Modelo de Petição: Ação de dissolução parcial de sociedade

  AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE    .   A " dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos cabendo destacar no caso vertente o seguinte aspecto na primeira pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade bastando-lhe a comprovação da quebra da “affectio societatis” na segunda a pretensão é de excluir outros sócios em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais colocando em risco a continuidade da própria atividade social. 3. Em outras palavras a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa sendo imprescindível a comprovação do justo motivo." REsp 917.531/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA DJe 01/02/2012 . inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 599 do CPC e Art. 1.029 do CC por seu representante constituído propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de   e pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº    endereço eletrônico    com sede na Rua      pelos fatos e motivos que passa a expor. LEGITIMIDADE PASSIVA Indicar todos os demais sócios e a própria sociedade no polo passivo. " Na ação para apuração de haveres de sócio a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes em litisconsórcio passivo necessário. III - A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade desde a origem o processo originário matéria a ser apreciada inclusive de ofício. Em casos que tais “os atos nulos pleno iure jamais precluem não se sujeitando à coisa julgada porque invalidam a formação da relação processual podendo ser reconhecidos e declarados em qualquer época ou via.” AgRg no REsp 947545/MG Rel. Min. Sidnei Beneti 3ª Turma j. 08/02/2011

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

A autora é viúva e sucessora do sócio        falecido em      a qual recebeu em processo de inventário a titularidade da totalidade das cotas de seu falecido marido na sociedade .  No entanto como não tem o perfil nem a afinidade de integrar a sociedade ou seja inexistente a affectio societatis necessária buscou os demais sócios a melhor forma de dissolução parcial da sociedade com a sua retirada tentativa que não obteve êxito. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto aos Requeridos   mediante notificação nos termos do Art. 1.029 do CC   mas sem êxito pelo contrário razão pela qual nos termos do Art. 600 inc. II do CPC/15   move a presente ação. O Autor é detentor de        das quotas sociais da empresa        em sociedade com o requerido Sr.      que possui        das quotas sociais. Ocorre que após      deixou de existir a affectio societatis   que sustentava a sociedade motivando a presente ação de dissolução parcial da sociedade com a apuração de haveres. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto aos Requeridos mediante notificação nos termos do Art. 1.029 do CC mas sem êxito pelo contrário razão pela qual nos termos do Art. 600 inc. IV do CPC/15 move a presente ação. A saída de sociedade por tempo determinado deve obrigatoriamente ser motivada já a sociedade por tempo indeterminado pode se dar por denúncia vazia mediante notificação prévia 60 dias Art. 1.029 CC .

DO DIREITO

A dissolução parcial da sociedade não extingue a pessoa jurídica mas apenas garante o exercício do direito de retirada do sócio nos moldes do artigo 1.029 do Código Civil in verbis Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato qualquer sócio pode retirar-se da sociedade se de prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias se de prazo determinado provando judicialmente justa causa. Assim considerando a negativa dos demais sócios representando ainda um direito de liberdade do sócio de se associar ou não equivale dizer que a dissolução parcial da sociedade representa um direito que decorre da liberdade de se associar previsto no  art. 5º inciso XX da CF XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado Dissolvida parcialmente a sociedade com a retirada do Sutor da sociedade é possível preservar-se o exercício empresarial pelo sócio remanescente se este assim o desejar. Segundo lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho ao lecionar sobre o art. 1.029 do Código Civil destaca “ ... Se a sociedade foi contratada por prazo indeterminado as exigências para o rompimento de uma relação individual de um só sócio são menos importantes podendo ser satisfeitas pelo próprio interessado sem a necessidade de intervenção de qualquer outra pessoa ou de demonstração de relevância no dissenso. A vontade de extinguir o liame societário é então soberana pois ninguém pode ser constrangido a permanecer indefinidamente associado” Código Civil Comentado 9ª Edição p. 976 . Assim mesmo que a sociedade seja composta de apenas duas pessoas a perda da affectio societatis entre os sócios possibilita a qualquer deles o pedido de retirada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO –DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – ERROR IN JUDICANDO e ERROR IN PROCEDENDO –Dissolução parcial sociedade limitada composta por duas pessoas – Possibilidade – Hipótese prevista nos arts. 1.033 e 1.034 do CC – Quebra da affectio societatis – Dissolução parcial – Exercício do direito de retirada art. 5º XX CF . Após a dissolução parcial a sociedade continua existindo – Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO –DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – Dissolução parcial de sociedade limitada composta por duas pessoas – Possibilidade – Hipótese prevista nos arts. 1.033 e 1.034 do CC – Quebra da affectio societatis – Sentença de dissolução parcial – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelo improvido. Dispositivo negaram provimento ao recurso. TJSP   Apelação 0003809-38.2010.8.26.0037 Relator a   Ricardo Negrão Órgão Julgador 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Foro de Araraquara -  5ª. Vara Cível Data do Julgamento 06/11/2017 Data de Registro 06/11/2017 Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação com o deferimento do pedido de retirada do sócio com a consequente apuração de haveres.

DA APURAÇÃO DE HAVERES

Dispõe o Art. 599 do CPC/15 Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso   Assim diante da dissolução parcial da sociedade requer a apuração de haveres nos termos da cláusula    do Contrato Social que dispõe o seguinte procedimento     Art. 606 CPC/15 Em caso de omissão do contrato social o juiz definirá como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo tangíveis e intangíveis a preço de saída além do passivo também a ser apurado de igual forma. Assim nos termos da previsão contratual requer seja providenciada a apuração de haveres da universalidade do patrimônio por perito contábil indicado conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AÇÕES DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS. PERÍCIA CONTÁBIL PARA  APURAÇÃO  DOS  HAVERES.  DEVER DE APURAR A UNIVERSALIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. BALANÇO PATRIMONIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE BENS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS SEM IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASE OS LANÇAMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. A  apuração  dos  haveres  do sócio retirante deve levar em consideração a universalidade do patrimônio da empresa inclusive os bens corpóreos e incorpóreos ou seja o chamado fundo de comércio ou estabelecimento comercial definido no art. 1.142 do Código Civil. II. No caso concreto o laudo pericial deixou claro que a contabilidade apresentada pelos réus para a  apuração  dos  haveres  da autora não respeitou os princípios básicos exigidos pelo Conselho Federal de Contabilidade uma vez que ausentes os documentos que comprovam e embasam os lançamentos realizados no Balanço Patrimonial referente à 04.08.2008 data em que restou definida a retirada da demandante da sociedade bem como os contratos das transações efetuadas com relação aos bens que compunham o patrimônio da empresa naquela data. Ademais existem registros contábeis de despesas referentes a seguros de veículos no entanto tais bens não constaram nos documentos apresentados não sendo portanto contabilizados no patrimônio da empresa. Na mesma linha consta no Balanço Patrimonial um passivo expressivo referente a empréstimos de sócios mas sem haver a identificação de alguns dos supostos empréstimos realizados. III. Assim deve ser desconstituída a sentença a fim de que seja realizada nova perícia contábil tendo em vista que o laudo pericial não analisou a totalidade do patrimônio da empresa o que causou prejuízo à autora quanto à real apuração dos seus haveres. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. TJRS Apelação 70072184179 Relator a Jorge André Pereira Gailhard Quinta Câmara Cível Julgado em 28/06/2017 Publicado em 04/07/2017 Motivos pelos quais requer o recebimento da presente ação e devido processamento. A petição inicial deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito. Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11086956

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para determinar a dissolução parcial da sociedade    com a retirada do sócio    e devida apuração de haveres     A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS e         Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários