento constitucional de se estabelecer distinção de direitos entre filhos adotivos e biológicos, in verbis:
- Art. 227, § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
- Portanto a restrição à filiação biológica trata-se de ato inconstitucional e representa discriminação contrária aos preceitos da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes sobre o tema:
- APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE NACIONALIDADE. PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS. REQUERENTE NASCIDA NO ESTRANGEIRO ADOTADA POR PAIS BRASILEIROS. REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO DE IUS SANGUINIS DE ACORDO COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS. I. Trata-se de avaliar pedido de reconhecimento de nacionalidade originária, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Constituição da República a filha adotiva debrasileiros natos, nascida no Chile. II. Exige-se daquele que nasceu no estrangeiro pretende a nacionalidade originária os seguintes requisitos: 1) ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira; 2) registro em repartição brasileira competente; 3) residência definitiva no Brasil; e 4) expressa opção pela nacionalidade brasileira, após atingimento da maioridade. III. Quanto ao requisito de filiação de pais ou mãe brasileiros, não se pode considerar uma interpretação desprendida dos valores constitucionais, que impedem, de modo expresso, a distinção de direitos entre filhos adotivos e biológicos, conforme expressamente consignado no artigo 227, §6°, da Constituição Federal. IV. Destaque-se a filiação biológica não figura como requisito da nacionalidade originária, de maneira que a restrição de interpretação do ius sanguinis representa discriminação contrária aos preceitos da dignidade da pessoa humana e prevalência dos direitos humanos. V. Além disso, tendo em vista tais valores, configuraria manifesto contrassenso admitir que o filho de estrangeiros, pela mera circunstância de ter nascido no Brasil, possuir a qualidade debrasileiro nato, ainda que passe a residir em outra nação (art. 12, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal) e, por outro vértice, negar tal nacionalidade ao filho de brasileiros, residente no país, apenas pelo fato de ter sido adotado. VI. Recurso provido. (TRF2, Apelação 0006748-80.2017.4.02.5102, Relator(a):FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 12/03/2018, Disponibilizado em: 15/03/2018)
- Motivos pelos quais, deve ser declarada nula a decisão que negou o pedido de opção de nacionalidade com determinação de concessão ao pedido.
DA JUSTIÇA GRATUITA
- Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não tem condições de arcar com as despesas processuais.
- Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
- Ressalta-se também que a constituição de advogado particular não implica no indeferimento do pedido da justiça gratuita, conforme disposto no §4º, do artigo 99 do CPC, in verbis:
- "Art. 99: (...)
- §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."
- Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça o autor .
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:
- A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;
- A citação do Réu, para, querendo, responder a presente ação;
- Que seja ao final declarada a nulidade da decisão que negou o Requerimento Administrativo e, determine a concessão do pedido de opção de nacionalidade brasileira ao Autor, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionalmente exigidos;
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito;
- A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o desinteresse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ .
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
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ANEXOS
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- e ,