MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Ação de Imissão de posse

Atualizado por Modelo Inicial em 22/11/2023
Modelo de Ação de imissão de posse, cabível nos casos de turbação ao imóvel.


AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE



A ação para correr no rito especial deve ser proposta dentro do de ano e dia da turbação, sob pena de tramitar no procedimento comum. (Art. 558 do CPC/15)

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE


PRELIMINARES


DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL


DO DIREITO À IMISSÃO DE POSSE

  • O Autor tem o direito de ser imitido imediatamente na posse de seu imóvel, uma vez que a propriedade está demonstrada e o Réu exerce posse injusta sobre coisa alheia.
  • A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua, nos termos do Art. 1.228, do Código Civil, in verbis:
  • Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
  • Dessa forma, o Autor na condição de proprietário do imóvel ocupado indevidamente pelo Réu, tem o direito da proteção assegurada, uma vez que possui como pressupostos:
  • a) PROVA DO DOMÍNIO:
  • b) PROVA DA POSSE IRREGULAR:
  • c) INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM:
  • d) PROVA DA NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA: .
  • Além do justo título, a prova da posse injusta é requisito necessário sob pena de indeferimento: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMISSÃO DE POSSE. CABIMENTO. A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido - Circunstância dos autos em que a parte autora não comprovou a posse injusta do réu; e se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076394212, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018).
  • Assim, considerando a precariedade da posse exercida pelo Réu, tem-se por manifestamente injusta, e mesmo após devidamente notificado para sair manteve-se inerte, configurando a má fé na sua manutenção, sendo devida a imediata imissão de posse, conforme precedentes sobre o tema:
    • APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão de posse. Autor que arrematou o imóvel, objeto da lide, em leilão público promovido em 03/03/2016.Imóvel que vem sendo ocupado indevidamente pela ex mutuária inadimplente, que ficou devedora perante a credora hipotecária. Sentença a quo que julgou procedente o pedido autoral. Recurso de apelação ofertado pela ré. Preliminar de nulidade. Rejeição. Manutenção do decisum. O sucesso da ação de imissão de posse exige a reunião de dois elementos: o domínio do autor e a posse injusta da ré. Uma vez demonstrada a posse injusta, procede in totum a pretensão petitória. Sentença mantida por seus próprios termos e doutos fundamentos. Inteligência do art. 1.228 do Código Civil. Ademais, descabe na presente via possessória discutir a validade ou não do antecitado leilão. Caso seja de interesse da apelante, esta poderá se valer das vias ordinárias próprias a fim de desconstituir a praça ou interpor recursos nos autos da respectiva execução fundada em título extrajudicial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012208-98.2016.8.19.0212, Relator(a): DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO, Publicado em: 12/03/2020)
    • IMISSÃO NA POSSE - Alienação fiduciária - Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial - Consolidação da propriedade que confere ao adquirente o direito à imissão - Incidência das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Interesse processual caracterizado - Prazo para desocupação que deve fluir a partir da intimação, pela imprensa, da decisão que determinou a imissão na posse - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009744-17.2019.8.26.0008; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020)
    • IMISSÃO DE POSSE. ARREMATANTE. A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido. Circunstância dos autos em que o autor detém título de domínio por arrematação em leilão extrajudicial; o procedimento restou regular; e se impõe assegurar a imissão na posse do bem. RECURSOS PROVIDOS. (TJRS, Apelação 70080886575, Relator(a): João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, Julgado em: 28/03/2019, Publicado em: 12/04/2019)
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (IMISSÃO POSSE DE BEM IMÓVEL) CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A VIA ELEITA SERIA INADEQUADA E QUE A DECISÃO QUE ANULOU O REGISTRO DO IMÓVEL EM SEUS NOMES AINDA NÃO TERIA TRANSITADO EM JULGADO, FATO QUE SERIA SUFICIENTE PARA OBSTAR A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE FOI IRREGULARMENTE TRANSFERIDA AOS RÉUS. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTEVE A ANULAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DESTES. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, DE SE VALER DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, PORQUANTO É DETENTOR DE TÍTULO AQUISITIVO DO BEM E, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA, DEMONSTROU A POSSE INJUSTA DO IMÓVEL POR PARTE DOS REQUERIDOS, QUE SE RECUSARAM A DESOCUPÁ-LO, MESMO APÓS A DECISÃO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO E NÃO IMPEDE A IMISSÃO. ANULAÇÃO DO REGISTRO QUE TEM APTIDÃO DE PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS, REVELANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015405-04.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2019)
    • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ANALISADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 4. A Ação de Imissão de Posse tem natureza petitória, devendo a parte prejudicada comprovar justo título de propriedade do imóvel, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte adversa. Precedentes. 4.1. No presente caso, a autora possui justo título de propriedade em seu nome desde 2014, não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a posse justa sobre bem, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Assim, comprovada a propriedade em nome da autora cuja posse é vindicada, e a posse injusta exercida pela ré, correta a sentença que determinou a imissão da autora na posse do imóvel em questão. 5. As alegações da apelante estão situadas dentro do mero exercício do direito de ação, sem que se tenha verificado a incidência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Litigância de má-fé inocorrente. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1185056, 07036992920188070010, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 10/07/2019, Publicado em: 17/07/2019)
    • IMISSÃO NA POSSE - Ação de natureza reivindicatória, em que se pleiteia a posse com base na propriedade imóvel - Artigo 1228 do CC - Imóvel adquirido em leilão extrajudicial - Constitucionalidade do procedimento previsto em lei - Questão que deveria ser discutida contra a credora, e não contra o arrematante - Súmula 5 do TJSP - Arrematação que possui a natureza de aquisição originária - Procedência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0045275-07.2011.8.26.0577; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020)
  • Ou seja, diante da comprovação de justo título de propriedade, e, demonstrada a posse injusta, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, concedendo a imediata imissão de posse ao Autor.
  • IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

  • DA MEDIDA LIMINAR

  • Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
  • No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
  • A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da presença de justo título de propriedade em favor do Autor, além da posse injusta praticada pelo Réu.
  • Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
  • "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
  • Já o RISCO DA DEMORA, se encontra presente na medida em que o Autor está sendo impedido de fazer o adequado uso do bem regularmente adquirido, com violação do art. 1.228, caput, do CC/02, devendo ser concedida a medida liminar, conforme precedentes sobre o tema:
    • Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Imóvel regularmente adquirido pelos autores após a consolidação da propriedade imobiliária pelo credor fiduciário. Insurgência contra decisão de indeferimento de tutela de urgência para imissão na posse. Resistência injustificada do réu na desocupação do bem impede o exercício do direito de posse dos autores. Documentos juntados à inicial que comprovam a verossimilhança do direito invocado. Fixado prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Aplicação do artigo 30, caput, da Lei 9.514/97, contado da intimação dos réus da decisão concessiva de tutela recursal. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014456-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020)
  • Diante de tais circunstâncias, o deferimento liminar é medida para fins de que se impõe nos termos do Art. 300 do CPC.
  • DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
  • Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
  • a) Título de domínio sobre o bem;
  • b) A comprovação de posse injusta, por meio de ;
  • c) Depoimento pessoal do , para demonstração sobre a posse injusta;
  • d) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue abaixo:
  • e) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao nos termos do Art. 396 do CPC;
  • f) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;
  • g) Análise pericial da .
  • Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

  • Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

    Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

    "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

    A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:

    "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)

    Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

  • IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fins de determinar a imediata imissão de posse nos termos do Art. 300 do CPC;
  3. A citação do Réu para responder, querendo nos termos do Art. 564 do CPC;
  4. A total procedência da ação para confirmar a medida liminar, se deferida, com a imissão da posse ao Autor ;
  5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a
  6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
  7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .


ANEXOS






Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)



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