Modelo de Petição: Ação anulatória de partilha extrajudicial  - Da não ocorrência de prescrição

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE          CABIMENTO Ação cabível em face de defeitos e vícios que invalidam o negócio jurídico Art. 2.027 166 e 171 do CC e 657 do CPC/15 quais sejam incapacidade objeto ilícito art. 166 CC coação Art. 151 CC dolo Art. 145 CC erro Art. 138 CC estado de perigo Art. 156 CC lesão Art. 157 CC fraude contra credores Art. 158 CC simulação Art. 167 CC . Obs.1 Quando o vício for processual partilha julgada por sentença deve ser utilizada a via rescisória Art. 658 CPC/15 . Vide NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 2.027 Obs.2 Para os casos em que o herdeiro demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança ou de parte dela cabe ação de petição de herança. Art. 1.824 CC Obs.3 Para os casos em que houver a necessidade complementação ou correção dos bens inventariados cabe a sobrepartilha em alegações finais de inventário. Art. 636 CPC DECADÊNCIA Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha. Parágrafo único Art. 2.027 CC e Art. 657 parágrafo único . Alguns casos de nulidade de maior gravidade entende-se que o prazo é o decenal Art. 205 CC - STJ AREsp 226.991/SP inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído nos termos do Art. 2.027 do Código Civil   propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR - PRIORIDADE Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS

Trata-se de nulidade evidenciada na Partilha ocorrida no Processo      . Ocorre que referida partilha é maculada por nulidade insanável devendo ser anulada.

DO DIREITO

A possibilidade de anular a partilha vem claramente prevista no Código Civil Art. 2.027 razão pela qual presente vícios que invalidam o negócio jurídico a procedência desta demanda é medida que se impõe.

DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Inicialmente cumpre esclarecer que o prazo de decadência de um ano estabelecido nos artigos 1.029 parágrafo único do Código de Processo Civil e 2.027 parágrafo único do Código Civil somente tem aplicação em relação às partes que participaram do ato que se pretende seja anulado.  Portanto considerando que o Autor foi preterido de todo processo de inventário sem que pudesse intervir não há que se falar em prescrição conforme assevera o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao dispor que “o herdeiro preterido que não participou do inventário não está sujeito à eficácia de coisa julgada da sentença de partilha judicial podendo promover a ação vintenária de nulidade de partilha CPC artigos 472 e 1.030 III " AgRg no Ag 242909/RJ Rel. Ministro Nilson Naves Terceira Turma julgado em 10-12-1999 DJ 17-04-2000 p. 63 . Ademais importa destacar que a nulidade nos termos do  Art. 169 do Código Civil não é suscetível à prescrição in verbis Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Assim considerando que    trata-se de nulidade absoluta não se admite o prazo prescricional por não se convalidar com o tempo conforme assevera o Superior Tribunal de Justiça   " Com o fim de resguardar os direitos sucessórios daqueles herdeiros preteridos ou que não participaram da partilha a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o prazo de anual de decadência não se lhes aplica. Considera-se que a coisa julgada não pode afetar a situação jurídica de terceiros que escapam aos limites subjetivos da sentença com trânsito em julgado. Na linha do entendimento jurisprudencial dominante o prazo para os herdeiros impugnarem a partilha de que não participaram é dez anos tratando-se portanto de ação sujeita ao prazo geral previsto no artigo 205 do Código Civil. " ... STJ REsp 1551430/ES Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 21/09/2017 DJe 16/11/2017 Nesse sentido confirma a jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENULIDADE DE BENS. PRESCRIÇÃO. As ações de nulidade de partilha e de testamento não são suscetíveis à prescrição e decadência. Na verdade a pretensão delas é imprescritível bem como é insuscetível de decadência o direito de se insurgir contra a validade da partilha e do testamento. Afinal o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo TJRS Apelação 70071905624 Relator a Liselena Schifino Robles Ribeiro Sétima Câmara Cível Julgado em 22/02/2017 Publicado em 01/03/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE  DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA AMIGÁVEL NO QUAL CONSTOU O CÔNJUGE DA FILHA COMO HERDEIRO DA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha previsto no art. 178 § 6º V do Código Civil de 1916 diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. 2. A hipótese dos autos constitui inequívoco caso de nulidade absoluta pois a inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito porquanto contrária à ordem hereditária prevista na norma jurídica a cujo respeito as partes não podem transigir ou renunciar. 3. A anulação da partilha decorrente de ato nulo de pleno direito está sujeita ao prazo prescricional máximo no caso vinte anos art. 177 do Código Civil de 1916 vigente à época dos fatos . 4. Agravo interno não provido. STJ AgInt no AREsp 226.991/SP Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO QUARTA TURMA julgado em 07/11/2017 DJe 13/11/2017 Razões pelas quais demonstrada a inaplicabilidade do prazo prescricional ao presente caso.

DA SIMULAÇÃO

Conforme narrado a declaração de vontade materializada no inventário e consequentemente na partilha exprime nitidamente o resultado de ato simulado. A maior evidência desta simulação fica consubstanciado no fato de que Trata-se de pacto firmado entre os dois Réus com a nítida intenção de fraudar ação futura que iria comprometer parte do patrimônio configurando contrato simulado nos termos do Art. 167 do Código Civil Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem II - contiverem declaração confissão condição ou cláusula não verdadeira III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. Assim considerando que a situação fática se encaixa perfeitamente no inciso I do §1º tem-se por necessária a nulidade do contrato. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a É declaração bilateral da vontade tratada com a outra parte ou com a pessoa a quem ela se destina. Importa o conhecimento da vontade pela pessoa vontade ignorada por terceiros. b Não corresponde à intenção das partes as quais disfarçam seu pensamento. ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... ." RIZZARDO Arnaldo . Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition pos. 1636 Ao lecionar sobre a matéria Nelson Nery Jr. destaca sobre a gravidade de tal ato " A simulação não é vício do consentimento como o erro o dolo ou a coação. A simulação é defeito da declaração de vontade que pode ser qualificado como vício social. Isto é é vício que tutela a confiança nas declarações de vontade. Assim sendo tem maior gravidade que esses outros vícios negociais atrás citados os quais têm por natureza a tutela de interesses particulares . A simulação tutela interesses sociais inclusive públicos na higidez das declarações. Muito mais que o erro o dolo a coação a simulação implica a tutela de interesse de terceiros muitas vezes a simulação interfere em interesses contratuais de terceiros ." NERY JUNIOR Nelson. Código civil comentado. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais 2017. Ebook edition. Art. 167 Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil conforme já destacado pelo Superior Tribunal de Justiça Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando com intuito de ludibriar terceiros o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos por preço fictício pouco antes da separação de corpos do ex-casal tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é sobretudo uma violação da ordem pública podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido STJ 3.ª T. REsp 1195615-TO rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 21.10.2014 DJUE 29.10.2014 . No mesmo sentido são os precedentes recentes nos tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO- DECLARAÇÃO DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - ... - Verificada a existência de simulação impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico correspondente. Hipótese em que as partes simularam contrato de compra e venda para evitar que a ex-companheira do vendedor pudesse pleitear possível parte que lhe cabia. TJ-MG - AC 10319110000431001 MG Relator Tiago Pinto Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/08/2017 ARRESTO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. As circunstâncias do caso concreto e os elementos de prova evidenciam que o restaurante demandado na ação principal em razão de sua iminente insolvência simulou em conluio com a terceira embargante o contrato de compra e venda de bens móveis em questão com a finalidade de frustrar a futura execução por parte de seus empregados que foram dispensados sem o devido pagamento de verbas rescisórias por ocasião do encerramento de suas atividades impondo-se a manutenção da decisão de origem que negou provimento aos embargos de terceiro mantendo o arresto dos bens móveis na ação principal. TRT-4 - AP 00211283220165040373 Data de Julgamento 06/11/2017 Seção Especializada em Execução Razões pelas quais evidenciam a simulação do negócio jurídico devendo conduzir à sua imediata nulidade.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo sendo devido o pedido conforme precedentes sobre o tema AÇÃODECLARATÓRIADENULIDADEDE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO– Tutela de urgência – Parcial deferimento apenas para anotação da existência da ação nas matriculas dos imóveis objeto da ação – Recurso interposto pelo d. representante ministerial visando o bloqueio das sobreditas matrículas – Descabimento - Antecipação parcialmente deferida com base no poder geral de cautela art. 297 do Novo CPC para determinar a averbação da existência da presente ação nas matrículas imobiliárias indicadas apenas e exclusivamente para tornar de conhecimento de terceiros a pendência " sub judice" a fim de resguardar os interesses dos agravados e de pretensos adquirentes dos bens – Bloqueio que neste momento processual não se afigura necessário - Decisão mantida – Recurso improvido. TJSP Agravo de Instrumento 2033611-17.2017.8.26.0000 Relator a Salles Rossi Órgão Julgador 8ª Câmara de Direito Privado Foro de Paranapanema - Vara Única Data do Julgamento 23/08/2017 Data de Registro 18/09/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de sustar os efeitos da penhora e da arrematação do imóvel bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel A total procedência da ação para declarar a nulidade da partilha bem como a nulidade do registro e escritura oriundas da referida partilha A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DEMAIS REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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