Modelo de Petição: Requisição de bloqueio e informações de bens para penhora

  EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A JUIZ A DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA COMARCA DE    .    Processo nº já qualificado a nos autos do processo em epígrafe em atenção à tentativa frustrada de indicação de bens à penhora   e do manifesto desinteresse por parte do executado em quitar sua dívida REQUER à V. Exa. se digne em oficiar as instituições que atuam em colaboração com o judiciário nos termo do Art. 6º do CPC/15. Cumpre destacar que o Exequente já buscou       sem êxito. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação positivado no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil bem delineado pela doutrina nos seguintes termos " O juiz tem deveres de esclarecimento de diálogo de prevenção e de auxílio para com os litigantes. ... O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo . Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se por exemplo no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva art. 772 III CPC ." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 6. Assim requer que sejam oficiadas  as instituições que atuam em colaboração com o judiciário   conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. Deve ser deferida a pretensão do exequente pois tem ele o direito de utilizar os meios disponíveis em busca de bens passíveis de constrição sendo desnecessária no caso concreto a anterior indicação de veículos que possam ser restringidos. Não se deve obstar o direito do Ente Público de ver adimplido seu crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS - AI 70076569383 RS Relator Luiz Felipe Silveira Difini Data de Julgamento 20/03/2018 Vigésima Segunda Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 26/03/2018 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. 1. ... 2. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso nos limites da legalidade são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos postulados em juízo. 3. Os sistemas BACENJUD RENAJUD E INFOJUD destinam-se " a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" REsp 1.347.222 Terceira Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva julg. 25/8/2015 . 4. Não se justifica negar acesso ao sistema BACENJUD pena de afronta aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 5. É possível a penhora online através do sistema BACENJUD sem o exaurimento de medidas menos gravosas visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira considerados bens preferenciais na ordem da penhora nos termos do art. 835 I e 854 do CPC/2015. Precedentes. 6. A ausência de citação de dois dos três co-devedores solidários não inviabiliza por outro lado o prosseguimento da execução extrajudicial em relação ao avalista já citado. O credor tem direito de cobrar a totalidade da dívida de um alguns ou todos os devedores passivos da obrigação de pagar a teor do art. 275 do C. Civil. Não é indispensável a integração do polo passivo por todos os sujeitos. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido. TRF2 Agravo de Instrumento 0001483-77.2017.4.02.0000 Relator a NIZETE LOBATO CARMO 6ª TURMA ESPECIALIZADA Julgado em 30/03/2017 Disponibilizado em 03/04/2017 ISTO POSTO requer sejam oficiados a O sistema RENAJUD e BACENJUD de forma a evidenciar a existência de bens e valores em nome do réu com imediato bloqueio do valor executado b A Receita Federal para que forneça as duas últimas declarações de imposto de renda do executado a fim de que se verifique a relação de bens do mesmo e O  Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI e  Registro Imobiliário do Brasil IRIB   para que informe a existência de imóveis em nome do executado f O INSS   para fins de informar a existência de vínculo empregatício em nome do réu e com isso possa viabilizar o imediato implemento do desconto em folha nos termos do art. 529 do NCPC. Nestes termos pede e aguarda deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

posso solicitar ao juiz suspensão da cnh do devedor até que cumpra a obrigação
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@Elisa Lopes: Responder
alguém tem modelo de petição para recorrer de um RO que foi considerado deserto.A guia foi paga,mas não foi anexada?
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@Elisa Lopes:
Situação complicada. Não lembro de precedentes favoráveis nesse sentido.
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Como eu queria
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Site excelente parabéns pessoal.
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Perfeito, ajudou-me muito
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