Modelo de Petição: Ação de opção de nacionalidade - Justiça Gratuita

  AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Em face da FAZENDA FEDERAL - UNIÃO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor BREVE SÍNTESE O Autor nasceu em porém é filho de      brasileiro motivando o seu requerimento de opção de nacionalidade brasileira nos termos do Art. 12 inc. I da Constituição Federal. Ingressou com o pedido administrativo de opção de nacionalidade  em processo administrativo nº - em anexo cujo pedido foi indeferido com fundamento de que      o que não merece prosperar vejamos. IMPORTANTE Apesar de existirem decisões que entendem pela não obrigação do exaurimento da via administrativa importante ter ciência sobre entendimentos que divergem opinando pela obrigatoriedade do prévio requerimento sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir ou ausência de pretensão resistida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. É entendimento do Superior Tribunal que " o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" AgRg no AREsp 217.998/RJ Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Primeira Turma julgado em 18/09/2012 DJe 24/09/2012 AgaResp 201403088286 Rel. Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma 01/04/2016 . 2. Ainda que se mostre prescindível o esgotamento da via administrativa para que a matéria seja passível de discussão no âmbito do Poder Judiciário não se mostra possível apropriar-se de competência do Poder Executivo e apreciar originariamente o pedido da parte que jamais requereu sua naturalização extraordinária na esfera administrativa. 3. Diante da carência de ação por falta de interesse de agir mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito conforme o artigo 485 VI do Código de Processo Civil. TRF4 AC 5000692-97.2017.4.04.7006 Relator a ROGERIO FAVRETO TERCEIRA TURMA Julgado em 03/10/2017 Publicado em 06/10/2017

DO DIREITO

A opção de nacionalidade vem insculpida no art. 12 inciso I da Constituição Fede ral in verbis Art. 12. São brasileiros I - natos a os nascidos na República Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço de seu país b os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil c os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira Mesmo atendendo todos os requisitos previstos na Constituição Federal o Autor não teve o seu pedido reconhecido o que deve ser revisto. Note Excelência que o pedido foi negado sob o fato de que o        do Autor fora declarado  brasileiro  nato  somente após o nascimento do Autor.  Ocorre que tal fundamento é descabido uma vez que  a homologação da nacionalidade possui efeitos ex tunc conforme posicionamento do STF acerca da questão " Sob a Constituição de 1988 que passou a admitir a opção " em qualquer tempo" - antes e depois da ECR 3/94 que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção essa a opção - liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada - deixa de ter a eficácia resolutiva que antes se lhe emprestava para ganhar - desde que a maioridade a faça possível - a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira sem prejuízo - como é próprio das condições suspensivas - de gerar efeitos ex tunc uma vez realizada" STF QO-AC n. 70-0 RS Rei. Min. Sepúlveda Pertence DJ de 12/3/2004 grifo do original . Trata-se de posicionamento que segue amparando recentes decisões sobre o tema CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NACIONALIDADE BRASILEIRA. OPÇÃO. ARTIGO 12 I C DA MAGNA CARTA. CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO. No presente caso ainda que a União não tenha sido citada antes da instrução processual ela se manifestou posteriormente requerendo a nulidade do feito e fundamentando o descabimento da pretensão da autora sob o fato de que o pai dela somente fora declarado brasileiro nato por sentença e em momento muito posterior ao seu nascimento o que inviabilizaria a homologação pela opção de nacionalidade brasileira. Ocorre que tal fundamento é descabido posto que mesmo que o genitor da autora tenha sido declarado brasileiro nato em momento posterior ao seu nascimento a homologação da nacionalidade possui efeitos ex tunc. Precedentes do STF. TRF4 AG 5013115-29.2015.4.04.0000 TERCEIRA TURMA Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR juntado aos autos em 27/08/2015 Interessante observar que o mesmo entendimento não se aplica à naturalização posterior EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. pai DO REQUERENTE naturalizado brasileiro após o SEU nascimento. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do artigo 12 I " c" da Carta Magna são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira. 2. No caso em concreto contudo não estão preenchidos os requisitos constitucionais para o deferimento da opção pela nacionalidade brasileira considerando que o pai do requerente somente se tornou brasileiro por naturalização muito tempo após o nascimento daquele. TRF4 AC 5039609-77.2015.4.04.7000 TERCEIRA TURMA Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER juntado aos autos em 19/10/2017 Razões pelas quais devem conduzir ao necessário deferimento do pedido inicial. Note Excelência que o pedido foi negado sob o fundamento de que não há vinculação consanguínea com  pais brasileiros uma vez que o vínculo é puramente adotivo. Ocorre que tal fundamento é descabido uma vez não dispõe exigência de filiação sanguínea. O Autor comprovou rigorosamente as exigências legais optando após a maioridade pela nacionalidade brasileira não podendo ser-lhe vedada a opção de nacionalidade por uma interpretação desprendida dos valores constitucionais especialmente quando se há expresso impedimento constitucional de se estabelecer distinção de direitos entre filhos adotivos e biológicos in verbis Art. 227 § 6º Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Portanto a restrição à filiação biológica trata-se de ato inconstitucional e  representa discriminação contrária aos preceitos da dignidade da pessoa humana conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE NACIONALIDADE. PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS. REQUERENTE NASCIDA NO ESTRANGEIRO ADOTADA POR PAIS BRASILEIROS. REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO DE IUS SANGUINIS DE ACORDO COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS. I. Trata-se de avaliar pedido de reconhecimento de nacionalidade originária nos termos do art. 12 inciso I alínea " c" da Constituição da República a filha adotiva debrasileiros natos nascida no Chile. II. Exige-se daquele que nasceu no estrangeiro pretende a nacionalidade originária os seguintes requisitos 1 ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira 2 registro em repartição brasileira competente 3 residência definitiva no Brasil e 4 expressa opção pela nacionalidade brasileira após atingimento da maioridade. III. Quanto ao requisito de filiação de pais ou mãe brasileiros não se pode considerar uma interpretação desprendida dos valores constitucionais que impedem de modo expresso a distinção de direitos entre filhos adotivos e biológicos conforme expressamente consignado no artigo 227 §6° da Constituição Federal. IV. Destaque-se a filiação biológica não figura como requisito da nacionalidade originária de maneira que a restrição de interpretação do ius sanguinis representa discriminação contrária aos preceitos da dignidade da pessoa humana e prevalência dos direitos humanos. V. Além disso tendo em vista tais valores configuraria manifesto contrassenso admitir que o filho de estrangeiros pela mera circunstância de ter nascido no Brasil possuir a qualidade debrasileiro nato ainda que passe a residir em outra nação art. 12 inciso I alínea " a" da Constituição Federal e por outro vértice negar tal nacionalidade ao filho de brasileiros residente no país apenas pelo fato de ter sido adotado. VI. Recurso provido. TRF2 Apelação 0006748-80.2017.4.02.5102 Relator a FLAVIO OLIVEIRA LUCAS 8ª TURMA ESPECIALIZADA Julgado em 12/03/2018 Disponibilizado em 15/03/2018 Motivos pelos quais deve ser declarada nula a decisão que negou o pedido de opção de nacionalidade com determinação de concessão ao pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui qualquer renda não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo A citação do Réu para querendo responder a presente ação Que seja ao final declarada a nulidade da decisão que negou o Requerimento Administrativo e determine a concessão do pedido de opção de nacionalidade brasileira ao Autor uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionalmente exigidos A produção de todos os meios de prova admitidos em direito A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o desinteresse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes termos pede e aguarda deferimento Assinatura OAB/ ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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