AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO
Em face da UNIÃO FEDERAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
BREVE SÍNTESE
- O Autor nasceu em , porém reside no Brasil desde , tendo constituído família e empreendimento comercial nesta cidade.
- Ingressou com o pedido administrativo de naturalização em (processo administrativo nº - em anexo), cujo pedido foi indeferido, com fundamento , o que não merece prosperar, vejamos.
DO DIREITO
- A naturalização vem claramente prevista no art. 12, inciso II, da Constituição Federal, dispõe expressamente:
- Art. 12. São brasileiros:
- (...)
- II - naturalizados:
- a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
- b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
- Nos termos do Art. 65 da lei 13.445/17, o Autor atende plenamente a todos os requisitos, quais sejam:
I - Capacidade civil;
II - Residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, conforme provas em anexo, ausentando-se do país somente em por ;
III - Comunica-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - Não possui condenação penal (ou está reabilitado), nos termos da lei.
- No presente caso, o período de residência pode ser reduzido para um ano, conforme expressa previsão da lei 13.445/17:
- Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
- I - (VETADO);
- II - ter filho brasileiro;
- III - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;
- IV - (VETADO);
- V - haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou
- VI - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
- Mesmo atendendo todos os requisitos exigidos na Constituição, o Autor não teve a sua naturalização reconhecida, o que deve ser revisto.
- O único óbice apontado administrativamente para a negativa do pedido foi sua condenação criminal, proferida no âmbito da Ação Penal nº , junto à , em
- Ocorre que trata-se de sanção punitiva prescrita, uma vez que a condenação ocorreu há anos, sendo que, embora haja condenação, a punibilidade foi alcançada pela prescrição, não podendo a condenação expor o Autor a efeitos perpétuos, conforme clara vedação da Constituição Federal:
- Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas:
- (...)
- b) de caráter perpétuo;
- Ou seja, o art. 12, inciso II, alínea 'b' da Constituição Federal, não pode ser aplicado isoladamente, pelo contrário, deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista no art. 5º, inciso XLVII do mesmo diploma constitucional, a qual proíbe a imposição de penas, em consequentemente os seu reflexos, em caráter perpétuo.
- Trata-se de se observar a restrição estabelecida pelo constituinte como a fim de evitar a aplicação, via transversa, de sanção permanentemente, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional.
- Dessa forma, tratando-se de único único óbice para a concessão do pedido de naturalização a existência de condenação criminal, cuja pretensão punitiva foi extinta, não há como persistir o indeferimento administrativo, sob pena de o requerente ser penalizado com efeitos perpétuos da referida condenação.
- Este é o entendimento jurisprudencial, e como tal deve ser aplicado ao presente caso:
- CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12, II, B, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO PENAL. Após o cumprimento integral da pena imposta na seara penal, não mais subsistem os efeitos da condenação e, consequentemente, o óbice à naturalização do estrangeiro, sob pena de afronta à vedação constitucional de imposição de sanção de caráter perpétuo. (TRF4, AC5005581-43.2016.4.04.7002, Relator(a): QUARTA TURMA, Publicado em: 10/10/2017)
- CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. O art. 12, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista no art. 5º, inciso XLVII, do mesmo diploma constitucional, a qual proíbe a imposição de penas de caráter perpétuo. Nessa perspectiva, há que se compreender a restrição estabelecida pelo constituinte como "condenação penal enquanto perdurar seus efeitos", a fim de evitar a aplicação, via transversa, de sanção expressamente vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. A despeito de a atribuição de nacionalidade brasileira a estrangeiro constituir prerrogativa (de soberania) do país, permeada por intensa discricionariedade, e o art. 121 da Lei n.º 6.815/80 prescrever que a satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização, (1) o próprio constituinte definiu os requisitos a serem preenchidos, para fins de naturalização extraordinária, sem remissão a regulamentação infraconstitucional (daí inferindo-se que se trata de norma constitucional de eficácia plena, a gerar direitos por si só, independentemente da edição de lei infraconstitucional); (2) a autoridade administrativa vincula-se aos motivos que embasam o ato por ela praticado (os quais são passíveis de controle judicial de legalidade) e (3) discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, por encontrar limite na legislação de regência. Logo, em tendo sido apontado como único óbice para a negativa do pedido de naturalização a existência de condenação criminal oriunda de ação, cuja pretensão punitiva foi extinta, em virtude de prescrição, não há como persistir o indeferimento administrativo, sob pena de o requerente ser penalizado com efeitos perpétuos da referida condenação. O e. Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma oportunidade, que, preenchidos os requisitos previstos no art. 12, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, a mera protocolização do requerimento administrativo é suficiente para viabilizar o exercício de direitos - como, por exemplo, a posse em cargo público -, tendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado de Justiça, caráter meramente declaratório. (TRF4, AC 5000583-08.2016.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/04/2017)
- Razões pelas quais, requer o imediato deferimento do presente pedido, para fins de que seja declarada a nulidade da decisão que negou o requerimento, e consequentemente determine a concessão do pedido de naturalização do Requerente.
DA JUSTIÇA GRATUITA
- Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
- Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
- Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
- Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
- Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
- Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
- § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
- § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
- § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
- Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
- Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
- "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
- "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
- Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
- A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
- Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
- - R$ ;
- - R$ ;
- - R$ ...
- Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.
DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS
- O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
- Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
- § 1º A gratuidade da justiça compreende:
(...) - IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
- Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
- Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:
- A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;
- A citação do Réu, para, querendo, responder a presente ação;
- Que seja ao final declarada a nulidade da decisão que negou o Requerimento Administrativo e, determine a concessão do pedido de naturalização do Autor, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionalmente exigidos;
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito;
- A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o desinteresse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ .
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
- , .
ANEXOS
- ,
- e ,