Modelo de Petição: Anulatória de arrematação - Vício - publicação edital

  AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR - PRIORIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS

Trata-se de penhora e arrematação de fração do imóvel    localizado em    sob matrícula nº  . Ocorre que a   expropriação da fração do imóvel ocorreu à revelia do Autor         do imóvel em questão.

DO PREÇO VIL

Trata-se de leilão realizado em manifesta inobservância a requisitos mínimos de razoabilidade tais como o arremate do imóvel por preço vil. O preço vil é aquele considerado abaixo de 50% do valor da avaliação conforme disposição legal Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e não tendo sido fixado preço mínimo considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Cabe destacar que o preço de mercado é R$ e o valor arrematado é de R$ ou seja é inferior ao preço de avaliação tem-se por demonstrada a caracterização de preço vil passível de anulação. Afinal a penhora não pode ser danosa ao executado com o único fim de satisfazer o exequente conforme leciona a doutrina " Porém a execução constitucionalmente justa e equilibrada não constitui instrumento de espoliação do executado buscando – permita-se dizer - a qualquer preço a satisfação do exequente. Por uma questão de equilíbrio portanto a ênfase recairá no valor de mercado que é o valor justo ou então o executado pleitearia a renovação do ato a teor do art. 873 da avaliação e a indicação que o valor mínimo é o de cinquenta por cento ou mais art. 891 parágrafo único . ... Sejam quais forem as condições fixadas na decisão do art. 885 “não será aceito lance que ofereça preço vil” art. 891 caput . " DE ASSIS Araken. Manual da Execução - Editora RT 2017 Versão e-book 362.2 e 377 No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência sobre o tema EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme leciona o Código de Processo Civil na primeira hasta pública o exequente poderá arrematar o bem penhorado desde que o faça com lance superior ou igual ao da avaliação. Não obstante na segunda hasta o bem poderá ser arrematado por valor inferior ao da arrematação contanto que não configure preço vil que é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital ou não tendo sido fixado preço mínimo considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2. O princípio nemo venire contra factum proprium uma das vertentes do princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório isto é protege a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Situação esta que se amolda ao caso em apreço pois a agravante/exequente não manifestou interesse em adjudicar o bem nem de arrematá-lo na primeira hasta pelo preço de sua avaliação. Posteriormente já na segunda hasta e em comportamento contraditório ao anteriormente assumido arrematou o imóvel pelo preço mínimo. 3. Nessa situação há evidente afronta aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade e do nemo venire contra factum proprium o que impõe a manutenção da anulação da arrematação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  TJ-DF 07001807620188070000 DF 0700180-76.2018.8.07.0000 Relator SEBASTIÃO COELHO Data de Julgamento 21/03/2018 5ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 11/04/2018 . Pág. Sem Página Cadastrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO ARREMATADO EM SEGUNDO LEILÃO - OFERECIMENTO DE LANCE E AQUISIÇÃO PELO EXEQUENTE - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caracteriza-se alienação judicial por preço vil quando a arrematação se der por valor muito inferior ao da avaliação. II - Ressalte-se que apesar de não existirem critérios objetivos para a configuração de preço vil no CPC de 1973 aplicável ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. TJ-MG - AI 10024075775247001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 11/07/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/07/2017 Trata-se de parâmetro que deve ser observado sob pena de nulidade.

DA NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO PROPRIETÁRIO

Consta que a arrematação do bem ocorreu em data em que o Autor configurava como proprietário do bem configurando grave irregularidade a arrematação sem notificação formal. Trata-se de posicionamento firmado na jurisprudência TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - Muito embora tenha transcorrido o prazo para a oposição dos embargos de terceiro a parte autora ainda ostenta a legitimidade e o interesse processual para a propositura da ação anulatória tendo em vista que houve a indevida arrematação do imóvel que lhe pertence sem que fosse intimada sobre os atos expropriatórios. ... ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. 3 - A empresa autora à época da arrematação dia 14.12.2012 era a legítima proprietária do imóvel uma vez que o cancelamento da matrícula fraude à execução por ordem judicial somente ocorreu no dia 20.05.2013 na mesma data em que foi registrado o termo de penhora e a carta de arrematação. Na condição de proprietária do imóvel ela deveria ter sido intimada sobre a realização dos atos expropriatórios consoante disposto no artigo 698 do CPC/73 em vigor à época do praceamento. Ainda nos termos do artigo 1245 parágrafo 2º do Código Civil enquanto não se promover por meio de ação própria a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 4 - A documentação acostada aos autos inegavelmente demonstra que a empresa autora exercia a propriedade plena sobre o imóvel em questão inclusive com averbação de construção de casas residenciais e instituição de condomínios ocorridas entre os anos de 2008 a 2011 conforme comprovado por certidões de matrículas imobiliárias. 5 - O reconhecimento da fraude à execução não impede o exercício do direito da empresa autora estranha à lide monitória até por força dos limites subjetivos da coisa julgada. A sua intimação tanto da decisão que reconheceu a fraude à execução quanto da determinação de praceamento do imóvel eram medidas que se impunham uma vez que atingiam o direito real da parte autora. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TJ-GO - AC 04086176820138090011 Relator DR A . SEBASTIAO LUIZ FLEURY Data de Julgamento 14/09/2017 4A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2365 de 09/10/2017 O contrato de financiamento habitacional ora em comento é garantido por alienação fiduciária cuja disciplina encontra-se na Lei nº 9.514/97 exigindo os seguintes procedimentos para a consolidação da propriedade pelo fiduciário Art. 26. Vencida e não paga no todo ou em parte a dívida e constituído em mora o fiduciante consolidar-se-á nos termos deste artigo a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído será intimado a requerimento do fiduciário pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer no prazo de quinze dias a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento os juros convencionais as penalidades e os demais encargos contratuais os encargos legais inclusive tributos as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído podendo ser promovida por solicitação do oficial do Registro de Imóveis por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou pelo correio com aviso de recebimento. § 3 o -A. Quando por duas vezes o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar deverá havendo suspeita motivada de ocultação intimar qualquer pessoa da família ou em sua falta qualquer vizinho de que no dia útil imediato retornará ao imóvel a fim de efetuar a intimação na hora que designar aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252 253 e 254 da Lei n o 13.105 de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil . Ou seja a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis é imprescindível sob pena de nulidade do ato. Ocorre que no presente caso o imóvel foi para leilão sem a devida notificação pessoal do fiduciante devendo ser anulada conforme precedentes sobre o tema ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - Procedência da ação - Alegação do autor de que não foi intimado quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da garantia - Purgação da mora que pode se dar em 15 quinze dias após a intimação prevista no art. 26 § 1º da Lei nº 9.514/97 ou a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Falta de intimação do autor para as datas dos leilões - Nulidade configurada - ... TJ-SP 10070881020168260100 SP 1007088-10.2016.8.26.0100 Relator Claudio Hamilton Data de Julgamento 06/04/2018 25ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA - REMESSA PARA ENDEREÇO DIVERSO CONSTANTE DO CONTRATO E OBJETO DA PROPRIA AVENÇA - DECISÁO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora não alcança os fins colimados quando encaminhada para endereço diverso ao constante do contrato e objeto do próprio pacto . 2. A tese apresentada pelo agravante não se revela suficiente para afastar a nulidade da notificação expedida emergindo o risco de dano grave e de difícil reparação em favor dos agravados. 3. Recurso desprovido. TJ-DF 20160020363288 0038674-22.2016.8.07.0000 Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 03/02/2017 . Pág. 654/659 APELAÇÃO - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - Observando-se que o mútuo habitacional em questão encontra-se garantido por alienação fiduciária apresenta-se imprescindível a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 formalidade esta devidamente observada no presente caso. II - Recurso não provido. TRF-2 - AC 00250729220154025101 RJ 0025072-92.2015.4.02.5101 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 03/08/2017 7ª TURMA ESPECIALIZADA Este entendimento é pacificado pelo STJ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ART. 544 DO CPC - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato bem como de seu efetivo recebimento ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 467.074/RS Rel. Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 21/08/2014 DJe 04/09/2014 Assim diante da irregularidade demonstrada tem-se por necessária a declaração de invalidade da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e consequente suspensão do leilão designado.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.009/90 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade conforme assevera a jurisprudência IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 A doutrina ao dispor sobre a importância da proteção do bem de família destaca a necessária observância à manutenção de uma garantia mínima de sobrevivência digna e assevera " A garantia dos meios mínimos de sobrevivência que é a morada e seu conteúdo observa um princípio maior porque ' orienta-se pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família realizando em última instância a dignidade humana' .  É o princípio da dignidade da pessoa humana portanto também o responsável pela humanização da execução recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado sem embargo do dever de prestar 327a fonte inspiradora dohomestead. A norma jurídica princípio e valor fundamental 328inserida no art. 1.º III da CF/1988 fornece a base constitucional do instituto."   ASSIS Araken. Manual da Execução. Ed. RT 2017. 19 edição. Versão ebook 48.12.2 Fundamento da impenhorabilidade da residência familiar Portanto a manutenção da constrição que recaiu sobre um bem de família configura ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata. Posto isso requer a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DOS VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO

Inicialmente cabe a citação da previsão legal que dispõe sobre as possibilidades de invalidação de qualquer modalidade de leilão Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão assinado o auto pelo juiz pelo arrematante e pelo leiloeiro a arrematação será considerada perfeita acabada e irretratável ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1o Ressalvadas outras situações previstas neste Código a arrematação poderá no entanto ser I - invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício Assim considerando a falha na publicação do edital que      é de ser reconhecida a nulidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não há de se falar em nulidade da arrematação exceto quando ela é corrompida por algum vício art. 903 § 1º NCPC . No caso em pauta os erros nas publicações e editais eiva a arrematação realizada sendo passível de anulação em favor da agravada. Hipótese em que é de ser mantida a decisão hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJ-RS - AI 70073184533 RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Data de Julgamento 28/06/2017 Vigésima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 03/07/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADEDE LEILÃO. INVALIDAÇÃO. ARREMATAÇÃO IMÓVEL. FUSÃO DAS MATRÍCULAS. AVALIAÇÃO. PERÍCIA. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. A questão nodal a respeito de ter ou não a avaliação observado a fusão dos imóveisnão foi enfrentada na origem. Analisando o laudo pericial é possível observar ausência de menção quanto à fusão das matrículas 11.215 e 19.391 embora esta avaliação tenha sido repetida em junho de 2015 e a fusão ocorrida em julho de 2013. Necessário o enfrentamento do tema forma de solucionar o impasse e isso não se observa no decisum. Há nos autos questões relevantes além da fusão das matrículas que dizem com o fato de a matrícula atual doimóvelpraceado ser a de nº 19.391 e que oimóvelcorrespondente tem área maior daquela doimóvel11.215 efetivamente avaliado. A respeito disso nada é mencionado na avaliação realizada. São informações que geram dúvida insanável e portanto devem ser enfrentadas adequadamente. Restam ausentes razões suficientes ao simples acolhimento da avaliação realizada e isso interfere diretamente no resultado do leilão. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação conforme artigo 93 IX da Constituição Federal notadamente quando genérica e aplicável para qualquer situação em geral.... REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DESCONSTITUÍRAM DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70071518906 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo João Lima Costa Julgado em 13/07/2017 . Motivos pelos quais deve ser reconhecido vício na arrematação e consequente nulidade.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Autor sendo devido o pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. SUSTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO CONCEDIDA. Para a concessão de tutela antecipada impõe-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação art. 300 do CPC . ...   No entanto no tocante à sustação dos efeitos da carta de arrematação como dito anteriormente ao analisar o pedido liminar prudente suspender seus efeitos a fim de evitar prejuízos ao agravante ou a terceiros que eventualmente tenham o interesse em negociar o imóvel até resolução do feito uma vez controvertida a possibilidade de fracionamento do imóvel indivisível que se encontra em situação de condomínio. Assim impõe-se a reforma parcial da decisão atacada para o fim de conceder em parte a tutela de urgência uma vez presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073549412 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Bayard Ney de Freitas Barcellos Julgado em 25/10/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a sustação dos efeitos da penhora e da arrematação do imóvel bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de sustar os efeitos da penhora e da arrematação do imóvel bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel A total procedência da ação para declarar a nulidade da arrematação A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DEMAIS REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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