Modelo de Petição: Ação de Imissão de posse - Novo CPC - Medida liminar

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE        A ação para correr no rito especial deve ser proposta dentro do de ano e dia da turbação sob pena de tramitar no procedimento comum. Art. 558 do CPC/15 inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINARES

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DESCONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS

Trata-se de ação que visa a reintegração de posse de terra em face de invasores desconhecidos inviabilizando a qualificação dos Réus obrigando o Autor a requerer as diligências necessárias a sua obtenção nos termos do Art. 319 do CPC/15 § 1 º Caso não disponha das informações previstas no inciso II poderá o autor na petição inicial requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção . § 2º A petição inicial não será indeferida se a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Afinal a grande dificuldade de obtenção dos dados de qualificação de todos os Réus da presente ação pode inviabilizar o acesso à justiça devendo ser diligenciado conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. DADOS DESCONHECIDOS. Nas ações possessórias de imóveis é possível a propositura da demanda sem nominar ou qualificar invasores não conhecidos. Não tendo o autor como qualificá-las ou inviabilizada a identificação por diligência de oficial de justiça enseja-se citação por edital. - Circunstância dos autos em que se impõe afastar a alegação de nulidade. ... . Agravo de Instrumento Nº 70076040732 Décima Oitava Câmara Cível ... Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 28/11/2017 . No mesmo sentido os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça orientam REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. – Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora os quais identificados passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. – Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa a serem citados por edital art.231 I doCPC . Precedente REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. REsp 362.365/SP Rel. Ministro BARROS MONTEIRO QUARTA TURMA julgado em 03/02/2005 DJ 28/03/2005 p. 259 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. – Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora os quais identificados passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. – Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa a serem citados por edital art.231 I doCPC . Precedente REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. REsp 362365/SP Rel. Ministro BARROS MONTEIRO QUARTA TURMA julgado em 03/02/2005 DJ 28/03/2005 p. 259 . Ao disciplinar sobre o tema a renomada doutrina esclarece " Há casos em que se torna inviável o cumprimento estrito da exigência formal de qualificação integral dos litigantes. A demanda possessória relacionada a uma ocupação de terra é um bom exemplo. ... . Justamente porque existe este número indeterminado de pessoas no polo passivo é tarefa difícil senão impossível exigir do demandante a perfeita identificação e qualificação de cada um dos réus bem assim o conhecimento dos locais onde têm residência ou domicílio." DIDIER JR Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Ed. JusPodvm 2017. p. 620 Razão pela qual requer a citação por edital Art. 256 I do CPC/15 e diligência por Oficial de Justiça para identificação dos invasores e inclusão no polo passivo

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor firmou com o Réu contrato de compra e venda do imóvel  conforme matrícula nº   mediante o pagamento de    nº de parcelas parcelas de R$    conforme contrato em anexo. Ocorre que após o cumprimento integral do pagamento o Réu não conseguiu obter a posse que lhe é de direito pela renúncia dos inquilinos em desocupar o imóvel. O Autor recebeu em herança o imóvel      do espólio de      conforme inventário nº    . Ocorre que mesmo após    da homologação da partilha o Réu nega-se a ceder a posse do imóvel que lhe é devida.    Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário razão pela qual move a presente ação.

DO DIREITO À IMISSÃO DE POSSE

A posse exercida pelo Réu é precária o que transforma-a em posse injusta uma vez que   tem plena consciência de que a posse por ele exercida não é devida caracterizando má fé. O Autor tem o direito de ser imitido imediatamente na posse de seu imóvel uma vez que a propriedade está demonstrada e o Réu exerce posse injusta sobre coisa alheia d e acordo com o que prevê o art. 1.247  do Código Civil Art. 1.245 – Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A lei assegura ao proprietário o direito de usar gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua uma vez que possui como pressupostos   1º A título de domínio sobre a coisa e  2º A comprovação de posse injusta. Além do justo título a prova da posse injusta é requisito necessário sob pena de indeferimento APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMISSÃO DE POSSE. CABIMENTO. A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido - Circunstância dos autos em que a parte autora não comprovou a posse injusta do réu e se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076394212 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 27/02/2018 . Dessa forma o Autor na condição de proprietário do imóvel ocupado indevidamente pelo Réu tem o direito da proteção assegurada no artigo 1.228 do Código Civil in verbis Art. 1.228 – O proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ressalte-se ainda que o contrato de locação firmado entre  os antigos proprietários e os Réus inquilinos não possuía nenhuma cláusula de manutenção da locação ou registro na matrícula a qual o art. 8ºda Lei8.245/91 Lei de Locações faz referência. Ademais os Réus abdicaram do seu direito de preferência para a compra do imóvel mesmo tendo recebido notificação extrajudicial para tanto. Assim considerando a precariedade da posse exercida pelo Réu tem-se por manifestamente injusta nos termos do Art. 1.200 do CC e sendo sabedor configurada má fé na sua manutenção nos termos do Art. 1.202 do referido Código sendo devida a imediata imissão de posse conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL.POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DEIMISSÃO DE POSSE. IMISSÃO DE POSSE. CABIMENTO. A ação demissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70074418468 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 10/08/2017 . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMISSAO NA POSSE CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A Ação de Imissão de Posse a exemplo da Ação Reivindicatória tem natureza petitória visto que é proposta pelo proprietário de um bem que nunca deteve a posse contra aquele que a exerce de maneira injusta. - O pedido de imissão na posse demanda a comprovação da propriedade além da posse injusta do atual possuidor visto que o artigo 1.228 do CC autoriza o proprietário a reaver o bem " do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" . - Comprovada a propriedade do imóvel e a posse ou detenção injusta do atual possuidor que não obteve êxito na ação de usucapião do imóvel deve ser reformada a sentença primeva para o fim de que seja julgado procedente o pedido de imissão na posse formulado pelos proprietários. - Sentença reformada. Recurso provido. TJ-MG - AC 10043140022831001 MG Relator Mariangela Meyer Data de Julgamento 22/08/2017 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 01/09/2017 Ou seja diante da comprovação de justo título de propriedade e demonstrada a posse injusta   outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação concedendo a imediata imissão de posse ao Autor. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA MEDIDA LIMINAR

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da presença de justo título de propriedade em favor do Autor além da posse injusta praticada pelo Réu. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo devendo ser concedida a medida liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEIMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo art. 300 do CPC/2015 . Aquisição pelo agravante de imóvel oriundo de penhora em processo de execução. Discussão acerca da validade do procedimento da CEF e do valor da arrematação não tem o condão de legitimar a ocupação da agravada em detrimento da recorrida atual adquirente. Presente a probabilidade do direito bem como o perigo de dano deve ser reformada a decisão singular com deferimento da tutela de  urgência  de  imissão  de  posse. DADO PROVIMENTO AO RECURSO por decisão monocrática. Agravo de Instrumento Nº 70075977884 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marlene Marlei de Souza Julgado em 01/03/2018 . Diante de tais circunstâncias o deferimento liminar é medida para fins de        que se impõe nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO. I. Cabível a prolação de decisão monocrática à luz do artigo 100 do CPC/2015 sem prejuízo do disposto no art. 1.019 II do mesmo diploma processual. II. Caso em que os agravantes lograram êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. Agravo de Instrumento Nº 70075645234 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Dilso Domingos Pereira Julgado em 27/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar inaudita altera pars para fins de determinar a imediata imissão de posse nos termos do Art. 300 do CPC A citação do Réu para responder querendo nos termos do Art. 564 do CPC A total procedência da ação para confirmar a medida liminar se deferida com a determinação de imissão da posse ao Autor  A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Matrícula do Imóvel Provas da posse injusta Provas da propriedade Provas da tentativa de solução do litígio Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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