Modelo de Petição: Pedido de progressão de regime

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da

Processo nº       já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe por seu procurador vem respeitosamente a presença de V. Exa. nos termos do Art. 112 da LEP requerer

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O requerente teve sua prisão em decretada em – Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº medida que restou cumprida no dia ficando recolhido por até a presente data. O mérito da prisão trata-se de s uposta prática dos delitos de enquadrado no Art. . O cumprimento de sua pena iniciou-se em      a exatamente      .

DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME

Dispõe o Art. 112 da Lei de Execuções Penais que   " A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento respeitadas as normas que vedam a progressão." Conforme consta nos autos do presente processo o sentenciado preenche os referidos requisitos quais sejam a O sentenciado já cumpriu mais de 1/6 da pena ou seja da pena aplicada de    anos já foram cumpridos    anos b O bom comportamento do preso é confirmado pelo diretor conforme atestado de bom comportamento emitido pela entidade carcerária. Tratam-se de requisitos objetivos fielmente cumpridos conferindo o direito ao apenado à progressão de regime conforme precedentes sobre o tema AGRAVO EM EXECUÇÃO.  PROGRESSÃO  DE  REGIME. O agravado implementou o requisito objetivo cumprimento 1/6 da pena em 27.02.2017 conforme guia de execução penal. O requisito subjetivo foi atendido nos termos do art. 14 § 6º do Regimento Disciplinar Penitenciário. Devida a  progressão  de  regime. AGRAVO PROVIDO Agravo Nº 70076111640 Quarta Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Rogerio Gesta Leal Julgado em 08/02/2018 . Ademais mesmo tratando-se de crime hediondo o presente pedido é cabível nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF " Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art 2º da lei 8.072 de 25 de junho de 1990 sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim de modo fundamentado a realização de exame criminológico" . Ademais a simples gravidade da pena não pode servir como sucedâneo subjetivo a impedir a progressão de pena conforme posicionamento do STJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. ... Eis a ementa do julgado fl. 82 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME Impossibilidade pela ausência de requisito subjetivo Sentenciado que foi condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo a longa pena até 2027 Concessão de benefício que se mostra temerária no momento Decisão mantida. ... . Ocorre que esta Corte tem reiteradamente decidido que fundamentação baseada na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado cumpre pena não constitui argumentação apta a justificar o indeferimento da progressão de regime com base no requisito subjetivo . A propósito HC n. 191.569/SP Relator Ministro Og Fernandes Sexta Turma DJe 9/3/2011 HC n. 186.928/SP Relator Ministro Gilson Dipp Quinta Turma DJe 17/8/2011 HC 362.983/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Sexta Turma DJe 16/09/2016. Ante o exposto concedo a ordem confirmando a liminar deferida para determinar que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em prol do paciente com base em elementos concretos referentes à execução da pena. Publique-se. Brasília 04 de abril de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator STJ - HC 398935 SP 2017/0105394-2 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Data de Publicação DJ 09/04/2018 Por esta razão que ausente fundamentação objetiva à negativa do pedido e cumpridos os requisitos objetivos a progressão de regime é medida que se impõe. Cabe destacar que  " a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o apenado implementou o requisito objetivo e não a data do efetivo ingresso no novo regime eis que a inércia estatal não pode vir em prejuízo do apenado." Agravo Nº 70076348440 Quinta Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Genacéia da Silva Alberton Julgado em 14/03/2018 . Importa destacar que a lei tratou de prever expressamente os critérios  para a concessão da progressão de regime não dispondo sobre o requisito de exame psicológico por inequívoca insubsistência dos resultados devendo ser concedido a progressão de regime conforme posicionamento dos tribunais Agravo em Execução. Progressão de regime. 1. Decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto com base em apontamentos existentes em parecer psicológico. Impossibilidade. Tendo em vista que o parecer psicológico em exame criminológico ser inconsistente e inconclusivo há que se considerar os aspectos positivos nele consignados além de outros elementos suficientes para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo para progressão . Precedente. TJSP. 2. Apenado que já cumpriu lapso temporal e apresenta bom comportamento carcerário. Preenchidos os requisitos prescritos no artigo 112 da LEP. Progressão de regime deferida. Agravo provido. TJ-SP 00082502120178260521 SP 0008250-21.2017.8.26.0521 Relator Kenarik Boujikian Data de Julgamento 16/04/2018 2ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 19/04/2018 Assim diante do cumprimento dos requisitos legais a progressão de regime para o semiaberto é medida que se impõe. DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer a progressão do regime prisional do sentenciado para o semiaberto nos termos do art. 112 da LEP. Nestes termos pede e aguarda deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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