Modelo de Petição: Pedido de reconhecimento de fraude à execução

  AO JUÍZO DA VARA DO CÍVEL DA COMARCA DE . Processo nº já qualificado nos Autos da Execução em epígrafe vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor requerer o reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO pelos fundamentos que passa a expor.

DA FRAUDE À EXECUÇÃO

Ao buscar bens passíveis de penhora o Exequente foi surpreendido com a ausência de patrimônio em nome da executada. Todavia ao rastrear bens em nome do Executado constatou a possível ocorrência de fraude à execução. Nos termos do CPC/15 em seu Art. 792 " a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" nos seguintes casos I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público se houver II - quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma doart. 828 III - quando tiver sido averbado no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência V - nos demais casos expressos em lei. E pelo que se depreende na matrícula do imóvel nº em anexo em o imóvel foi para . Ou seja alguns elementos devem ser considerados a Coincidência temporal em data da transferência já corriam em face da empresa inúmeras ações trabalhistas dentre elas a ação promovida pelo Exequente com citação válida em b Insolvência o Executado ficou sem nenhum patrimônio para suprir a totalidade do passivo das referidas ações c Ciência do adquirente conforme averbação junto ao      a presente ação de execução já dava plena ciência a terceiros sendo dever do adquirente tomar as cautelas mínimas necessárias previamente à aquisição Atentar à súmula 375 do STJ " O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. " d Outras evidências c.1 não há qualquer evidência que o " comprador" tenha tomado as cautelas usuais na aquisição de imóvel tais como certidão negativa de ações trabalhistas o que afasta a presunção de boa-fé c.2 não se justifica a aquisição de um patrimônio avaliado em R$ por quem não detenha rendimentos a justificar referido negócio c.3 Conforme já se posicionou o STJ “Pode incidir a regra contida no inc. II do art. 593 do CPC [de 1973] ocorrendo fraude contra a execução após a citação para o processo de conhecimento não sendo indispensável que já tenha se instaurado a ação de execução” . STJ REsp. 233.152 21.11.2002 Rel. Min. Cesar Asfor Rocha DJU 10.03.2003 Circunstâncias que evidenciam fraude à execução devendo ser coibida conforme pre4cedentes sobre o tema EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Configurada fraude à execução mediante triangulação de negócio jurídico realizado por sócia de fato da sociedade executada e terceiro com objetivo de desviar patrimônio da empresa para não responder pela execução em curso. TRT-4 - AP 00100068020165040871 Data de Julgamento 04/09/2017 Seção Especializada em Execução FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo ocorrido a alienação/oneração do imóvel quando pendia ações que poderiam levar o vendedor à insolvência artigo 792 IV do CPC/15 resta mantida a fraude à execução reconhecida pelo magistrado de origem. TRT-1 - AP 00000055520155010321 Relator Volia Bomfim Cassar Data de Julgamento 17/05/2017 Segunda Turma Data de Publicação 24/05/2017 FRAUDE À EXECUÇÃO. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de já iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência NCPC art. 790 V c/c o art. 792 IV prescindindo do elemento subjetivo do terceiro boa fé para sua configuração. TRT-4 - AP 00101985720135040761 Data de Julgamento 01/09/2017 Seção Especializada em Execução Assim agindo comete o Executado conduta atentatória à dignidade da justiça nos termos do disposto 774 do CPC/15 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que I - frauda a execução ... V - intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores nem exibe prova de sua propriedade e se for o caso certidão negativa de ônus. Devendo portanto ser imputado ao Executado a multa prevista no Parágrafo único do referido artigo que dispõe Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução a qual será revertida em proveito do exequente exigível nos próprios autos do processo sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A doutrina ao evidenciar a gravidade de tais condutas leciona “É porém muito mais grave a fraude quando cometida no curso do processo de condenação ou de execução. Além de ser mais evidente o intuito de lesar o credor em tal situação a alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso porque lhe subtrai o objeto sobre o qual execução deverá recair’’. NEGRÃO Theotônio Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 31ª ed. São Paulo Saraiva 2000 p. 640 nota 31 do art. 593. Razões pelas quais requer o reconhecimento da fraude à execução com a determinação da penhora do bem e cominada multa do Art 774 parágrafo único. Diante de todo o exposto requer a seja reconhecida a fraude à execução tornando-se ineficaz perante o credor a        averbada na matrícula nº do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de b seja aplicada a multa prevista no Parágrafo Único do art. 774 do CPC   em 20% do valor executado em face da prática pelo executado de atos atentatórios à dignidade da justiça. Nestes termos pede e aguarda deferimento.         Anexos 1.      2.        3.        4.      .
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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