Modelo de Petição: Ação de despejo  - Uso próprio - Despejo liminar

AO JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .   Para os casos de despejo para uso próprio a competência é do Juizado Especial Cível nos termos do Art. 3º inc. III exceto se o despejo for fundado cumulativamente por outros fundamentos.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO   DE   DESPEJO    

em face de  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos que passa a expor.   1. Se a ação for cumulada com cobrança incluir também no polo passivo os fiadores. 2. Nos casos de herdeiro no polo ativo atentar para a legitimidade consubstanciada na nomeação do inventariante LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO É LOCADORA – AUTORA QUE SOMENTE FOI NOMEADA INVENTARIANTE DEPOIS DO AJUIZAMENTO – INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTES DA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP Apelação 1008940-20.2017.8.26.0008 Relator a Cesar Luiz de Almeida Órgão Julgador 28ª Data de Registro 14/03/2018

1. DO CONTRATO DE ALUGUEL

O Autor disponibilizou em locação à Ré o imóvel de sua propriedade conforme matrícula que junta em anexo situado na por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo pelo prazo de meses. Firmado o contrato em  foi pactuado o valor mensal de R$ por meio de . O Autor foi obrigado a solicitar a desocupação do imóvel para uso próprio pois      o que lhe é amparado por lei. Conforme determina a lei o ocupante foi devidamente notificado com antecedência de seis meses em observância ao art. 95 V do Estatuto da Terra. Ocorre que após    meses o Réu nega-se a sair do imóvel obrigando  a buscar a intervenção judicial.

2. D O   DESPEJO

Conforme leciona Arnaldo Rizzardo " a retomada do imóvel para todas as  espécies  de locação   de imóveis residenciais ou não residenciais sejam quais forem os  motivos determinantes processa-se por meio da ação de  despejo   de rito  ordinário mas  com  as modificações inseridas em vários dispositivos da  lei  em  exame. " RIZZARDO Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense 2017. Versão kindle p 59533 No presente caso a ação se fundamenta no amparo legal previsto no Art. 47 da Lei 8.245/91 Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses findo o prazo estabelecido a locação prorroga - se automaticamente por prazo indeterminado somente podendo ser retomado o imóvel ... III - se for pedido para uso próprio de seu cônjuge ou companheiro ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha assim como seu cônjuge ou companheiro de imóvel residencial próprio   No presente caso o Autor busca utilizar o imóvel para uso próprio a fim de estabelecer      . Casos em que a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada se a O retomante alegando necessidade de usar o imóvel estiver ocupando com a mesma finalidade outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou residindo ou utilizando imóvel alheio já tiver retomado o imóvel anteriormente b o ascendente ou descendente beneficiário da retomada residir em imóvel próprio. Anexar prova da propriedade Art. 47 §2º bem como certidões negativas  de  propriedade  perante  o  Registro  de  Imóveis  e  outros  documentos  ilustrativos  da  realidade  determinante  do  pedido. Assim tendo sido convencionado contrato de aluguel em prazo inferior a trinta meses cabe a denúncia motivada da locação o que inclui a hipótese de uso próprio ou de descendente inciso III .  Cabe destacar que nos termos da Súmula 410 do STF “ Se o locador utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial pede o imóvel locado para uso próprio diverso do que tem o por ele ocupado não está obrigado a provar a necessidade que se presume”.  Portanto legítimo o presente pedido com a imediata desocupação do imóvel conforme precedentes sobre o tema CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Autores-locatários que foram notificados a desocupar o imóvel para uso por descendente dos locadores – Artigo 47 III da Lei de Locação – Súmula 410 do STF - Contrato de locação escrito por prazo inferior a trinta meses – Vigência por prazo indeterminado – Necessidade de desocupação pelos locatários - Recusa dos credores no recebimento dos aluguéis - Pretensão de permanência rechaçada - Improcedência mantida – Afastamento da alegação de nulidade pelo princípio da identidade física do juiz – Regra do artigo 132 do CPC/73 que não sobreviveu na legislação atual - Recurso não provido.    TJSP   Apelação 1000733-89.2015.8.26.0529 Relator a   Mônica de Carvalho Data do Julgamento   13/03/2018 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA. AUTOR QUE FUNDOU SEU PEDIDO NO ART. 46 § 2º DA LEI DO INQUILINATO CONTRATO ESCRITO E ALTERNATIVAMENTE NO ART. 47 III DA LEI DO INQUILINATO RETOMADA PARA USO PRÓPRIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL. CABIMENTO. EM QUE PESE A PRETENSÃO DO APELADO O DIREITO DA RÉ À HABITAÇÃO NO IMÓVEL ENQUANTO VIVER DEVE SER RECONHECIDO E RESPEITADO PRINCIPALMENTE PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS QUE NO FIM DE SUAS VIDAS NÃO PODERÃO FICAR AO DESAMPARO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS COM DESCONHECIMENTO DE SEU HISTÓRICO DE VIDA A EMBASAR TAIS DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso provido. TJSP Apelação 1107193-29.2015.8.26.0100 Relator a Cristina Zucchi Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Data do Julgamento 06/12/2017 Data de Registro 19/12/2017 Direito do Autor que deve ser respeitado culminando com a imediata determinação de desocupação do imóvel.

DO DESPEJO LIMINAR

Nos termos do Art. 59 da Lei 8.245/91 " conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel " nas ações que tiverem por fundamento as previsões dos incisos do §1º do referido artigo. No presente caso sendo assegurado mediante caução valor referente a três meses de aluguel e comprovado o enquadramento ao Art. 59 §1º inciso      da Lei 8.245/91 deve ser concedido o pedido liminar  de despejo conforme já reconhecido por alguns tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA   DE  EVIDENCIA . DEFERIMENTO. P rova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311 IV do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70070441316 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 22/09/2016 .AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.  TUTELA   PROVISÓRIA.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA . REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as  tutelas   de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da  tutela   provisória e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na  evidência . A  tutela   provisória de  evidência   é antecipação de direito material em que o juízo de  evidência   do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069194090 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 23/08/2016 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte   a expedição de ordem de despejo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da tutela de evidência para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91 O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$ b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que relaciona em anexo A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A total procedência com a confirmação da rescisão contratual e imediato despejo A condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis atrasados cumulado com multa de % e juros de mora considerando o período que já deveria ter deixado o imóvel A condenação do Réu ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais bem como o percentual de 10% a título de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 62 inciso II alínea “d” da Lei 8.245/91 Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento       OAB/ ANEXOS 1 – Procuração 2 – Documentos de identificação do Autor 3 – Contrato de aluguel  4 – Notificação do atraso de pagamento 5 – Prova da caução nos termos do art. 59 §1º 6 – Memória de cálculo 7 - Matrícula do imóvel nos casos do Art. 47 inc. III e IV e Art. 9º IV.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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